O direito ao porte de arma de fogo de um guarda municipal poderá ser suspenso em quais situações, dentre outras:

I- Decisão judicial.

II- Restrição médica.

III- Idade avançada.

IV- Quando em serviço administrativo.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Nos termos do Decreto−Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, o estelionato praticado contra a Administração Pública indireta é de ação penal:

De acordo com a Lei nº 9.609/1998 − Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador, não constitui ofensa aos direitos do titular de programa de computador:

I. A reprodução, em vários exemplares, de cópia legitimamente adquirida, desde que se destine à cópia de salvaguarda ou armazenamento eletrônico, hipótese em que o exemplar original servirá de salvaguarda.
II. A citação total do programa, para fins didáticos, desde que identificados o programa e o titular dos direitos respectivos.
III. A ocorrência de semelhança de programa a outro, preexistente, quando se der por força das características funcionais de sua aplicação, da observância de preceitos normativos e técnicos, ou de limitação de forma alternativa para a sua expressão.

Está CORRETO o que se afirma:

Sobre as formas de violência psicológica, conforme a Lei nº 11.340/2006 − Lei Maria da Penha, analisar os itens.

I. Perseguição contumaz.
II. Ridicularização.
III. Manipulação.

Está CORRETO o que se afirma:

Em relação aos crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal, analise as afirmativas a seguir.

I – No peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de 1/3 (um terço) a pena imposta.

II – O crime de concussão é formal, consumandose com a exigência da vantagem indevida pelo agente.

III – No crime de corrupção passiva, a pena é aumentada de metade, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

IV – O crime de prevaricação exige apenas o dolo genérico, dispensando a presença de um especial fim de agir (elemento subjetivo específico).

Está correto o que se afirma em:

Acerca da Lei Federal n.º 9613/98 (lavagem de dinheiro), analise as afirmativas a seguir.

I – A pena será aumentada de 1/3 (um terço) a 1/2 (metade) se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada, por intermédio de organização criminosa ou por meio da utilização de ativo virtual.

II – No processo por crime previsto nesta Lei, aplica-se o disposto no art. 366 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), ficando suspenso o processo e curso do prazo prescricional, caso o acusado citado por edital não comparecer nem constituir advogado.

III – É vedado ao juiz, havendo indícios suficientes de infração penal, decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes.

IV – Quando as circunstâncias o aconselharem, o juiz, ouvido o Ministério Público, nomeará pessoa física ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores sujeitos a medidas assecuratórias, mediante termo de compromisso.

Está correto o que se afirma em:

Sobre a extinção da punibilidade pela prescrição, analise as afirmativas a seguir.

I – A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

II – Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.

III – O curso da prescrição interrompe-se pelo oferecimento da denúncia ou da queixa.

IV – A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, salvo se o tribunal do júri vier a desclassificar o crime.

Está correto o que se afirma em:

Acerca do entendimento sumulado pelo STJ, analise as afirmativas a seguir.

I – O crime de extorsão consuma-se com a obtenção da vantagem indevida.

II – O reconhecimento da reincidência é circunstância que influencia na contagem da prescrição da pretensão punitiva.

III – A sentença concessiva do perdão judicialé declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.

IV - Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, por tempo juridicamente relevante, sendo indispensável a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

Está correto o que se afirma em:

Em razão de uma discussão ocorrida no âmbito doméstico, João vem a agredir sua esposa, Maria, causando-lhe lesões corporais leves. Nessa situação hipotética, conforme a Lei Federal n.º 11.340/2006 e o entendimento do STJ, analise as assertivas a seguir.

I – A ação penal, em casos de lesão corporal leve no âmbito da Lei Maria da Penha, é publica incondicionada.

II – Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial remeter, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

III – O agressor poderá ser beneficiado com a suspensão condicional do processo, se presentes todos os requisitos legais para o benefício.

IV – Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei 13.869/2019, que dispõe, entre outros, sobre os crimes de abuso de autoridade, é incorreto afirmar que: