A contribuição social para financiamento da Previdência Social suportada pelos segurados empregados e trabalhadores avulsos que prestem serviços a microempresas é calculada

De acordo com a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT deve-se dar de maneira tal que

Sobre o sistema previdenciário público brasileiro, importante instrumento de garantia de um direito social, é correto afirmar que

Dadas as afirmativas a respeito da seguridade social,

I. São de relevância pública as ações e os serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por meio de terceiros e, também, por pessoa jurídica de direito privado, não abragendo a pessoa física.

II. A previdência social será organizada sob a forma de Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, prescindíveis os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

III. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

IV. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes, e organizadas com base na descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal, e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como as entidades beneficentes e de assistência social; e na participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

verifica-se que está/ão correta/s

Dados os princípios da seguridade social,

I. Universalidade da cobertura, mas não do atendimento.

II. Diferenciação dos benefícios e serviços entre as populações urbanas e rurais.

III. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

IV. Redutibilidade do valor dos benefícios e equidade na forma de participação no custeio.

verifica-se que está/ão correto/s

De acordo com a Lei nº 1.434/2022, que institui o regime de previdência complementar no âmbito do Município de Marechal Deodoro, o valor do aporte inicial feito pelo Município para atender, apenas, às despesas decorrentes da adesão ao plano de benefício previdenciário, por meio de créditos adicionais, compreende o limite de