1263335 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

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Juiz-Auditor
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Noções Fundamentais de Direito Penal Militar
Aplicação da Lei Penal Militar

A respeito da lei penal militar no espaço, do lugar do crime e da pena cumprida no estrangeiro, assinale a opção correta.

A

O CPM pune o infrator aos seus preceitos, qualquer que seja sua nacionalidade ou o lugar onde tenha delinquido, dentro ou fora do território nacional, processado ou julgado por justiça estrangeira.

B

Os prédios das embaixadas não são considerados, para o direito penal militar, como extensão do território nacional, visto que pertencem aos Estados que representam.

C

Para a verificação do lugar do crime, o CPM adotou, apenas, a teoria da atividade, considerando praticado o fato no lugar em que se tiver desenvolvido a atividade criminosa.

D

A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nesta é computada, quando idênticas. Assim, se for mais severa, a pena cumprida no estrangeiro funcionará, por não ser idêntica, apenas como uma atenuante, não podendo ser computada na pena aqui imposta.

E

Da mesma forma que o CP, o CPM adota, como regra, o princípio da territorialidade e, como exceção, o princípio da extraterritorialidade.

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1263334 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

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Juiz-Auditor
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Extinção da Punibilidade

A respeito da prescrição no direito penal militar, assinale a opção correta.

A

A execução das penas acessórias prescreve em quatro anos, contados da data do fato.

B

A prescrição do crime de insubmissão começa a correr do dia em que o insubmisso atinge a idade de quarenta e cinco anos.

C

Ao militar que deserta e permanece nesta condição sem ser reintegrado aplica-se a regra de que, embora decorrido o prazo da prescrição, a extinção da punibilidade somente poderá ocorrer quando o desertor atingir a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de sessenta.

D

A prescrição não pode ser decretada de ofício pelo juiz.

E

Da mesma forma que no CP, o CPM estabelece que serão reduzidos de metade os prazos de prescrição dos crimes militares se o criminoso tiver, ao tempo do crime, menos de vinte e um anos de idade, ou, na data da sentença, mais de setenta anos de idade.

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1263333 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

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Juiz-Auditor
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Crime Militar
Do CrimeTeoria Geral do Crime Militar

A respeito da imputabilidade penal e do concurso de agentes, assinale a opção correta.

A

Com relação ao concurso de agentes, o CPM adotou, como regra, a teoria dualista.

B

A participação não é possível nos crimes de autoria coletiva necessária, como, por exemplo, o crime de rixa.

C

Adotou o CPM, nos moldes do CP, o chamado sistema biopsicológico ou misto, que sincretiza os sistemas biológico e psicológico.

D

De acordo com o CPM, a embriaguez completa, ainda que proveniente de caso fortuito ou força maior, não isenta o réu de pena, mas pode atenuá-la.

E

Para o direito penal militar, o indivíduo com menos de dezoito anos de idade será inimputável, salvo se, já tendo completado dezesseis anos, revelar suficiente desenvolvimento psíquico para entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com esse entendimento.

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1263332 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

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Juiz-Auditor
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Extinção da Punibilidade

luz do CPM, assinale a opção correta a respeito da disciplina do erro.

A

A pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supuser lícito o fato, por ignorância ou erro de interpretação da lei, se escusáveis.

B

Será isento de pena aquele que, quando convocado à incorporação, deixar de se apresentar por ignorância ou errada compreensão dos atos da convocação militar, quando escusáveis.

C

O erro de fato essencial incide somente sobre o tipo fundamental do crime, não sendo extensível às qualificadoras e agravantes.

D

O CPM, assim como o CP, distingue o erro de tipo direto e indireto do erro de proibição.

E

Nos crimes militares, se, por acidente na execução, for atingido bem jurídico diverso do visado pelo agente, responderá este por culpa, se o fato for previsto como crime culposo.

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1263331 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

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Juiz-Auditor
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Crime Militar
Do CrimeTeoria Geral do Crime Militar

A respeito das causas excludentes de ilicitude e da inexigibilidade de conduta diversa, assinale a opção correta.

A

A inexigibilidade de conduta diversa é expressamente prevista pelo CPM.

B

O CPM não permite a legítima defesa contra agressões morais, mas somente físicas.

C

Quando os bens e interesses necessariamente sacrificados são inferiores aos protegidos, o estado de necessidade é exculpante; quando iguais ou superiores, é justificante

D

No que se refere ao estado de necessidade, o CPM adotou a teoria unitária.

E

A legítima defesa no contexto dos crimes militares não diverge do regramento estabelecido pelo CP.

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1263330 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

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Juiz-Auditor
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Espécies de Crimes militares

A respeito dos crimes militares em espécie, assinale a opção correta.

A

O crime militar de abandono de posto pode ser cometido de forma dolosa ou culposa.

B

Militares que, armados, se reunirem contra ordem recebida de superior, negando-se a cumpri-la, praticarão o crime de motim.

C

O militar que desrespeitar superior diante de outro militar cometerá o crime de insubordinação.

D

Cometerá o crime de deserção o militar que se ausentar, sem licença, da unidade em que sirva, ou do lugar em que deva permanecer, por mais de cinco dias.

E

Constitui crime militar a prática de ato libidinoso em lugar sujeito a administração militar.

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1257229 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-CE

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Soldado
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Do Motim e da Revolta (arts. 149 a 153 do CPM)

No que concerne aos crimes militares, julgue o seguinte item.

O soldado que, na sua unidade de serviço, fez defesa da prática de motim, incorre em crime, mesmo que o referido motim não se concretize.

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1250277 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-CE

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Soldado
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Sobre o caráter especial do Direito Penal Militar e os elementos constitutivos do crime militar, julgue o item adiante.

Se o cabo João encontra o sargento Paulo em uma lanchonete, ambos em trajes civis, e João o esbofeteia após breve discussão, deverá responder pelo crime de violência contra superior, ainda que não conhecedor da patente da vítima.

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1244766 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-CE

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Soldado
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Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)

Sobre o caráter especial do Direito Penal Militar e os elementos constitutivos do crime militar, julgue o item adiante.

O crime de homicídio doloso praticado por militar contra civil é de competência do júri, perante a Justiça Comum e não perante a Justiça Militar.

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1230812 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-CE

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Soldado
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No que concerne aos crimes militares, julgue o seguinte item.

Na hipótese de o soldado Lucas, sem autorização, utilizar cavalo da Polícia Militar para realizar cavalgada de lazer com seus amigos em horário de descanso, depois vindo a devolver o animal sem nenhum dano, ele deve responder pelo crime de furto de uso.