A Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando a garantia dos mínimos sociais, o provimento de condições para atender contingências e a universalização dos direitos sociais. Com base na Constituição Federal (1988) e na LOAS (1993), para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, a Política Nacional de Assistência Social (2004) estabelece, como uma de suas diretrizes, a centralidade

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) expressa as demandas presentes na sociedade brasileira, definindo claramente as bases para a efetivação dessa política como direito de cidadania e responsabilidade do Estado. De acordo com o artigo 5º (II) da LOAS, uma das diretrizes para a organização da assistência social é a participação da população na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis, por meio de organizações

A assistência social é realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. A proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos são objetivos da assistência social, que é regida por princípios definidos no artigo 4º da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), entre os quais se destacam a divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para

Considerando-se a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social, a organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes, EXCETO:

Assinale a alternativa correta:

I - A primeira lei criada a respeito da legislação brasileira sobre acidentes do trabalho foi o Decreto Legislativo no 3.724, de 15 de janeiro de 1919, que introduziu o conceito de risco profissional e determinou o pagamento de indenização ao segurado ou à família, proporcional a gravidade das sequelas do acidente.

II - A Lei no 6.367, de 19 de outubro de 1976, regulamentada pelo Decreto no 79.037, de 24 de dezembro de 1976, ao lado dos acidentes de trabalho, contemplava as chamadas doenças profissionais ou doenças do trabalho.

III - O Decreto-Lei no 7.036, de 10 de novembro de 1944, estabeleceu que a empresa é responsável pela adoção das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. Assegurou a estabilidade no emprego do segurado que se incapacitar para o trabalho por mais de 150 dias.

Conforme preconiza a Lei nº 8.742/93 Cap III, Art. 15, compete aos municípios:

Ainda sobre critérios de elegibilidade e avaliação de elementos probatórios da condição de miserabilidade e de situação de vulnerabilidade, serão considerados: (Art. 20-B/ Lei 8.742/93)

Dos critérios de elegibilidade para recebimento do benefício da prestação continuada, no que se refere o cálculo da renda familiar per capita. (Cap IV § 9º)

Quanto a concessão e manutenção dos benefícios da prestação continuada. (Art. 12/ LEI 8.742/93)

Analise os excertos, abaixo, extraídos da LOAS:

I - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

II - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

III - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

São diretrizes da organização da assistência social, as citadas em: