Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios, exceto:

Integra o salário de contribuição, à luz da lei nº 8.212/91, dentre outros:

A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos, exceto:

São segurados obrigatórios da Previdência Social, como empregado:

A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB/RH-SUAS) preconiza a existência do psicólogo nas equipes técnicas dos serviços da rede de assistência social. No caso da atuação do psicólogo nas equipes de serviços de acolhimento, é correto afirmar:

Quanto à remuneração de contribuição do segurado, para os efeitos da Lei Municipal n.º 1.170/2007, que dispõe sobre a Reestruturação do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis/MT (FUNSEM), assinale a afirmativa correta.

Considere a seguinte situação hipotética:

Justino foi aprovado em concurso público para cargo de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis/MT. Ao ser empossado no cargo, filiou-se ao Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis/MT (FUNSEM). Antes da aprovação no concurso, Justino trabalhou como empregado de uma empresa privada por 7 (sete) anos. Segundo a Lei Municipal n.º 1.170/2007, que dispõe sobre a Reestruturação do FUNSEM, para efeito do benefício de aposentadoria,

A Lei n.º 1.170/2007, que versa sobre a Reestruturação do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis/MT (FUNSEM), em relação às disposições diversas aplicáveis aos benefícios, prescreve:

“Art. 30. É assegurado o ______________ dos benefícios para preservar-lhes, em caráter ______________, o valor ______________, conforme critérios estabelecidos em ______________.”

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

A política de assistência social, que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS. São objetivos do SUAS, EXCETO: