O benefício de prestação continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é a garantia de um salário -mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com sessenta e cinco anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para essa designação, a lei prevê como família

Julgue o item subsequente, acerca do período de carência e da contagem recíproca por tempo de serviço.

O trabalhador que, após uma semana de filiação ao regime geral de previdência social, ficar incapacitado para o trabalho por um período de cinco meses em decorrência de um acidente de trabalho não fará jus ao benefício do auxílio por incapacidade temporária.

De acordo com o artigo primeiro da LOAS, “a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”. Nesse sentido, a Política Pública de Assistência Social marca sua especificidade no campo das políticas sociais, pois configura responsabilidades de Estado próprias a serem asseguradas aos cidadãos brasileiros. Constituem o público usuário da Política de Assistência Social:

A gestão das ações na área de assistência social requer um planejamento sobre as ações que devem ser executadas de acordo com o que está previsto no orçamento e de acordo com a legislação específica. Conforme o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), as ações são organizadas sob a forma de sistema descentralizado e participativo e têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e

A Assistência Social não pode ser entendida como uma política exclusiva de proteção social, mas articular seus serviços e benefícios aos direitos assegurados pelas demais políticas sociais, a fim de estabelecer, no contexto da Seguridade Social, um sistema de proteção social capaz de atingir a quem dela necessitar. De acordo com o artigo primeiro da LOAS, a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, deve prover os mínimos sociais, por meio de um conjunto integrado de iniciativa pública e sociedade, garantindo o atendimento às necessidades básicas. Portanto, ela é uma Política de Seguridade Social

O território é elemento central na provisão da proteção social e de serviços, como destaca a NOB-SUAS. A política se organiza como sistema e a oferta de serviços se estrutura em dois níveis de complexidade, sendo o de baixa complexidade (desenvolvido no Centro de Referência da Assistência Social – CRAS) e os de média e alta complexidade, desenvolvidos nos Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS). A proteção social a partir do território tem como condicionantes

Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, foram criados os Conselhos de Políticas Públicas, a partir da década de 1990. Os movimentos sociais passaram a direcionar suas ações para a construção e defesa das políticas públicas universais e garantias de direitos, usando, para essas ações os sistemas descentralizados e participativos. Os Conselhos são espaços prioritários que concretizam a participação social e que contribuíram significativamente para a criação e aprovação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), em 2004. Os Conselhos possuem uma composição paritária entre representantes da sociedade civil e do poder público, por isso são caracterizados como

São eixos estruturantes da gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS):

I.Precedência da gestão pública da política.

II.Alcance de direitos socioassistenciais pelos usuários.

III.Matricialidade sociofamiliar.

IV.Territorialização.

V.Descentralização político-administrativa.

VI.Financiamento partilhado entre os entes federados.

VII.Fragilidade da relação democrática entre estado e sociedade civil.

VIII.Desvalorização da presença do controle social.

IX.Participação popular/cidadão usuário.

X.Qualificação de recursos humanos.

XI.Informação, monitoramento, avaliação e sistematização de resultados.

FONTE: Resolução Nº 33, de 12 de dezembro de 2012 - Aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Assinale a alternativa CORRETA:

Marque a alternativa que corresponda a um dos princípios organizativos do Sistema Único de Assistência Social.

FONTE: Norma Operacional Básica da Assistência Social. Resolução CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 2012. Disponível em: < https://www.mds.gov.br/webarquivos/public/NOBSUAS_2012.pdf>

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei. Marque a alternativa que CORRESPONDA a serviços socioassistenciais.