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O Fator Acidentário Previdenciário ou de Prevenção (FAP) é um índice aplicado sobre a contribuição do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho (GIIL-RAT). Sobre o Fator Acidentário Previdenciário ou de Prevenção (FAP), assinale a alternativa correta.
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Conforme descrito no Decreto n° 3.048/99, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado quando após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Diante o exposto, assinale a alternativa correta.
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Considerando o Decreto nº 3.048 de 6 de maio de 1999 que aprova o regulamento da previdência social, e dá outras providências. Analise as afirmativas abaixo que apresentam seus princípios e objetivos.
I. Universalidade de participação nos planos previdenciários.
II. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
III. Cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente.
IV. Redutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo.
Estão corretas as afirmativas:
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- Legislação PrevidenciáriaConteúdo, Fontes e Autonomia
- RGPS: Regime Geral de Previdência SocialDefinição do Regime Geral de Previdência Social
I. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo, facultativo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: cobertura dos eventos de capacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; proteção à maternidade, especialmente à gestante; proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário; salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; pensão por morte do segurado, priorizando o homem, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.
II. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.
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Henrique e Amanda foram casados por 30 anos. Em 02/03/2022, Amanda, que era segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social, veio a óbito. Henrique fez o requerimento de pensão por morte ao INSS no dia 02/05/2022.
Segundo a Lei nº 8213/91, assinale a afirmativa que indica a data a partir da qual Henrique terá direito ao benefício.
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Marina, empregada doméstica, é casada com Pedro, trabalhador avulso. Ambos são pessoas de baixa renda. O casal possui 2 (dois) filhos, um com 7 (sete) anos e outro com 15 (quinze) anos, sendo este inválido. Marina contribui para a Previdência Social há 2 (dois) anos e Pedro iniciou a contribuição há 4 (quatro) meses.
Diante do caso narrado, assinale a afirmativa correta.
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Dentre os diferentes serviços prestados à população por meio da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Ministério da Saúde, está o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), com foco em garantir atenção integral às pessoas com transtornos mentais.
Em relação ao CAPS, é correto afirmar:
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O servidor público do DF que seja beneficiário do regime de previdência complementar dos servidores do DF tem direito de promover a portabilidade do seu direito acumulado para outro plano, bem como de promover o resgate das contribuições vertidas para aquele plano de previdência complementar, descontadas as parcelas do custeio administrativo.
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