O juiz pode fixar valor de indenização a título de dano moral por ocasião da sentença nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica contra a mulher.

B

É uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

C

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, após a manifestação favorável do Ministério Público, independentemente de audiência das partes.

D

Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

E

São exemplos de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor: afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2603977 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: MPE-MS

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Em relação aos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95) e sua interpretação pelos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

Economia processual, oralidade, formalidade e celeridade são princípios que regem o procedimento nos Juizados Especiais Criminais.

B

A existência de inquérito policial em curso é circunstância idônea a obstar o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo.

C

É inconstitucional o artigo 90-A da Lei nº 9.099/95, que veda a aplicação desta aos crimes militares.

D

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidos ou não pela Lei nº 9.099/95, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

E

É inconstitucional norma estadual que prevê a possibilidade da lavratura de termos circunstanciados pela Polícia Militar por se tratar de invasão da competência legislativa da União.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2603976 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: MPE-MS

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Sobre Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

B

O juiz não poderá receber denúncia ou queixa-crime com fundamento apenas nas declarações do colaborador.

C

Medidas cautelares não poderão ser decretadas com fundamento apenas nas declarações do colaborador.

D

A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.

E

O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, excepcionalmente o magistrado poderá decidir por sua publicidade desde que, de forma fundamentada, e após a oitiva do Ministério Público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2603975 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: MPE-MS

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Em relação à Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.

B

Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos na Lei de Drogas, são permitidos, além dos previstos em lei, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público, procedimentos investigatórios como a infiltração policial e a não-atuação policial.

C

Em relação aos crimes previstos na Lei de Drogas, o inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 60 (sessenta) dias, quando solto, o que não impede que esses prazos possam ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.

D

O artigo 57 da Lei de Drogas coloca como primeiro ato da audiência de instrução e julgamento o interrogatório do acusado, regra que foi superada pelo entendimento já pacificado do STF e STJ. Sob pena de nulidade, o interrogatório deve ocorrer após a oitiva das testemunhas, prevalecendo a regra do artigo 400 do Código de Processo Penal.

E

De acordo com entendimento consagrado pelo STF, o excesso de prazo na instrução criminal não resulta de uma simples operação aritmética. O excesso pode ser justificado pela complexidade do processo, atos procrastinatórios da defesa ou o número de réus envolvidos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2603966 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: MPE-MS

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Aponte, dentre os seguintes entendimentos sobre matéria penal, qual está em conformidade com o expressado pelo STF.

A

O acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, exceto quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.

B

O previsto no inciso III, artigo 40 da Lei nº 11.343/2006, relativamente ao transporte público no tráfico, está caraterizado ao se utilizar linha interestadual de ônibus para o transporte de droga para outro estado.

C

A reiteração criminosa indicadora de delinquência habitual ou profissional não é suficiente para descaracterizar o crime continuado.

D

A decisão que, com base em certidão de óbito falsa, julga extinta a punibilidade do réu gera coisa julgada em sentido estrito e não pode ser revogada.

E

No tráfico de drogas, a falta de laudo pericial da droga não conduz, necessariamente, à inexistência de prova da materialidade de crime que deixa vestígios, a qual pode ser demonstrada, em casos excepcionais, por outros elementos probatórios constantes dos autos da ação penal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2603965 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: MPE-MS

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Quanto ao desvalor da ação e ao desvalor do resultado no Direito Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O desvalor da ação e o desvalor do resultado podem servir de fundamento para as condições objetivas de punibilidade por parte minoritária da doutrina penal, que entende que o desvalor do resultado, nos crimes de imprudência, constitui elemento fora do injusto penal, uma vez que a norma implícita no tipo penal somente pode proibir ações e nunca resultados típicos.

B

O injusto penal, nos crimes de mera conduta, em que o legislador descreve somente o comportamento do agente, sem se preocupar com o resultado, depende de uma função seletiva, destacando determinadas condutas como intoleráveis para o Direito Penal e aquelas ações que produzem lesões aos bens jurídicos tutelados, e somente estará plenamente constituído o injusto em tais crimes quando, ao desvalor da ação, acrescentar-se o desvalor do resultado.

C

O crime de perigo abstrato exige uma materialidade, mas não um desvalor de resultado, consubstanciada na periculosidade do comportamento — que não se confunde com a exigência de lesão nem de perigo concreto. O reconhecimento dessa materialidade é a única forma de compatibilizar a técnica legislativa de descrição de uma mera conduta típica com o princípio de exclusiva proteção aos bens jurídicos, consagrado pela dogmática penal, caracterizando o injusto penal.

D

O STJ entendia que o crime de furto privilegiado qualificado não era permitido ante o fato de que qualificadora encerrava, em si mesma, grande carga de desvalor da conduta, não havendo, pois, como preponderar o desvalor do resultado, contudo mudou o posicionamento para seguir o STF, em razão de determinadas qualificadoras, mormente as de natureza objetiva.

