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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
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- Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Liberdade Individual (arts. 146 ao 154-B)Tráfico de Pessoas (art. 149-A)
Constitui crime de _________ a conduta de agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de realizar adoção ilegal.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
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I. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
PORQUE
II. Os direitos das mulheres estão acima de todos os demais direitos.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
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( ) A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
( ) A violência física é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
( ) Em caso de violência, o delegado determinará o encerramento do vínculo trabalhista da mulher.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Vanessa e Laura são namoradas há 5 anos. Um dia, elas começaram a discutir e Vanessa passou a ofender Laura, chamando-a de “vagabunda” e diminuindo sua condição de mulher. Laura pediu que Vanessa parasse com os xingamentos, porém ela ficou ainda mais revoltada e deu um tapa no rosto de Laura. Com base nisso, assinale a alternativa correta.
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Caio e João, policiais militares, realizavam patrulhamento de rotina, ocasião em que, em observância às formalidades legais, abordaram Tício, com ele encontrando 600 gramas de cocaína. Cientificado dos seus direitos constitucionais, o agente confessou ser traficante, oferecendo R$ 5.000,00 para cada policial, caso o liberassem.
Considerando as disposições do Código Penal, Tício, além do tráfico de drogas, responderá pelo crime de:
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