Conforme o artigo 6º da Lei 9.717, de 1998, fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os seguintes preceitos, EXCETO:

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2847620 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAFIPA
Orgão: PREVISCAM

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Analista Previdenciário
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Legislação PrevidenciáriaLei 10.887/2004: Aplicação da EC 41/2003

Há proventos que não fazem parte da base de contribuição social do servidor público, segundo a Lei nº 10.887 de 2004. Dentre os itens abaixo, assinale o provento que faz parte da base desta contribuição:

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2846882 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: OBJETIVA
Orgão: CONDESUS

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Assessor Jurídico
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Prolegômenos
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

Em conformidade com a Lei nº 8.212/1990, referente à seguridade social, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo ao mercado de trabalho.

B

As ações nas áreas de saúde, previdência social e assistência social serão organizadas em um Sistema Nacional de Seguridade Social.

C

A seguridade social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes unicamente da União e de contribuições sociais.

D

A seguridade social tem como um dos seus princípios e de suas diretrizes a centralidade na gestão administrativa.

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2845898 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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Professor PEBTT - Direito
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De acordo com a Lei nº 8.213/91, a Previdência Social, mediante contribuição, tem por fi m assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Partindo dessa premissa, a referida lei prevê que o Regime Geral de Previdência Social compreende prestações expressas em benefícios e serviços, dentre as quais NÃO está incluído(a):

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2840997 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Colíder-MT

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Assistente Social
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No tocante ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) é CORRETO afirmar:

A

o pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de mudança do beneficiário.

B

o benefício será cancelado quando se constatar regularidade na sua concessão ou utilização.

C

deve ser revisto a cada 4 (quatro) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

D

terão direito ao benefício financeiro a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou superior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

E

é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

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2840462 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Apucarana-PR

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos

Sobre o benefício de prestação continuada, assinale a alternativa CORRETA.

A

Para concessão do benefício de prestação continuada, dentre os critérios, considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimento de médio a longo prazo.

B

O critério de renda é um critério subjetivo a ser analisado pelo assistente social através do estudo social, considerando às particularidades de cada sujeito e sua família.

C

Cada família poderá ser contemplada com apenas um benefício de prestação continuada.

D

O benefício de prestação continuada pago a pessoa com deficiência, não será computado no cálculo da renda para fins de avaliação do mesmo benefício a pessoa idosa com mais de 65 (sessenta e cinco) anos da mesma família.

E

O benefício de prestação continuada é um benefício que integra tanto a política de assistência social quanto a política de previdência social. Este benefício garante o décimo terceiro benefício anual e pensão por morte.

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2828225 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

Em relação ao sistema de seguridade social, é correto afirmar que a

A

seguridade social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação facultativa, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei o sistema único de saúde.

B

universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição, e a diversidade da base de financiamento representam princípios da previdência social.

C

previdência social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

D

assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos, entre outros, proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

E

descentralização, com direção única em cada esfera de governo e a participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais, representam princípios da seguridade social.