2988930 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Pombos-PE

Provas:

Motorista - Categoria D
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a PessoaPericlitação da Vida e da Saúde (arts. 130 ao 136)Omissão de Socorro (art. 135)

Seguindo o artigo 135 do Código Penal Brasileiro, faltar com o procedimento de prestar socorro à vítima de acidente, ocasionando em casos mais críticos a morte do indivíduo, é considerado um crime.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2988929 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Pombos-PE

Provas:

Fiscal de Obras
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Cuidar e zelar do patrimônio público é um direito de todos os cidadãos e danificá-lo é crime, previsto em lei, com pena de multa, sendo que poderá responder criminalmente pela indenização ao patrimônio público municipal, podendo também ser submetido a termo circunstanciado de infração penal, face ao delito de dano ao patrimônio público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2986198 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNIFAL
Orgão: UNIFAL

Provas:

Técnico de Laboratório - Botânica
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

Vítor, servidor público do Poder Executivo Federal, retirou de forma dolosa alguns materiais de escritório (caneta, folha sulfite, durex e grampeador) do setor onde trabalha às vistas de João Pedro e Bianca, também servidores e amigos de Vítor. Devido à amizade e, por indulgência a Vítor, os colegas João Pedro e Bianca não levaram o fato ao conhecimento da autoridade competente, que seria Maria, a chefia imediata dos 3 (três) servidores. Contudo, Vítor foi flagrado por uma câmera, que o registrou colocando os materiais em sua bolsa no final do expediente e levando-os para casa. A câmera foi instalada recentemente, direcionada para o armário em que os materiais são guardados, justamente por suspeita pelo consumo excessivo desses itens no setor. Maria foi comunicada sobre as imagens, contudo não responsabilizou Vítor, nem tanto levou o fato ao conhecimento da autoridade superior. Apenas pediu para que Vítor não praticasse novamente a conduta.

Diante do caso apresentado, nos termos do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, as condutas de Vítor, João Pedro, Bianca e Maria, são tipificadas por quais crimes contra a Administração Pública, respectivamente?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2986094 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Paverama-RS

Provas:

Contador
Provas ×
Procurador Jurídico
Provas ×

Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

De acordo com a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório. Quanto às condutas consideradas crimes, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias, sendo possível a omissão quando favorecer o contribuinte.

B

O fornecimento de nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço às autoridades fazendárias em prazo superior a 12 meses.

C

Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.

D

O fornecimento de nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço às autoridades fazendárias em prazo superior a 24 meses.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2986092 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Paverama-RS

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Honra (arts. 138 ao 145)Difamação (art. 139)

Existem causas de aumento para o crime de difamação, inclusive com percentuais de majoração de pena. No caso em que há exceções para que o crime seja apurado mediante ação penal privada, sendo desnecessária a queixacrime, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Crime praticado contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro, sendo a ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.

B

Crime praticado contra funcionário público, em razão de suas funções, sendo a ação penal pública condicionada à representação da administração, por seu representante legal.

C

Crime praticado contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro, sendo a ação penal pública condicionada à requisição do Ministério Público.

D

Crime praticado contra funcionário público, em razão de suas funções, sendo a ação penal pública condicionada à representação do Ministro da Justiça.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2984953 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Legislação Especial

Tendo em conta o Estatuto do Idoso, a Lei do Juizado Especial Criminal e a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

A

Aos crimes previstos no Estatuto do Idoso, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapassar 4 anos, aplica-se o instituto da transação penal, previsto na Lei do Juizado Especial Criminal.

B

Aos crimes previstos no Estatuto do Idoso, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapassar 4 anos, independente da pena mínima cominada, aplica- se o instituto da suspensão condicional do processo, previsto na Lei do Juizado Especial Criminal.

C

No Juizado Especial Criminal, a citação poderá ser pessoal ou ficta. Todavia, citado por Edital ou por hora certa, se não comparecer o réu, os autos serão remetidos ao Juízo Comum.

D

Na Lei Maria da Penha há previsão expressa de prisão preventiva do acusado, decretada de ofício, pelo Juiz, havendo questionamento sobre a aplicabilidade, em vista do sistema acusatório, adotado pelo Código de Processo Penal.

E

Aos crimes praticados no âmbito de violência doméstica não se aplica o instituto da transação penal, sendo incondicionada a ação penal para apurar lesão corporal, ainda que leve. Aplica-se, contudo, o instituto da suspensão condicional do processo ao acusado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2984952 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Legislação EspecialLei 12.850/2013: Crime Organizado

Tendo em conta as previsões a respeito da deleção premiada, constantes da Lei de Organização Criminosa, é correto afirmar que:

A

A colaboração premiada, por si só, não implicará imposição de medidas cautelares ou sentença condenatória ao acusado ou réu delatado, podendo, contudo, fundamentar o recebimento de denúncia.

B

Ao réu delatado é garantida a oportunidade de se manifestar após o réu que o delatou, em qualquer fase do processo, inclusive, em sede de recurso.

C

A colaboração premiada poderá ser celebrada após a sentença, mas, neste caso, inexiste previsão de redução de pena ou perdão judicial, sendo admitida apenas a progressão de regime, ainda que ausentes os requisitos objetivos.

D

Assinado o termo de confidencialidade quanto ao acordo de colaboração premiada, iniciadas as tratativas, a investigação será suspensa, restando vedada a imposição de qualquer medida cautelar de caráter pessoal.

E

Iniciadas as tratativas de acordo de delação premiada e assinado o termo de confidencialidade, as informações e provas apresentadas pelo colaborador poderão ser utilizadas, ainda que não celebrado o acordo, por qualquer razão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2984951 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Legislação EspecialLei 7.716/1989: Crimes de Preconceito de Raça ou Cor

De acordo com a Lei nº 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito de raça e cor, assinale a alternativa correta.

A

O crime de injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade e o decoro, em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional será qualificado se cometido mediante concurso de duas ou mais pessoas.

B

O crime de recusar, negar ou impedir a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado, de qualquer grau, será qualificado se praticado contra menor de 12 anos.

C

O crime de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional será punido de forma aumentada, da metade, se praticado por intermédio de publicação em redes sociais.

D

A vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público em todos os atos processuais, cíveis e criminais.

E

A busca e apreensão de exemplares de publicações que incitem, induzam ou contenham discriminação ou preconceito poderá ser decretada de ofício pelo Juiz, desde que já instaurado inquérito policial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2984950 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Código PenalCrimes Contra o Patrimônio

Tendo em conta os crimes contra o patrimônio, previsto no Código Penal, é correto afirmar que

A

todos, sem exceção, são puníveis por ação penal pública, condicionada ou incondicionada.

B

se não envolver violência ou grave ameaça, admitem o perdão judicial, se praticados pelo filho em detrimento dos pais ou por irmão em detrimento de outro.

C

no crime de receptação culposa, se primário o agente, admite-se o perdão judicial, tendo em consideração as circunstancias.

D

o crime de estelionato, em regra, é processável mediante representação, mas, se se tratar de fraude eletrônica, o crime é de ação penal pública incondicionada.

E

é qualificado o roubo quando praticado por dois ou mais agentes; se resulta lesão corporal grave e se há emprego de arma.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2984949 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeExigibilidade de Conduta Diversa

Tendo em conta as disposições relativas ao crime, constante da Parte Geral do Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

O resultado decorrente de omissão somente será imputado a quem, por lei, tinha a obrigação de cuidado, vigilância e proteção e, mesmo podendo agir, nada fez.

B

O erro sobre a ilicitude do fato, se inescusável, implica punição diminuída.

C

Nas hipóteses legais de exclusão da ilicitude, o excesso do agente somente será punido a título de dolo.

D

O resultado que agrava especialmente a pena somente será imputado ao agente se decorrente de dolo.

E

O fato criminoso praticado em obediência a ordem de superior hierárquico exclui a culpabilidade do agente, desde que a ordem não seja manifestamente ilegal. Se a ordem for manifestamente ilegal, punidos serão tanto o agente quanto o que deu a ordem.