De acordo com a Política Nacional de Assistência Social (2004), são considerados Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade aqueles que oferecem atendimentos às famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos. Assim, assinale a opção que apresenta esse tipo de proteção.

Com base na Lei Orgânica da Assistência Social, Lei 8.742/1993, sobre as competências dos Conselhos de Assistência Social, assinale a opção que apresenta o órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

A Lei Municipal no 870/2005 estipula como base de contribuição

Conforme a Lei Municipal no 870/2005, permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo que estiver

Em relação ao caráter contributivo, a Portaria no 402/2008 do MPS estabelece que

A Portaria MPS no 402/2008, e alterações, estabelece que o Regime Próprio de Previdência Social se aplica

A Lei Municipal no 870/2005 estipula que o regime financeiro do Plano de Benefícios será

Conforme a Lei Municipal no 870/2005, a pensão por morte será devida aos dependentes

Conforme Lei Municipal no 870/2005, e alterações, que reestrutura o Regime Próprio da Previdência Social municipal, permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo

Nos termos da Lei Municipal no 2.419/2019, e alterações, o Conselho Municipal de Previdência (CMP) é órgão colegiado superior de gestão deliberativa, integrado por conselheiros titulares e respectivos suplentes, em número de: