965629 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Ao tratar do equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social dos servidores públicos, a Lei n° 9.717/98 estabelece:

A

a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

B

no caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios não assumirão qualquer responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, nem mesmo por aqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social.

C

a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores poderá ser superior ao dobro da contribuição do servidor ativo.

D

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

E

as alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

965628 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

Provas:

Médico Perito
Provas ×

ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

De acordo com o art. 195, § 5º , da Constituição Federal, “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”. Tal parágrafo refere-se ao princípio da seguridade social da

Provas

Questão presente nas seguintes provas

965627 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

Provas:

Médico Perito
Provas ×

ProlegômenosConceitos, Objetivos e Definições

Assinale a alternativa que contempla o conceito de seguridade social.

A

É o conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

B

É a rede protetiva formada exclusivamente pelo Estado com o objetivo de fornecer à população carente condições mínimas de uma vida digna.

C

É a reunião de ações de iniciativa do Poder Público e da Indústria, destinadas a assegurar aos necessitados direitos relativos à saúde e à assistência social, excluindo-se do seu âmbito a previdência social.

D

É a rede protetiva formada pelo Estado, pelos empresários e pela população em geral que tem por objetivo fornecer os direitos exclusivamente relacionados com a assistência social.

E

É o conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva do Estado, destinadas a assegurar a todos, brasileiros e estrangeiros, os direitos relativos à saúde e à alimentação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

965626 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

Provas:

Médico Perito
Provas ×

ProlegômenosOrigem e Evolução

Com relação à evolução legislativa da seguridade social no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

Apenas com a promulgação da Constituição de 1988 foi proibida a prestação de benefício social sem a correspondente fonte de custeio.

B

A Constituição de 1946 foi a primeira a prever o seguro-desemprego.

C

A Lei n° 6.439/77 instituiu o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social e o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social.

D

A Constituição de 1988 instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural – PRORURAL.

E

A Constituição de 1967 foi a primeira a estabelecer a forma tríplice da fonte de custeio previdenciária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

965493 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialLei 9.796/1999: Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários

Para efeitos da Lei n° 9.796/99, considera-se:

A

regime instituidor o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes e regime de origem o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição.

B

regime de origem o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes e regime instituidor o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem.

C

os regimes próprios de previdência de servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios só serão considerados regime instituidor quando o Regime Geral de Previdência Social for o regime de origem.

D

na hipótese de o regime próprio de previdência de servidor público possuir personalidade jurídica própria, atribuem-se ao respectivo ente federado as obrigações e direitos previstos nesta Lei.

E

o Regime Geral de Previdência Social, como regime de origem, tem direito de receber de cada regime instituidor compensação financeira.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

965492 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialLei 9.796/1999: Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários

A Lei n° 9.796/99, sobre a compensação financeira entre o RGPS e os regimes de previdência dos servidores, estabelece:

A

os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem, no prazo máximo de trinta e seis meses a contar da data da entrada em vigor desta Lei, os dados relativos aos benefícios em manutenção nessa data, concedidos a partir da promulgação da Constituição Federal.

B

os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem, no prazo máximo de doze meses a contar da data da entrada em vigor desta Lei, os dados relativos aos benefícios em manutenção nessa data, concedidos a partir da promulgação da Constituição Federal.

C

os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem, no prazo máximo de vinte e quatro meses a contar da data da entrada em vigor desta Lei, os dados relativos aos benefícios em manutenção nessa data, concedidos a partir da promulgação da Constituição Federal.

D

os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem, no prazo máximo de trinta meses a contar da data da entrada em vigor desta Lei, os dados relativos aos benefícios em manutenção nessa data, concedidos a partir da promulgação da Constituição Federal.

E

os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem, no prazo máximo de sessenta meses a contar da data da entrada em vigor desta Lei, os dados relativos aos benefícios em manutenção nessa data, concedidos a partir da promulgação da Constituição Federal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

959905 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: OBJETIVA
Orgão: FHSTE-RS

Provas:

Assistente Social
Provas ×

Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

Em relação à Política Nacional de Assistência Social (PNAS), assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A formulação e a implantação de um sistema de monitoramento e avaliação e um sistema de informação em assistência social são providências e ferramentas a serem desencadeadas para a consolidação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e para a implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Trata-se, pois, de uma construção e , que deve ser coletiva e envolver esforços de todos os entes da federação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

953180 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Laguna-SC

Provas:

Assistente Social
Provas ×

Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e ProjetosLei 8.742: Projetos de Enfrentamento da Pobreza

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - Paif, que integra a proteção social básica, consiste em:

A

Oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos Creas, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária..

B

Oferta de ações no âmbito de saúde, por meio do trabalho social com o objetivo de prevenir a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.

C

Apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos

D

Oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos Cras, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

953171 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Laguna-SC

Provas:

Assistente Social
Provas ×

Assistência Social

Os conselhos de assistência social são instâncias deliberativas colegiadas do SUAS, vinculadas à estrutura do órgão gestor de assistência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, que no âmbito de suas atribuições:

A

Aprovar a política de saúde, elaborada em consonância com as diretrizes estabelecidas pelas conferências.

B

Normatizar as ações e regular a prestação de serviços públicos estatais e não estatais no campo da educação, em consonância com as normas nacionais.

C

Participar da elaboração e aprovar as propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à saúde.

D

Normatizam, disciplinam, acompanham, avaliam e fiscalizam a gestão e a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social prestados pela rede socioassistencial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

953168 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Laguna-SC

Provas:

Assistente Social
Provas ×

Assistência Social

Não se constituem em estratégias para o estímulo à participação dos usuários no SUAS:

A

A previsão no planejamento do conselho ou do órgão gestor da política de assistência social.

B

Não divulgação do cronograma e pautas de reuniões dos conselhos, das audiências públicas, das conferências e demais atividades, nas unidades prestadoras de serviços e nos meios de comunicação local.

C

A garantia de maior representatividade dos usuários no processo de eleição dos conselheiros não governamentais, de escolha da delegação para as conferências, e de realização das capacitações.

D

A constituição de espaços de diálogos entre gestores, trabalhadores e usuários, garantindo o seu empoderamento.