2992335 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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ProlegômenosConceitos, Objeto, Teorias e Evolução do Direito Penal

O funcionalismo penal é uma corrente de pensamento jurídico-penal que se consolidou na segunda metade do século XX, tendo como epicentro o trabalho de alguns juristas alemães, em especial Claus Roxin e Günther Jakobs. Sobre o funcionalismo penal, assinale a alternativa correta.

A

Claus Roxin procura estruturar o sistema penal em torno da ideia de que a sua principal função é a reafirmação da autoridade da própria norma penal, para assim reforçar as expectativas dos seus destinatários, sendo a proteção a bens jurídicos uma mera consequência secundária da atuação do direito penal.

B

Günther Jakobs entende que o direito penal deve ser voltado à proteção de bens jurídicos e suas categorias, e conceitos devem ser a tradução lógica de dados de natureza ontológica do crime de forma a preservar melhor as garantias constitucionais do acusado.

C

Claus Roxin entende que o direito penal tem como finalidade a proteção subsidiária de bens jurídicos essenciais e que, para atingir tal fim, suas categorias dogmáticas devem ser estruturadas a partir de fins político-criminais.

D

Günther Jakobs formulou o princípio da fragmentariedade, estipulando que o sistema penal deve buscar reafirmar a autoridade da norma da forma mais completa possível, a fim de regular comportamentos e garantir a subsistência da configuração social, doutrina que ficou conhecida como “Direito Penal do Inimigo”.

E

Claus Roxin defende que o sistema penal deve ser orientado pela função político-criminal de tutela da ordem social, abandonando-se a vinculação a dados de natureza ontológica na formulação de categorias jurídico-penais e buscando, dessa forma, a expansão da abrangência das normas penais sobre o máximo de bens jurídicos dignos de proteção segundo a ordem axiológica da constituição.

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2992334 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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ProlegômenosPrincípios do Direito Penal

O direito penal é um ramo do direito público que tem como finalidade a regulamentação do ius puniendi estatal, ou o poder punitivo do Estado. Enquanto objeto de conhecimento, o direito penal é composto primordialmente de normas promulgadas pelo legislador para definir crimes e estabelecer as consequentes penalidades. Enquanto campo do conhecimento, o direito penal estrutura-se com base em alguns princípios. Considerando o conceito de direito penal descrito, analise as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta.

A

O princípio da lesividade estabelece que a sansão penal prescrita para a infração cometida deve ser proporcional à lesão cometida pelo agente por meio de uma conduta definida como crime.

B

O princípio da legalidade estabelece que todo o conteúdo do direito penal aplicável deve estar contido em normas positivas estabelecidas pelo Estado, sendo vedado o uso de qualquer princípio ou comando normativo que não esteja contido expressamente na legislação.

C

O princípio da personalidade estabelece que a pena de uma conduta definida como crime, ao ser aplicada a alguém, deve ser adaptada às suas características pessoais, ao seu grau de culpabilidade e ao grau de reprovabilidade da conduta.

D

O princípio da individualização da pena estabelece que a punição não pode ultrapassar a pessoa do indivíduo que foi condenado pela prática de uma conduta definida como crime.

E

O princípio da taxatividade estabelece que os tipos penais que definem condutas puníveis devem ser elaborados de forma suficientemente clara e precisa, de modo a não deixar dúvidas por parte do destinatário da norma.

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2992333 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Os crimes de abuso de autoridade receberam uma normativa específica com a Lei nº 13.869/2019. Qual é a regra aplicável ao procedimento pelo qual serão processados e julgados tais crimes?

A

Nos crimes de abuso de autoridade, o processo será conduzido, no que couber, conforme as regras do procedimento ordinário ou sumário ou, ainda, conforme as regras do procedimento sumaríssimo.

B

Nos crimes de abuso de autoridade, o processo será conduzido sempre conforme as regras do procedimento ordinário.