E

A punibilidade nos crimes culposos vindica uma conexão interna entre o desvalor da ação e o desvalor do resultado, em que o desvalor da ação se constata pela inobservância do cuidado objetivo devido e o desvalor do resultado pela lesão ou perigo concreto de lesão para o bem jurídico, todavia tem como elemento decisivo da ilicitude do fato culposo não propriamente o resultado lesivo causado pelo agente, mas o desvalor da ação que praticou.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2603964 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: MPE-MS

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

É entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça – STJ –, relativamente à interpretação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006):

A

para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei Maria da Penha, não se exige a coabitação entre autor e vítima.

B

a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada, exceto no caso de desistência expressa da vítima perante o Juiz.

C

a suspensão condicional do processo não se aplica na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha, aplicando, se couber, somente a transação penal.

D

é inaplicável o princípio da insignificância no tocante aos crimes praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas, somente se utilizando nas contravenções penais previstas.

E

a prática de contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico possibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2603963 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: MPE-MS

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Caim foi preso e denunciado duas vezes por cometimento do crime de roubo qualificado em concurso material, por ter, de posse de uma arma de fogo, abordado um casal e roubado os celulares das vítimas. Na defesa prévia, o advogado do denunciado alegou que a denúncia não poderia ser recebida porque: 1) não existe o concurso material de dois roubos, pois, apesar de existirem duas vítimas, foi realizado somente em um ato; 2) a qualificadora do crime de roubo pelo uso da arma de fogo não pode subsistir, uma vez que não há perícia da arma juntada nos autos, logo não há materialidade para sustentar a qualificadora, ante o fato de não ter sido apreendida a arma; 3) o denunciado não tinha dolo do roubo, somente cometendo o ato, pois precisava usar o celular para fazer uma ligação para sua mãe doente e estava voltando para devolver logo após, no momento em que foi preso em flagrante e 4) também não poderia ser recebida, pois o celular roubado possuía valor muito baixo sendo celular “comprado em camelô” do tipo “Smartphone Xing Ling”, custando somente cinquenta reais, devendo ser aplicado o princípio da insignificância. Como Promotor de Justiça, em resposta à defesa prévia apresentada e ao recebimento da denúncia, aponte a correta manifestação ministerial.

A

A denúncia deve ser integralmente recebida, não havendo qualquer reparação na peça acusatória, uma vez que realizou a grave ameaça contra duas vítimas, sendo irrelevante a juntada da perícia para configuração da qualificadora do uso de arma de fogo, e ainda que teve o elemento subjetivo específico de subtrair a coisa para si e, por fim, que o valor do bem subtraído não justifica a aplicação do princípio da insignificância, pois o ato foi praticado com grave ameaça e uso de arma de fogo.

B

A denúncia deve ser parcialmente recebida, uma vez que deve ser acolhida a tese de crime único, afastando-se o concurso material de crimes, pois foi realizado somente um ato, bem como afastada a qualificadora, pois se verificou que realmente não foi juntada, na fase investigatória, a perícia da arma, que sequer foi apreendida, e mantido os demais termos da denúncia.

C

A denúncia não deve ser recebida, pois, como o denunciado estava indo devolver o celular furtado que era de baixo valor, não subsiste o crime de roubo, restando somente o crime de ameaça, que deve ser apurado perante o Juizado Especial Criminal.

D

A denúncia deve ser parcialmente recebida, pois se verificou que realmente não foi juntada, na fase investigatória, a perícia da arma, que sequer foi apreendida, devendo ser afastada a qualificadora e mantidos os demais termos da denúncia.

E

A denúncia deve ser parcialmente recebida, uma vez que o roubo praticado contra vítimas diferentes em um único contexto configura o concurso formal e não crime único, afastando-se o concurso material de crimes, pois foi realizado somente um ato, devendo-se manter os demais termos da denúncia.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2603962 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: MPE-MS

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Considerando o chamado crime impossível, assinale a alternativa correta.

A

O momento correto para a avaliação da idoneidade do meio ou do objeto, para configuração do crime impossível, deve ser no exato momento da consumação do crime, pois somente no momento da consumação se pode avaliar a real situação dos fatos e definir a ocorrência de crime impossível ou de tentativa.

B

O crime impossível tem como natureza jurídica uma causa de excludente da tipicidade ou da antijuridicidade dependendo da incidência do fato relativamente ao meio executório empregado ou ao objeto material do crime.

C

O tipo penal descrito no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 é de ação múltipla e de natureza permanente, razão pela qual a prática criminosa se consuma, por exemplo, a depender do caso concreto, nas condutas de "ter em depósito", "guardar", "transportar" e "trazer consigo", antes mesmo da atuação provocadora da polícia, o que afasta a tese defensiva de flagrante preparado.

D

A existência de monitoramento eletrônico de vigilância e a presença de seguranças no estabelecimento impedem a configuração do crime de furto na forma consumada, uma vez que produz uma idoneidade relativa, permitindo somente a tentativa.

E

Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação, em razão da adoção da teoria subjetiva do crime impossível pelo Código Penal Brasileiro.