Em relação aos acordos internacionais de previdência social, julgue os itens que se seguem.

A celebração de acordo internacional de previdência social implica a modificação da legislação vigente no país, razão por que o país signatário deixa de analisar os pedidos de benefícios com fundamento em sua legislação interna e passa a decidir sobre eles apenas com base no referido tratado.

Quando as câmaras de julgamento entenderem pela necessidade de anulação do julgamento pretérito, será admitida a devolução dos autos à junta de recursos de origem para reexame da matéria e nova decisão de mérito, ou, em atendimento ao princípio de economia processual, se não houver prejuízo à instrução processual ou à defesa das partes, poderão estas pronunciar-se em caráter definitivo sobre o mérito da controvérsia no âmbito administrativo.

O prazo para interposição dos recursos ordinário e especial, bem como para apresentação dos incidentes processuais é de cinco dias úteis, a contar da data da ciência da decisão questionada pela parte.

É assegurado ao requerente cujo pedido seja indeferido pelo INSS o direito de interpor recurso ao CRPS contra a decisão de indeferimento.

No que refere aos procedimentos revisionais de benefícios, julgue os itens a seguir.

A revisão que acarretar prejuízo ao beneficiário produzirá efeitos apenas após a conclusão dos procedimentos que garantam o contraditório e a ampla defesa.

No que refere aos procedimentos revisionais de benefícios, julgue os itens a seguir.

O requerimento de revisão de benefícios pode ser feito integralmente pela Internet, sendo desnecessário o comparecimento presencial do beneficiário ao INSS.

No que refere aos procedimentos revisionais de benefícios, julgue os itens a seguir.

A revisão de benefícios deve ser iniciada por determinação judicial, observadas as disposições relativas à prescrição e à decadência.

Julgue os itens subsequentes, relativos à compensação previdenciária.

É vedada a utilização do mesmo sistema para envio e análise dos requerimentos de compensação previdenciária pelo RGPS e pelos RPPS.

Julgue os seguintes itens, acerca da certidão de tempo de contribuição (CTC).

É vedada a emissão de CTC, para fins de contagem recíproca, com a contagem em dobro ou em outras condições especiais.

Julgue os seguintes itens, acerca da certidão de tempo de contribuição (CTC).

É vedada a emissão de certidão de tempo de serviço para período fracionado, razão por que o segurado da previdência social não pode levar para o regime de previdência próprio dos servidores públicos apenas o montante de tempo de serviço que lhe seja necessário para a obtenção da aposentadoria almejada.