3465673 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PR

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Procurador do Estado
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Em relação aos regimes próprios de previdência social (RPPS) dos servidores públicos, assinale a opção correta.

A

Nos casos de cessão de servidor segurado de RPPS, o órgão ou a entidade cedente permanecerá responsável pelo desconto das contribuições previdenciárias devidas ao RPPS de origem.

B

O segurado de RPPS que for investido no mandato de vereador não poderá permanecer filiado ao referido RPPS no ente federativo de origem.

C

O servidor estadual com estabilidade excepcional conferida pelo art. 19 do ADCT tem direito à aposentaria pelo RPPS.

D

A contribuição da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos RPPS a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro dessa contribuição.

E

Os notários ou tabeliães, os oficiais de registro ou registradores, os escreventes e os auxiliares, remunerados ou não pelos cofres públicos, poderão ser segurados obrigatórios do RPPS.

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3465672 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PR

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Procurador do Estado
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Legislação PrevidenciáriaAplicação das Normas Previdenciárias

Julgue os seguintes itens, referentes a direito adquirido em matéria previdenciária.

I O segurado que tiver adquirido o direito à aposentadoria antes da Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019 pode valer-se das regras vigentes antes da promulgação dessa EC para computar tempo de contribuição cumprido posteriormente a ela.

II De acordo com a jurisprudência do STF, para fins de percepção de benefício previdenciário, aplica-se a lei vigente ao tempo do cumprimento de todos os requisitos exigidos para tanto.

III Em razão de a nova legislação ser mais gravosa, apenas os dependentes de segurado que já se aposentou ou que poderia ter-se aposentado antes da EC n.º 103/2019 têm direito adquirido aos antigos critérios de cálculo da renda mensal inicial da pensão por morte.

Assinale a opção correta.

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3465671 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PR

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Procurador do Estado
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Benefícios em EspéciePensão por Morte

Faleceu, em janeiro de 2024, um juiz do estado do Paraná com 15 anos de magistratura, deixando como dependentes a ex-esposa e 2 filhos que tivera com ela — um com 12 anos de idade e outro com 10 anos de idade. No processo de divórcio, havia sido estabelecido, em decisão judicial, que o magistrado pagaria 10% e 25% de sua remuneração, a título de alimentos, para sua ex-esposa e seus filhos, respectivamente. A referida verba alimentícia seria paga à ex-esposa por 2 anos, a partir de novembro de 2023, e aos filhos até que cada um completasse 24 anos de idade.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta relativa ao benefício de pensão por morte devido aos dependentes do falecido magistrado.

A

Se o benefício previdenciário em questão tiver sido requerido em até 90 dias desde a data do óbito, então, a partir da data do óbito, o citado benefício passou a ser devido à ex-esposa e aos filhos do falecido juiz.

B

A cota do benefício previdenciário da ex-esposa será paga por um período certo, estipulado com base em um mínimo de contribuições previdenciárias vertidas, no tempo de duração do casamento e na idade da beneficiária.

C

Após a cessação da cota da pensão por morte recebida pela ex-esposa, não haverá reversão desse valor para os demais dependentes, pois a legislação local veda tal reversão quando o número de dependentes remanescentes é igual ou superior a dois.

D

O valor da pensão por morte a que fazem jus os dependentes do falecido magistrado é equivalente ao valor da aposentadoria por incapacidade permanente a que ele teria direito se fosse aposentado por esse motivo.

E

As cotas individuais dos filhos beneficiários serão extintas quando cada um deles completar 24 anos de idade ou, se antes disso, algum for emancipado, salvo se preexistente invalidez ou deficiência do beneficiário antes do fato gerador do benefício.

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3461938 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: OBJETIVA
Orgão: CIRC

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Procurador Jurídico
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Prolegômenos
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

A Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da Constituição Federal e desta Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. Nos termos da Lei nº 8.212/1991, no âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:

I. Da União.
II. Das contribuições sociais.
III. De outras fontes.

Está CORRETO o que se afirma:

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3461654 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Avaliar
Orgão: Câm. Corumbaíba-GO

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Procurador Jurídico
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Benefícios em Espécie
Legislação PrevidenciáriaEmenda Constitucional 103/2019

De acordo com a legislação vigente, qual é a idade mínima para aposentadoria voluntária de um servidor público municipal do sexo masculino, abrangido pelo Regime Próprio de Previdência?

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3461653 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Avaliar
Orgão: Câm. Corumbaíba-GO

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Procurador Jurídico
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Contribuições

A Emenda Constitucional Nº 103, de 12 de novembro de 2019, altera o sistema de previdência social, inclusive a alíquota de contribuição previdenciária do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, estabelecida anteriormente pela Lei Nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

Com as alterações da Emenda Constitucional Nº 103, a alíquota mínima de contribuição previdenciária dos servidores públicos federais passou a ser de

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3461026 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: IPSM Ouro Preto Oeste-RO

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Assistente Social
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Benefícios em EspécieAposentadoria Especial

Os benefícios previdenciários são uma proteção social oferecida pelos regimes de previdência. Sobre esses benefícios, analise as afirmações a seguir e assinale a correta.

A

O auxílio-doença é um benefício destinado a segurados que estão temporariamente incapacitados para o trabalho e é concedido sem a necessidade de comprovação de tempo de contribuição.

B

O salário-maternidade é um benefício concedido apenas às seguradas que trabalham no setor privado e não inclui a proteção das seguradas do serviço público.

C

O benefício de aposentadoria por invalidez é concedido exclusivamente a segurados que comprovem incapacidade permanente para o trabalho e a concessão é automática, sem necessidade de perícia médica.

D

A aposentadoria especial pode ser concedida a trabalhadores que exerceram atividades prejudiciais à saúde por um tempo mínimo especificado, com base em leis e regulamentos específicos.

E

O benefício de pensão por morte é destinado aos dependentes do segurado falecido e pode ser concedido em casos de falecimento durante o período de afastamento temporário por doença.

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3461025 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: IPSM Ouro Preto Oeste-RO

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Assistente Social
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

No atendimento e orientação aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), diversas práticas são importantes. Sobre essas práticas:

A

é responsabilidade dos segurados do RPPS buscar informações sobre seus direitos de forma autônoma, sem a necessidade de apoio das instituições previdenciárias.

B

os dependentes dos segurados do RPPS não têm acesso a informações sobre a atualização dos benefícios e devem procurar orientação diretamente com órgãos externos.

C

o processo de orientação aos segurados do RPPS deve focar apenas na concessão de benefícios, sem considerar o suporte em questões de saúde e assistência social.

D

os segurados e seus dependentes têm direito a informações detalhadas sobre os critérios de concessão de benefícios, incluindo o cálculo de aposentadorias e pensões.

E

o atendimento aos segurados do RPPS deve ser realizado exclusivamente por meio de plataformas digitais, sem a necessidade de atendimento presencial.

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3456922 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: NTCS
Orgão: Pref. Mucajaí-RR

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Orientador Pedagógico
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Qual o valor do benefício assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família?

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3456800 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: NTCS
Orgão: Pref. Mucajaí-RR

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Assistente Social
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A Lei nº 12.435 de 6 de julho de 2011 altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Com base na versão atualizada pela Lei nº 12.435 06/07/2011 da Lei nº 8.742 de 07/12/1993, julgue os itens a seguir:

I. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto segregado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

II. A assistência social tem por objetivo a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.

III. A supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica é um dos princípios que regem a assistência social.

Com base no julgamento dos itens anteriores, assinale a alternativa que apresenta todos os itens corretos: