2259085 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

Provas:

Investigador de Polícia
Provas ×

Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

A respeito da Lei n.o 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

A

O crime de disparo de arma de fogo (art. 15) é crime de perigo concreto.

B

A abolitio criminis temporária prevista nos arts. 30, 31 e 32 abarcava, originalmente, tanto a posse de arma de fogo de uso permitido quanto a de arma de fogo de uso restrito ou equiparado.

C

Por constituir crime de perigo abstrato, a conduta de portar ou de possuir arma de fogo é considerada típica, mesmo que demonstrada por laudo pericial a inaptidão da arma de fogo para o disparo.

D

A regra prevista nos arts. 30 e 32 não alcança os crimes de posse ilegal de arma de fogo praticados sob a vigência da Lei n.º 9.437/1997.

E

Aplica-se o princípio da consunção aos delitos de posse ilegal de arma de fogo e disparo de arma em via pública, mesmo quando praticados em momentos diversos e em contextos distintos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2259084 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

Provas:

Investigador de Polícia
Provas ×

Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta em relação aos crimes contra a ordem tributária.

A

A aplicação da qualificadora prevista no art. 12, I, da Lei n.º 8.137/1990 pelo magistrado pode ser fundamentada no expressivo valor do tributo, independentemente de haver, na denúncia, expressa indicação do montante do valor sonegado.

B

A constituição definitiva do crédito tributário não interfere no prazo prescricional da pretensão punitiva relativa aos crimes descritos no art. 1.º, I a IV, da Lei n. 8.137/1990.

C

A consumação dos crimes tipificados no art. 1.º, I a IV, da Lei n.º 8.137/1990 depende da constituição definitiva do crédito tributário.

D

Em razão do princípio da irretroatividade da norma penal, é inviável a aplicação da Súmula Vinculante n.o 24 a fatos ocorridos antes de sua publicação.

E

A caracterização dos crimes descritos no art. 1.º, I a IV, da Lei n.º 8.137/1990 dependem da comprovação de elemento subjetivo especial do tipo (especial fim de agir).

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2259083 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

Provas:

Investigador de Polícia
Provas ×

Legislação EspecialLei 8.072/1990: Crimes Hediondos

A respeito dos crimes hediondos e dos crimes a eles equiparados, assinale a opção correta.

A

O recrudescimento da resposta penal aos crimes hediondos e aos a eles equiparados decorre de mandado de criminalização que pode ser classificado como norma constitucional de eficácia contida.

B

Embora o ordenamento jurídico brasileiro tenha adotado o sistema legal de definição dos crimes hediondos, a Lei n.º 13.964/2019 inseriu na legislação pátria a chamada cláusula salvatória, em atenção à crítica doutrinária à redação original da Lei n.º 8.072/1990.

C

Os crimes hediondos têm como elemento comum o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, o qual não está previsto, contudo, para os crimes equiparados aos hediondos.

D

Consideram-se hediondos os crimes de genocídio, associação para o genocídio e incitação ao genocídio.

E

Os crimes tipificados no Código Penal Militar com equivalente na legislação penal comum (crimes militares impróprios) estão incluídos no rol de crimes hediondos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2259082 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

Provas:

Investigador de Polícia
Provas ×

Legislação EspecialLei 12.850/2013: Crime Organizado

A respeito das organizações criminosas e infrações penais correlatas, assinale a opção correta com base na jurisprudência dos tribunais de superposição.

A

A colaboração premiada, inserida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n.º 12.850/2013, constitui uma modalidade de justiça penal negociada, em oposição à justiça penal conflitiva.

B

Nos depoimentos que prestar, o colaborador deverá renunciar, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio, mas não estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.

C

É privativa do Ministério Público a legitimidade para oferecer e negociar acordos de colaboração premiada, considerada a titularidade exclusiva da ação penal pública.

D

O papel do Poder Judiciário em relação ao acordo de colaboração premiada não se restringe ao exame de sua regularidade, legalidade e voluntariedade.

E

Após ser beneficiado por perdão ou não denunciado como resultado de acordo de colaboração premiada, o colaborador poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes, mas não por iniciativa da autoridade judicial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2259081 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

Provas:

Investigador de Polícia
Provas ×

Legislação EspecialLei 12.850/2013: Crime Organizado

A respeito das organizações criminosas e infrações penais correlatas, assinale a opção correta considerada a jurisprudência dos tribunais de superposição.

A

Para o processamento e o julgamento de infrações penais relativas a organizações criminosas armadas, milícias privadas e infrações conexas, admite-se, por resolução do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal, de forma incidental, a designação do chamado “juiz sem rosto”.

B

O crime de impedir ou, de qualquer forma, embaraçar investigação de infração penal que envolva organização criminosa abrange condutas praticadas durante o inquérito policial, mas não durante o processo penal, quando não há mais investigação, por força da vedação à analogia in malam partem.

C

Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.

D

Os meios de obtenção de prova previstos na Lei n. 12.850/2013 não se aplicam à investigação de qualquer infração penal, mas apenas àquelas que envolvam organização criminosa.

E

São efeitos extrapenais automáticos da condenação definitiva por organização criminosa a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo do funcionário público e a interdição para o exercício de cargo ou função pública pelo prazo de oito anos a partir do cumprimento integral da pena.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2259080 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

Provas:

Investigador de Polícia
Provas ×

Legislação EspecialLei 7.716/1989: Crimes de Preconceito de Raça ou Cor

Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 7.716/1989.

A

O crime descrito no art. 20 dessa lei independe de elemento subjetivo especial (especial fim de agir) consistente na finalidade de menosprezar ou discriminar a vítima.

B

É constitucional a proibição à celebração de contrato de sociedade empresária com a administração pública, com base na condenação de diretor, gerente ou empregado por crime de racismo.

C

O crime de racismo é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

D

No caso de o crime descrito no art. 20 ser praticado por intermédio de meios de comunicação social, o juiz, ouvido o Ministério Público, pode determinar de ofício a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores.

E

Em caso de condenação de servidor público por crime de racismo, é efeito automático da condenação a perda do cargo ou da função pública.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2259066 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

Provas:

Investigador de Polícia
Provas ×

Teoria Geral do CrimeCondutaAção e Omissão

Considera-se crime omissivo próprio

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2259064 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

Provas:

Investigador de Polícia
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Honra (arts. 138 ao 145)

A comenta a vida sexual de B com diversas pessoas, expondo fatos que B entende como reprováveis socialmente. Entretanto, os fatos são verdadeiros, podendo A, inclusive, prová-los. Nessa situação hipotética,

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2259061 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PB

Provas:

Investigador de Polícia
Provas ×

Código PenalCrimes Contra o PatrimônioFurto (arts. 155 e 156)

A, com 35 anos de idade, em razão de seu vício, entra na casa de B, seu pai, que tem 62 anos de idade, arrombando a porta, utilizando violência contra o objeto e levando a televisão que se encontra no interior da residência. Nessa situação hipotética, a conduta de