Sobre os crimes contra patrimônio público, analise as situações hipotéticas a seguir.

"O jovem Mévio foi flagrado pichando um patrimônio público na sua cidade e, ao ser questionado, argumenta que faz isso para chamar atenção para problemas sociais, como a falta de opções culturais e de lazer. Transcorrido dois dias, Tício, primo de Mévio, grafitou a parede lateral da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), localizado no Itaim Paulista, Zona Leste de São Paulo".

Considerando as situações acima narrada, analise abaixo:

I. Ambas as situações, pichação e grafite, são consideradas crime contra patrimônio público, não cabendo exceção de nenhuma natureza.
II. A pichação é considerada crime ambiental, de acordo com o artigo 65 da Lei 9.605/98, já o grafite é considerado crime contra patrimônio público sempre.
III. A lei que regulamenta o grafite no Brasil é a Lei nº 12.408/2011, e estabelece que o grafite não é crime desde que seja feito com o consentimento do proprietário e com o objetivo de valorizar o patrimônio, seja ele público ou privado.

É correto o que se afirma em:

"A Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, que cuida dos crimes de abuso de autoridade, depois de muita polêmica, entrou em vigor, esse diploma legal é de grande relevância para nosso país. Evidente que sempre há os bons e os maus profissionais como em qualquer profissão. O espírito da lei é que todo agente público desempenhe suas funções dentro da estrita legalidade, não excedendo os poderes que lhe são outorgados pela Constituição e legislação infraconstitucional".
[Disponível em: https://www.conjur.com.br/ Acesso: 05/11/2024 - Adaptado].

Analise as assertivas a seguir acerca dos crimes de abuso de autoridade.

I.As ações que tratam de crimes de abuso de autoridade previstos nesta Lei, depende de uma condição especial, como a manifestação de vontade da vítima ou a requisição do Ministério Público, logo são de ação penal pública condicionada.
II. É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.
III. Caso ocorra situações que restar comprovada a ocorrência de abuso de autoridade, servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas são sujeitos ativos desse tipo de crime.

É correto o que se afirma em:

"Um vídeo enviado ao WhatsApp da TV Globo mostra vigilantes do Hospital da Restauração, no Centro do Recife, atirando no paciente que roubou uma arma e matou um vigia da unidade de saúde, nesta sexta-feira (26). De acordo com o advogado que representa os profissionais, Eduardo Morais, as imagens foram gravadas minutos depois da morte do vigilante Nivaldo Bezerra da Silva, de 66 anos".
[Disponível em: https://g1.globo.com/. Acesso: 06/11/2024 − texto adaptado].

Considerando uma situação como a narrada no fragmento de reportagem, em que o vigilante está acuado, diante de um elemento armado com revólver, que acabou de cometer um assassinato. Esse vigilante desfere certeiro disparo com sua arma, fazendo o elemento cair. Neste caso, exclui-se o crime de lesão corporal, baseando-se no Art. 25 do Código Penal Brasileiro, que estabelece, para casos como esse o(a):

"A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta feira dia 04/11/2024, a urgência do projeto de lei que torna obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal. Hoje, a liberdade provisória permite ao acusado aguardar o julgamento em liberdade, com ou sem a imposição de medidas cautelares".

[Disponível em: https://exame.com/brasil/camara-aprova-urgencia-deprojeto-que-antecipa-prisao-por-crimes-hediondos-em-audienciasde-custodia/. Acesso: 05/11/2024].

O fragmento de noticia acima exemplifica alguns crimes, com base no conceito de crime e contravenção penal, é correto afirmar que constituem crime, EXCETO:

Com base na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que trata dos Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo, analise as afirmativas a seguir:

I. Vender ou expor à venda mercadoria cuja composição esteja em desacordo com as prescrições legais constitui crime contra as relações de consumo.
II. Elevar o valor cobrado nas vendas a prazo, exigindo uma comissão ou taxa de juros ilegais, é uma prática criminosa segundo a lei.
III. Destruir mercadoria para provocar alta de preços em benefício próprio ou de terceiros é uma prática permitida, desde que a mercadoria não tenha valor de mercado.
IV. Fraudar o preço de um produto alterando a embalagem sem modificar sua qualidade essencial caracteriza crime contra as relações de consumo.

Pode-se afirmar que apenas as afirmativas:

No que concerne aos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, julgue o item a seguir.

Os crimes contra a ordem tributária são considerados crimes próprios, sendo praticados exclusivamente por aqueles que exercem poder de decisão em estabelecimentos privados que realizam qualquer atividade econômica.

No que concerne aos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, julgue o item a seguir.

O ato de um agente misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como se fossem puros, configura um crime contra as relações de consumo.

À luz da Lei nº 8.137/1900, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, julgue o item seguinte.

Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, por meio da inserção de elementos inexatos ou omissão de operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal. Tal conduta é apenada com reclusão de dois a cinco anos, e multa.

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

No Brasil, não haverá pena de morte, salvo em caso de crimes definidos como hediondos pela legislação penal.