Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, EXCETO

Segundo o artigo 5º da Lei nº 8.213/1991, compete aos órgãos governamentais, com antecedência mínima de 2 meses do seu envio ao Congresso Nacional, encaminhar a proposta orçamentária da Previdência Social, devidamente detalhada ao

O Regime Geral de Previdência Social compreende várias prestações, inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços. Nesse contexto, quanto ao dependente, qual prestação é devida?

O artigo 15 da Lei nº 8.213/1991 mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos Planos de Benefícios da Previdência Social e de outras providências da Lei 8.213, de 1991, e assinale-as com V (verdadeiro) ou F (falso).

( ) Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

( ) A doença profissional produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social é considerada acidente do trabalho.

( ) A doença do trabalho adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente é considerada acidente do trabalho.

( ) A doença que não produz incapacidade laborativa é equiparada a acidente do trabalho.

( ) Ato de agressão praticado por terceiro ou companheiro de trabalho não é considerado acidente do trabalho.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A sociedade empresária PWA realizou o desconto do INSS cota-parte dos empregados dos seus respectivos contracheques, mas decidiu não fazer o repasse da verba retida dos empregados ao INSS, permanecendo com os valores consigo. Considerando a situação apresentada, assinale a opção correta sobre a conduta da empresa.

O órgão ou entidade que atualmente tem a atribuição de planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias no Brasil é

Das pessoas a seguir indicadas, aquela que, de acordo com a norma de regência, não tem óbice para se inscrever no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como segurado facultativo, é

Conforme a Lei nº 8213/1991, assinale a situação em que um acidente ocorrido fora do local e horário de trabalho é equiparado a acidente do trabalho para efeitos legais.

De acordo com o Art. 21-A da Lei 8213/91, a penalidade aplicada à empresa que não comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social no prazo legal é de multa