C

Nos crimes de abuso de autoridade, o procedimento será aquele disciplinado na Lei nº 13.869/2019, aplicando-se subsidiariamente as regras do procedimento ordinário.

D

Nos crimes de abuso de autoridade, o processo será conduzido sempre conforme as regras do procedimento sumário, aplicando-se subsidiariamente as regras do procedimento ordinário.

E

Nos crimes de abuso de autoridade, antes de receber a denúncia, o órgão julgador ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de cinco dias, devendo-se seguir, após o recebimento da denúncia, o procedimento ordinário.

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2992332 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

Ao realizar uma diligência em um estabelecimento privado, um servidor público encontra valores em moeda corrente que haviam sido esquecidos no imóvel pelo proprietário. Ele, então, aproveita-se do fato de ter entrado no imóvel para cumprir suas funções de servidor público e apropria-se dos valores. Qual infração foi cometida no caso hipotético descrito?

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2992331 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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Teoria Geral do CrimeCondutaDolo, Culpa e Preterdolo

Na moderna teoria do delito, os elementos psicológicos da conduta fazem parte do tipo penal e formam aquilo que frequentemente é referido como tipo subjetivo. Assim, de forma geral, crimes podem ser dolosos ou culposos, sendo os conceitos de dolo e de culpa e outros aspectos relativos aos elementos subjetivos regulados pelo código penal. Tendo isso em mente, assinale alternativa INCORRETA.

A

A culpa inconsciente ocorre quando o agente não prevê que sua conduta causaria o resultado danoso proibido pela norma penal, mas deveria ter previsto.

B

Segundo o código penal, crimes dolosos ocorrem quando o agente quer o resultado, enquanto nos crimes culposos o agente apenas assume o risco de produzi-lo.

C

A imprudência, a negligência e a imperícia são modalidades de culpa trazidas pelo código penal.

D

Prevendo a lei algum resultado que agrave a pena, não será sempre necessário que o agente também o tenha causado de forma estritamente culposa para que o agente deva responder por ele.

E

A prática culposa de fato definido como crime é punível somente nos casos expressamente previstos em lei.

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2992330 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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ProlegômenosConceitos, Objeto, Teorias e Evolução do Direito Penal

Um dos conceitos mais importantes da ciência jurídico-penal contemporânea é aquele de bem jurídico-penal. Nesse sentido, assinale a alternativa que descreve corretamente as relações entre o bem jurídico-penal e a constituição.

A

A Constituição do Estado é o instrumento apto a revelar os bens jurídicos dignos de tutela penal, porque é nela que, explícita ou implicitamente, estipulam-se os bens, valores ou interesses imprescindíveis à preservação da sociedade e ao adequado desenvolvimento da personalidade de seus integrantes.

B

A dignidade constitucional do bem jurídico implica que o legislador ordinário tem o dever de promover a sua tutela através do direito penal, constituindo-se assim um bem jurídico-penal, e a sua inércia poderá ser sanada mediante mandado de injunção.

C

O conceito de bem jurídico-penal tem base na constituição na medida em que é apenas o legislador constitucional que pode atestar a necessidade de intervenção estatal em favor da proteção de um determinado bem jurídico e, dessa maneira, criar um bem jurídico-penal que servirá de fundamento para a criminalização das condutas que o ofenderem ou o colocarem em risco.

D

O conceito de bem jurídico-penal foi desenvolvido na tradição jusnaturalista e, assim, não se relaciona com a ordem jurídica positiva estabelecida pela constituição, servindo apenas como critério de validação ética de normas penais numa ordem liberal-democrática. De tal forma, ainda que o bem jurídico-penal seja válido como orientação de política criminal, ele se encontra limitado pela constituição.

E

O princípio da dignidade da pessoa humana é o único dispositivo constitucional que se relaciona com o conceito de bem jurídico-penal e seu conteúdo orienta o direito penal no sentido da humanização. Dessa forma, o bem jurídico único e central que o direito penal deve perseguir é a dignidade humana.

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2991706 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsidade Ideológica (art. 299 do CP)

Em relação ao crime de falsidade ideológica, assinale a opção correta.

A

O delito de falsidade ideológica envolve a utilização de documentos materialmente modificados.

B

A configuração do delito de falsidade ideológica exige a comprovação da intenção de prejudicar terceiros.

C

A pena é aumentada caso o agente da falsificação seja funcionário público, desde que este pratique a conduta prevalecendo-se do cargo, independentemente da natureza pública ou particular do documento.

D

A omissão de declaração que deveria constar de documento público ou particular não caracteriza o crime de falsidade ideológica.

E

Independentemente da natureza pública ou particular do documento, a conduta recebe idêntica punição.

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2991705 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescriçãoPrescrição da Pretensão Executória

Pedro foi condenado à pena de dois anos de reclusão pela prática de crime doloso. Na data do fato, ele contava 20 anos de idade. A condenação transitou em julgado para o Ministério Público em 25 de outubro de 2020, e para a defesa em 20 de outubro de 2022. Ainda não houve o início do cumprimento da pena.

Considerando que Pedro não seja reincidente e que o crime por ele cometido não seja imprescritível, assinale a opção correta, observando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Para o julgamento, leve em consideração a data de realização da presente prova.

A

A pretensão executória foi atingida pela prescrição, considerando-se o prazo prescricional de dois anos e a data do trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público.

B

A pretensão executória não foi atingida pela prescrição, considerando-se o prazo prescricional de dois anos e a data do trânsito em julgado definitivo da condenação.

C

A pretensão executória não foi atingida pela prescrição, considerando-se o prazo prescricional de quatro anos e a data do trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público.

D

A pretensão executória não foi atingida pela prescrição, considerando-se o prazo prescricional de quatro anos e a data do trânsito em julgado definitivo da condenação.

E

A pretensão executória foi atingida pela prescrição, considerando-se o prazo prescricional de um ano e a data do trânsito em julgado definitivo da condenação.

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2991704 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Teoria Geral das PenasConcurso de CrimesConcurso Formal

A respeito do concurso de crimes, assinale a opção correta.

A

Não há impedimento para que a pena resultante da aplicação da regra do concurso formal ultrapasse aquela que seria obtida pela sistemática do concurso material.

B

No concurso formal de crimes, as penas dos delitos devem ser somadas, independentemente da relação entre as ações.

C

A fixação da pena de multa não obedece à regra de aumento prevista para as penas privativas de liberdade nos casos de concurso formal próprio.

D

O concurso material de crimes ocorre quando um agente, por meio de ação única, comete duas ou mais infrações penais, com a utilização de diferentes meios ou recursos.

E

No concurso ideal de crimes, as penas são somadas, não havendo previsão de aplicação do sistema de exasperação.

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2991703 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Homicídio (art. 121)
Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeLegítima Defesa

João, valendo-se de uma faca do tipo peixeira, agrediu fisicamente Carlos, que reagiu imediatamente e acabou matando João. O Ministério Público ofereceu denúncia contra Carlos, pela prática do crime de homicídio.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

Não está caracterizada a legítima defesa, pois a repulsa à agressão inicial causou resultado mais grave, o que a afasta a incidência da excludente de ilicitude.

B

Estará caracterizada a legítima defesa caso se comprove que Carlos repeliu a agressão inicial, ainda que justa, valendo-se dos meios necessários.

C

Não está caracterizada a legítima defesa, salvo se Carlos provar que João estava armado ou agira com intenção de matá-lo.

D

Estará caracterizada a legítima defesa ainda que a reação à agressão injusta seja postergada para momento posterior.

E

Estará caracterizada a legítima defesa caso Carlos demonstre que repeliu a agressão inicial, desde que injusta, valendo-se moderadamente dos meios necessários.