Constitui alocação possível para os recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos da Lei nº 9.717/1998, sujeita a limites específicos:

Quanto aos benefícios compreendidos ao segurado e aos seus dependentes, conforme estabelece a Lei Municipal no 870/2005, com suas alterações,

Nos termos da Lei Municipal no 870/2005, com suas alterações, estão previstas receitas, como fontes do plano de custeio do RPPS, com contribuições previdenciárias, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição, de

Nos termos previstos na Lei Municipal no 870/2005, com suas alterações, a perda da qualidade de dependente de segurado ocorre

Conforme previsto na Lei Municipal no 870/2005, com suas alterações, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Manaus compreende um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades, EXCETO:

Quanto à concessão de benefícios, nos termos da Portaria MPS no 402/2008, é autorizada a inclusão nos benefícios de aposentadoria e pensão, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência

Em relação ao caráter contributivo do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), nos termos da Portaria MPS no 402/2008,

A Constituição Federal ao disciplinar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) estabelece:

Sobre a estrutura organizacional da Manaus Previdência (MANAUSPREV), a legislação municipal dispõe:

Nos termos da lei municipal que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Manaus/AM, são beneficiários do regime, na condição de dependente do segurado: