2750208 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Particular

O crime do artigo 337 do CP tem como objeto material, ou seja, coisa que sofre a ação criminosa, “livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público.” É correto afirmar que o crime está configurado se

A

o objeto material for totalmente inutilizado, não se configurando se for parcialmente inutilizado.

B

houver subtração, não se configurando em caso de inutilização.

C

houver inutilização, não se configurando em caso de subtração, pois esta configura outro crime.

D

o autor da ação criminosa for funcionário público, não se configurando se o autor não ostentar tal condição.

E

houver subtração ou inutilização, sejam elas totais ou parciais.

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2750207 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação

No crime de excesso de exação, o crime é qualificado se

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2750206 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaOutras Falsidades

Com relação ao artigo 308 do CP, desde que o fato não constitua elemento de crime mais grave, é correto afirmar:

A

apenas é punido aquele que utiliza passaporte alheio como próprio, não sendo punido aquele que cede passaporte próprio para uso alheio.

B

aquele que utiliza passaporte alheio como próprio e aquele que cede o passaporte próprio para uso alheio são igualmente punidos.

C

aquele que utiliza passaporte alheio como próprio é punido mais gravemente do que aquele que cede passaporte próprio para uso alheio.

D

aquele que cede passaporte próprio para uso alheio é punido mais gravemente do que aquele que utiliza passaporte alheio como próprio.

E

apenas é punido aquele que cede passaporte próprio para uso alheio, não sendo punido aquele que utiliza passaporte alheio como próprio.

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2750205 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaOutras Falsidades

É correto dizer que o crime de falsa identidade é um crime subsidiário?

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2750204 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos

A falsificação de selo destinado a controle tributário configura crime de

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2750109 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Mévio, administrador, por decisão judicial, em ação penal, foi afastado do conselho deliberativo da empresa da qual é sócio. Não obstante a decisão, Mévio continua participando das reuniões do conselho, fazendo uso da palavra, tomando parte nas deliberações e assinando documentos. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Mévio não incorreu em qualquer crime, haja vista a conduta imputada ser atípica penalmente.

B

Mévio incorreu no crime de fraude processual, previsto no artigo 347, do Código Penal.

C

Mévio, em tese, praticou o crime de desobediência à decisão judicial sobre perda e suspensão de direito, previsto no artigo 359, do Código Penal.

D

Mévio, em tese, praticou o crime de desobediência, previsto no artigo 330, do Código Penal.

E

Mévio, em tese, praticou o crime de usurpação de função pública, previsto no artigo 328, do Código Penal.

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2750108 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Particular

Tendo em conta o crime de inutilização de edital ou de sinal, previsto no artigo 336, do Código Penal, e o crime de subtração ou inutilização de livro ou documento, previsto no artigo 337, do Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

São crimes próprios de funcionários públicos, só podendo ser por eles praticados.

B

O crime de inutilização de edital ou sinal será qualificado quando há violação de sinal empregado para cerrar objeto de interesse da justiça.

C

São crimes que inadmitem tentativa.

D

O crime de subtração ou inutilização de livro ou documento restará caracterizado ainda que o documento inutilizado estiver confiado a particular, desde que em serviço público.

E

O crime de subtração ou inutilização de livro ou documento, se parcial a inutilização do documento, será punido de forma diminuída.

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2750107 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFraudes em Certames de Interesse Público (art. 311-A)

No crime de fraude em certames de interesse público, previsto no artigo 311-A, do Código Penal, é correto afirmar que

A

o bem jurídico violado é a fé pública, e para restar caracterizado exige-se efetivo prejuízo.

B

há a previsão da modalidade culposa, inadmitindo-se a forma tentada.

C

embora para a caracterização não se exija a ocorrência de dano patrimonial à administração pública, exige-se a finalidade de beneficiar a si próprio ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame.

D

é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, mas, se praticado por funcionário público, a pena aplicar-se-á em dobro.

E

a ocorrência de prejuízo à Administração Pública é causa de aumento da pena.

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2750106 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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A respeito dos Crimes contra a Administração da Justiça, previstos no Código Penal, é correto afirmar que

A

o crime de coação no curso do processo será qualificado se praticado em processo que envolva crime contra a dignidade sexual.

B

a imputação de prática de contravenção penal que sabe ser inverídica não configura o crime de denunciação caluniosa, pois o tipo penal fala apenas em crime, ato improbo e infração ética-disciplinar.

C

o crime de fraude processual será qualificado se a inovação tiver como objetivo produzir efeito em processo penal.

D

a retração ou declaração da verdade pelo agente, antes de proferida a sentença no processo em que se deu o falso testemunho, é causa de diminuição de pena do crime de falso testemunho e falsa perícia.

E

o crime de exercício arbitrário das próprias razões é de ação penal privada, excetuando os casos em que há emprego de violência.

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2750105 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Tendo em conta os Crimes contra a Administração Pública, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

O crime de abandono de função somente se caracteriza se ocorrer prejuízo público, tratando-se, assim, de crime material.

B

O crime de corrupção passiva é formal, consumando-se ainda que o funcionário público não receba vantagem indevida.

C

Para a caracterização do crime de prevaricação, é necessário que o funcionário público retarde ou deixe de praticar, indevidamente, ato de ofício, cedendo a pedido ou influência de outro.

D

O crime de advocacia administrativa se consuma quando o advogado privado, para defender interesse de seu cliente, junto à Administração Pública, oferece vantagem a funcionário público, para o influenciar na prática de ato.

E

O crime de peculato é praticado por funcionário público, exigindo que o bem ou valor apropriado seja público.