3537759 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Galvão-SC

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Monitor Social
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Com base na Lei nº 11.340/2006 − Lei Maria da Penha, analisar o caso.

G., ex-marido de E., publica em suas redes sociais que E. está utilizando os valores da pensão alimentícia dos filhos para proveito próprio, deixando-os passar necessidade. Na verdade, E. utiliza os valores exclusivamente para a subsistência dos filhos, sem abrir qualquer margem para o proveito próprio.

Ao analisar o caso, conclui-se que G. está praticando o crime de:

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3537714 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Galvão-SC

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Farmacêutico
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Fonoaudiólogo
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Monitor Social
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Psicólogo
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É medida integrada de prevenção da mulher em situação de violência doméstica e familiar, com base na Lei nº 11.340/2006 − Lei Maria da Penha:

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3519177 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Planalto Alegre-SC

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Assistente Social
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Nos termos da Lei nº 11.340/2006, qual tipo de violência é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria?

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3514063 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Pedro Velho-RN

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Advogado
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

Sobre a aplicação da lei penal no tempo, qual das alternativas está correta?

A

A lei penal mais gravosa aplica-se retroativamente aos crimes praticados anteriormente à sua vigência.

B

A lei penal mais benéfica aplica-se apenas quando já houver sentença condenatória transitada em julgado.

C

A abolitio criminis é causa de extinção de punibilidade, aplicando-se a fatos ocorridos antes de sua vigência.

D

O princípio da irretroatividade impede a aplicação de leis penais mais favoráveis ao réu.

E

A continuidade normativa típica ocorre quando a conduta deixa de ser tipificada pela norma penal, mas mantém caráter ilícito.

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3514062 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Pedro Velho-RN

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Advogado
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Teoria Geral do CrimeConceito de Crime

Sobre o conceito de crime no Direito Penal, assinale a alternativa correta:

A

Todo crime pressupõe dolo, não havendo previsão de responsabilização por conduta culposa.

B

A tipicidade formal exige correspondência exata entre a conduta praticada e a descrição contida na norma penal.

C

A antijuridicidade é caracterizada apenas pela ausência de justificativa moral para a conduta.

D

A culpabilidade é elemento dispensável para a configuração do crime, bastando a conduta e o resultado lesivo.

E

A relação de causalidade entre conduta e resultado é irrelevante nos crimes omissivos impróprios.

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3513760 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Pedro Velho-RN

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

O registro de armas no Brasil exige atendimento a requisitos legais rigorosos. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma exigência para o registro de arma de fogo, conforme o Estatuto do Desarmamento?

A

Apresentação de atestado de saúde física e mental emitido exclusivamente por instituição pública de saúde.

B

Certificação em curso de tiro validado por entidades privadas sem vínculo com a Polícia Federal.

C

Comprovação de idoneidade, com apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais.

D

Renovação do registro a cada 10 anos, com atualização obrigatória de endereço e profissão.

E

Autorização direta do Poder Executivo para compra de arma de fogo de uso permitido.

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3513759 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Pedro Velho-RN

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

O Estatuto do Desarmamento impõe penalidades para crimes relacionados ao comércio ilegal de armas de fogo. Qual das condutas abaixo configura crime específico previsto na Lei nº 10.826/2003?

A

Venda de arma de fogo registrada a indivíduo com antecedentes criminais, com conhecimento do vendedor.

B

Compra de arma de fogo registrada em estado diverso do domicílio do comprador.

C

Importação de arma de fogo sem autorização, realizada por pessoa jurídica registrada no SINARM.

D

Omissão na comunicação de roubo de arma registrada em nome de terceiro

E

Reparação de arma de fogo sem registro pelo proprietário em estabelecimento não autorizado.

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3513752 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Pedro Velho-RN

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

A renovação do registro de arma de fogo está condicionada ao cumprimento de requisitos previstos na Lei nº 10.826/2003. Qual situação é incompatível com o deferimento desta renovação?

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3513751 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Pedro Velho-RN

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

O Estatuto do Desarmamento prevê sanções para crimes relacionados ao uso de armas de fogo. Qual das condutas abaixo constitui crime previsto na Lei nº 10.826/2003, com pena mais gravosa em caso de uso de arma de fogo?

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3513744 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Pedro Velho-RN

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

O porte de arma de fogo é regulamentado de forma restrita pelo Estatuto do Desarmamento. Qual das alternativas abaixo apresenta uma condição incorreta para a concessão do porte?

A

Comprovação de efetiva necessidade, que deve ser reconhecida pela autoridade competente.

B

Aprovação em teste psicológico e de capacidade técnica por instituições autorizadas pela Polícia Federal.

C

Renovação periódica do registro de porte, a cada 5 anos, com reavaliação de todos os critérios exigidos.

D

Possibilidade de concessão automática do porte a indivíduos que residam em áreas rurais.

E

Vedação ao porte de arma fora do horário de serviço para guardas municipais de cidades com menos de 50 mil habitantes.

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