Parte dos requisitos legais para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência segurada do RGPS leva em consideração o grau de deficiência.

A Lei n.º 8.212/1991 define empregador doméstico como a família ou o indivíduo que admite a seu serviço exclusivo, com ou sem finalidade lucrativa, uma pessoa como empregada doméstica.

Segundo a Lei n.º 8.212/1991, a previdência social tem como finalidade assegurar aos seus beneficiários meios imprescindíveis de manutenção, sendo o desemprego involuntário e os encargos de família alguns dos motivos elencados em rol taxativo da citada lei.

Apesar de o sistema previdenciário ainda ser deficitário no Brasil, observou-se, em 2024, redução do déficit do regime geral de previdência social.

O benefício de prestação continuada tem caráter previdenciário, por isso sua concessão condiciona-se ao tempo mínimo de seis meses de contribuição.

A Seguridade Social, conforme dispõe a Constituição Federal, compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Nos termos da lei, cabe ao Poder Público organizá-la com base em determinados objetivos. Analise os princípios constitucionais abaixo relacionados:
I.Universalidade da cobertura e do atendimento.
II.Irredutibilidade do valor dos benefícios.
III.Caráter contributivo obrigatório para acesso aos serviços de assistência social.
Fonte: Constituição Federal de 1988.

São objetivos constitucionais da seguridade social apenas o que se afirma em:

Os prazos para emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), segundo a Lei nº 8.213/91, no caso de um acidente que resultou em morte e no caso de um acidente do trabalho que não tenha resultado em morte, são respectivamente:

Analise as assertivas a seguir, relativas ao cadastro dos sujeitos passivos perante a Previdência Social, previstas na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil – IN n.º 2110/2022, julgando-as V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Para efeitos da IN, os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta são considerados empresa.

( ) O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é considerado a matrícula dos órgãos e das entidades da administração pública direta e indireta para identificação como sujeito passivo perante a Previdência Social.

( ) Para cada obra de construção civil da administração pública, direta e indireta, deverá haver inscrição individualizada no Cadastro Específico do INSS (CEI).

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?

A Lei n.º 8.212/1991 dispõe, entre outros temas, sobre o plano de custeio da seguridade social. De acordo com essa lei, os administradores de autarquias, criadas e mantidas pelo Poder Público, que se encontrarem em mora, por mais de ___, no recolhimento das contribuições nela previstas, tornam-se ________.

Preenche CORRETA e respectivamente as lacunas:

Analise as partes que seguem, acerca da possibilidade de estabelecimento de tempo de contribuição diferenciada, conforme o texto constitucional: poderão ser estabelecidos, por lei complementar do respectivo ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados (1ª parte) para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes (2ª parte), vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que: