2693601 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Procurador Municipal
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Sobre a pensão por morte, é correto afirmar que:

A

Para cônjuge ou companheiro que não comprove dois anos de casamento ou união estável, a pensão será concedida pelo período de quatro meses.

B

Cônjuge, pais e filhos do servidor falecido dividem a pensão por morte em partes iguais, desde que comprovem a dependência econômica.

C

O valor da pensão por morte será de 60% da última remuneração do servidor público, quando ativo.

D

Para filhos, a pensão cessa aos 18 anos (maioridade civil), salvo se inválido ou se estiver cursando universidade.

E

Quando um pensionista deixa de ser dependente (por exemplo, deixa de ser inválido), a cota dele reverte para os demais pensionistas.

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2693599 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Procurador Municipal
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De acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019, a aposentadoria do servidor público com deficiência, a contar de 13/11/2019, será concedida na forma da Lei Complementar nº 142/2013. Sendo assim, assinale a alternativa que NÃO constitui regra aplicável ao respectivo benefício.

A

A aposentadoria por idade exige 55 anos para a mulher e 60 anos para o homem e 15 anos de contribuição coincidentes com o tempo de deficiência.

B

Na aposentadoria por tempo de contribuição, o tempo exigido para a mulher é de 20 anos para quando comprovada deficiência grave, de 24 anos para deficiência moderada e de 28 anos para deficiência leve.

C

Tanto para homens como mulheres, exige-se a idade de 60 anos para aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência.

D

A aposentadoria da pessoa com deficiência é calculada com base na média das contribuições e não há paridade com os servidores ativos.

E

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

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2693598 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Procurador Municipal
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Sobre a aposentadoria especial do servidor público efetivo, é INCORRETO afirmar que:

A

Não é permitido converter períodos de exposição a agentes nocivos posteriores à Emenda Constitucional nº 103/19 em tempo comum.

B

Os proventos da aposentadoria especial serão de 60% + 2% para cada ano excedente a 15 anos de contribuição) da média dos 80% maiores salários de contribuição, com paridade com os ativos.

C

A efetiva exposição aos agentes nocivos é comprovada mediante apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário e do Laudo Técnico de Condições Ambientais, emitidos pelo órgão de origem do servidor.

D

São condições, além da comprovação da exposição a agentes nocivos, para a concessão da aposentadoria especial, 10 anos de efetivo exercício de serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

E

Caso o servidor queira utilizar tempo do Regime Geral, deverá apresentar Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS que ateste que os períodos correspondem a atividades especiais.

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2693597 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Procurador Municipal
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Sobre as regras de concessão das aposentadorias, é correto afirmar que:

A

Aplicam-se sempre as regras vigentes no momento de requerimento do benefício.

B

Devem ser sempre utilizadas as regras do direito adquirido, se o servidor já tinha direito ao benefício antes das alterações.

C

As regras a serem aplicadas devem ser mistas, podendo-se utilizar os critérios de concessão de uma norma jurídica e os de cálculo de outra norma jurídica.

D

Ao atingir os requisitos para a aposentadoria voluntária, o ente gestor do regime próprio deverá, de ofício, proceder com a inativação do servidor.

E

O servidor tem o direito de escolher a melhor regra, mas não pode mesclar regras de duas normas jurídicas.

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2693596 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Procurador Municipal
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A Constituição Federal autoriza a contagem recíproca entre os regimes previdenciários. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo:

I. Não é possível utilizar para fins de contagem recíproca o tempo de serviço militar.
II. Na contagem recíproca, os regimes devem se compensar financeiramente.
III. A utilização, pelo servidor público municipal efetivo, de períodos laborados depende da emissão de Certidão de Tempo de Contribuição pelo outro regime.
IV. Quando se trata de período laborado no próprio município, mas vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, não é necessária a Certidão de Tempo de Contribuição.

Quais estão corretas?

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2693595 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Procurador Municipal
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A Constituição Federal sofreu várias alterações no que se refere aos direitos dos servidores públicos por Emendas Constitucionais. Sobre essas mudanças, é correto afirmar que:

A

A Emenda Constitucional nº 41/03 alterou critérios de cálculo dos proventos a serem pagos aos servidores públicos bem como criou regras de transição.

B

A Emenda Constitucional nº 47/05 não tratou de critérios de concessão de benefícios, tratando apenas de proventos.

C

A Emenda Constitucional nº 103/19 inseriu na Constituição Federal a possibilidade de aposentadoria especial do servidor público efetivo.

D

A Emenda Constitucional nº 103/19 dispôs apenas sobre os proventos, não trazendo alterações nas regras de concessão de aposentadorias e pensões.

E

A Emenda Constitucional nº 20/98 passou a permitir a concessão de aposentadoria com critérios diferenciados para pessoas com deficiência.

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2684335 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG

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Analista Judiciário - Medicina
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Benefícios em EspécieAposentadoria por Invalidez

Será concedida a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho quando for verificado que o servidor não está em condições de reassumir o exercício do cargo e nem ser readaptado em outro, depois de haver gozado licença para tratamento de saúde, por período não excedente a meses.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

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2678224 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Uberlândia-MG

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Definições e dos Objetivos

Respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.

De acordo com o art. 3º, do Sistema Único da Assistência Social- SUAS, este enunciado diz respeito a qual princípio organizativo?

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2678198 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Uberlândia-MG

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos

Conforme a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – ao se tratar de grupo familiar para concessão de Beneficio de Prestação Continuada – BPC – em seu art. 20º, inciso 1º, não se compreende como integrante do grupo familiar:

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2678197 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Uberlândia-MG

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Assistente Social
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Assistência Social

A tem por foco os potenciais usuários do Sistema Único da Assistência Social - SUAS, cuja demanda não é espontânea, ou encaminhada por outras instâncias, bem como considera as informações estratégicas para ação coletiva. Preencha a lacuna com a opção correta.