2607696 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PM-RN

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Oficial Policial Militar
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da Justiça

Assinale a alternativa que configura crime contra a Administração da Justiça.

A

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

B

Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional

C

Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação

D

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário

E

Obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, a suspensão ou o cancelamento de registro do inscrito

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2607695 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PM-RN

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Oficial Policial Militar
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Legislação EspecialLei 11.101/2005: Crimes Falimentares

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Configura crime falimentar a conduta típica de .

A

omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias

B

elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato

C

falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável

D

violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, contribuindo para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira

E

deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional

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2607693 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PM-RN

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Oficial Policial Militar
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Código PenalConcurso de Pessoas

No que diz respeito ao concurso de pessoas, assinale a alternativa correta.

A

No crime plurissubjetivo, o autor pratica vários crimes, porém o tipo penal exige a colaboração do sujeito passivo, que não será punido

B

A autoria colateral ocorre quando o agente usa de pessoa não culpável, ou que atua sem dolo ou culpa para realizar o delito

C

Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade

D

A autoria mediata ocorre quando dois agentes têm a intenção de obter o mesmo resultado, porém um desconhece a vontade do outro, sendo que o objetivo poderá ser atingido pela ação de somente um deles ou pela ação de ambos

E

Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste essa pena será aumentada até o máximo, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

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2607692 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PM-RN

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Oficial Policial Militar
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

No que se refere à lei penal no tempo, assinale a alternativa correta.

A

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória

B

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se já decididos por sentença condenatória transitada em julgado

C

Considera-se tempo do crime, o lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado

D

Uma vez decorrido o período de duração da lei temporária, esta não mais se aplica ao fato praticado durante sua vigência

E

Aplica-se a lei brasileira, com prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional

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2607691 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PM-RN

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Oficial Policial Militar
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Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeConceitos Gerais da Culpabilidade

Apresentam-se como causas excludentes da culpabilidade:

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2605572 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-ES

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Estágio - Direito
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Legislação EspecialLei 1.079/1950: Crimes de Responsabilidade

Constituem crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, EXCETO:

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2604781 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AP

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Defensor Público
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Legislação EspecialLei 8.069/1990: Dos Crimes previstos no Estatuto da Criança e Adolescente

Segundo previsão legal expressa, perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou mãe que

A

submeter o filho à prostituição ou à exploração do trabalho infantil.

B

praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar falsa denúncia para obstar a convivência com o filho.

C

entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de guarda, tutela ou adoção.

D

praticar contra filho crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão.

E

descumprir, dolosa ou culposamente, determinação da autoridade judiciária ou do Conselho Tutelar aplicada em favor do filho.

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2604748 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AP

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Defensor Público
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDos ProcedimentosCapítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência

Elis, mulher transexual, sofreu violência física e psicológica praticada por seu pai. Em razão disso, ela procurou a Defensoria Pública para adoção das medidas cabíveis. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a Lei Maria da Penha

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2604731 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AP

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Defensor Público
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDo Condenado e do Internado (arts. 5º ao 60)

O egresso

A

deve contar com assistência para não voltar a delinquir, desde que cumprida toda a pena e não tenha sido condenado por crime hediondo ou equiparado.

B

somente é reconhecido como tal após o pagamento da pena de multa, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

C

é o liberado definitivo, por um ano a contar da saída do estabelecimento prisional, bem como o liberado condicional, durante o período de prova.

D

tem o dever de colaborar com a administração penitenciária pelo período de dois anos.

E

tem direito à assistência social prevista em lei, desde que repare o dano, em norma autoritária e de constitucionalidade duvidosa.

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2604728 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AP

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Defensor Público
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Código PenalCrimes Contra a PessoaLesões Corporais (art. 129)

Em meio a uma discussão, Lucas empurrou com força seu vizinho José, que caiu no chão e bateu a cabeça, desmaiando. Imediatamente, Lucas socorreu José e o conduziu ao hospital, onde ficou internado. Em decorrência da lesão sofrida, constatou-se por perícia que José teve alteração permanente de sua personalidade. Lucas foi denunciado, processado e ao final condenado pela prática do delito de lesão corporal qualificada pela deformidade permanente (art. 129, § 2º, IV, do Código Penal).

Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no caso apresentado, a incidência da qualificadora pela deformidade permanente está

A

incorreta, pois essa qualificadora abrange somente lesões que resultam em danos físicos.

B

correta, pois essa qualificadora abrange lesões que resultam em danos físicos ou psicológicos.

C

incorreta, pois resta ausente previsão legal para a aplicação dessa qualificadora.

D

correta, desde que haja a comprovação de incapacidade permanente da vítima para o trabalho.

E

correta, pois essa qualificadora abrange somente lesões que resultam em danos psicológicos.

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