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1218547 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAFIPA
Orgão: IPREV Nova Esperança-PR
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A Lei Nº 8.212/1991 dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio além de outras providências. Nesse sentido, são princípios ali elencados, EXCETO:
 

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1218546 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAFIPA
Orgão: IPREV Nova Esperança-PR
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Segundo a Lei N.º 8.212/1991, constituem outras receitas da Seguridade Social, salvo:
 

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1218545 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAFIPA
Orgão: IPREV Nova Esperança-PR
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Sobre a organização da Seguridade Social, nos termos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei Nº 8.212/1991), analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I. As ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme o disposto na Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, na forma desta Lei.
II. As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 6 (seis) representantes, sendo 2 (dois) da área da saúde, 2 (dois) da área da previdência social e 2 (dois) da área de assistência social.
III. As áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social são objeto de leis específicas, que regulamentarão sua organização e funcionamento.
 

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1218544 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAFIPA
Orgão: IPREV Nova Esperança-PR
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A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Desta forma, sobre os segurados obrigatórios, em conformidade com a Lei nº 8.213/1991, assinale a alternativa CORRETA:
 

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1204861 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IMA
Orgão: Parnaíba Prev
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Assinale a alternativa que apresenta um princípio que rege a previdência social.
 

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1204860 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IMA
Orgão: Parnaíba Prev
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Para cobertura das despesas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), poderá ser estabelecida, em lei, taxa de administração de até dois pontos percentuais do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativo ao exercício financeiro anterior, observando-se que
 

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1201709 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Ápice
Orgão: Pref. Riacho dos Cavalos-PB
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As novas configurações da sociedade contribuíram para o reconhecimento de novos arranjos familiares. Nesse sentido, a família deixa de ser vista como um único modelo imposto e padronizado. Como base na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, assinale a alternativa correta quanto ao conceito de família.
 

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1201708 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Ápice
Orgão: Pref. Riacho dos Cavalos-PB
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Reconhecido como um dos maiores Programas de Transferência Direta de Renda o Programa Bolsa Família criado pela Lei nº 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, está alicerçado em três eixos principais são eles:
 

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1201707 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Ápice
Orgão: Pref. Riacho dos Cavalos-PB
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ara ter direito aos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família-PBF a família deve apresentar os seguintes limites de renda: “todas as famílias com renda por pessoa de até R$ 89,00 mensais; famílias com renda por pessoa entre R$ 89,01 e R$ 178,00 mensais, desde que tenham crianças ou adolescentes de 0 a 17 anos”. Desse modo, as famílias são classificadas da seguinte forma:
 

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1201706 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Ápice
Orgão: Pref. Riacho dos Cavalos-PB
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Sobre o Programa Bolsa Família avalie os itens abaixo:
I. Ao realizar o cadastramento no Cadastro Único a família garante a entrada imediata no Programa Bolsa Família, pois a seleção é feita pelo Gestor Municipal a partir dos critérios previsto em Lei. II. Os benefícios financeiros previstos pelo Programa Bolsa Família serão pagos, mensalmente, por meio de cartão magnético mediante o Número de Identificação Social-NIS, de uso do Governo Federal. III. O descumprimento dos compromissos nas áreas de educação e de saúde gera de imediato ao cancelamento do benefício, pois o objetivo das condicionalidades é de punir as famílias mais pobres e restringir direitos sociais. IV. O pagamento dos benefícios previstos nesta Lei será feito preferencialmente à mulher, na forma do regulamento.
Estão corretas:
 

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