As penas restritivas de direitos, conhecidas como penas alternativas, foram instituídas no Brasil em 1998, por meio da Lei nº 9.714; essa categoria de lei permite a substituição das penas de privação de liberdade, pelo delito cometido, por medidas alternativas que proporcionem um retorno à sociedade. Nessas situações, o apenado não cumpre a sentença na prisão, ao contrário, a ele são atribuídas sanções, por exemplo, a perda de bens e valores, entre outras. Conforme determina o artigo 46, § 1º, da referida Lei, a prestação de serviços à comunidade, ou a entidades públicas, uma das medidas alternativas consiste na atribuição de

O combate à violência contra a mulher é uma importante questão social. A maioria das agressões ocorre no espaço doméstico, sendo de autoria de membros da família que, além de vitimarem as mulheres, expondo a face mais perversa da desigualdade de gênero, essa violência se reflete sobre os filhos, podendo gerar graves consequências ao núcleo familiar. No Brasil, a Lei nº 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir tal violência, entre outras determinações. Define violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Conforme determina o art. 6º da citada Lei, a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de

Considere que Joaquim é hacker e no mês passado invadiu o dispositivo informático de uso de Pedro, Presidente da Câmara da Cidade X, adulterando dados do balanço contábil da empresa que ele é administrador. Com base na situação hipotética e no disposto no Código Penal, é correto afirmar que

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Tráfico de Entorpecentes).

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da Lei n° 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais)

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do crime de homicídio

Assinale a alternativa CORRETA acerca da imputabilidade penal.

Assinale a alternativa CORRETA acerca da Lei Penal.

Assinale a alternativa CORRETA acerca das excludentes de ilicitude

De acordo com a Lei n.º 11 340/2006 (Lei Maria da Penha). assinale a alternativa CORRETA.