823286 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Planexcon
Orgão: IPREM-POSSE

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Assessor Técnico Previdenciário
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialRPPS na Constituição Federal

Como deve ser a gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social:

A

Por Unidade Gestora não integrante da estrutura da Administração Pública do ente federativo.

B

Por Unidade Gestora Única não integrante da estrutura da Administração Pública do ente federativo.

C

Por Unidade Gestora Única integrante da estrutura da Administração Pública de cada ente federativo, que tenha por finalidade a sua administração, gerenciamento e operacionalização, incluindo a arrecadação e gestão de recursos e fundos previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios.

D

Por Órgão Gestor Único, desde que não integre a estrutura da Administração Pública do ente federativo.

E

A unidade gestora única deverá gerenciar, direta ou indiretamente, a concessão e apenas o pagamento, dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidos, de todos os poderes, órgãos e entidades independentemente o vínculo do ente federativo.

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820329 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFT
Orgão: Pref. Palmas-TO

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Conselheiro Tutelar
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão

De acordo com a Lei nº 8.742/1993 (LOAS), sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assinale a alternativa INCORRETA.

A

As ações ofertadas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, o território.

B

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas pela lei.

C

A instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o Ministério da Fazenda.

D

Um dos objetivos da gestão das ações na área de assistência social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.

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820221 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pradópolis-SP

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Procurador Jurídico Legislativo
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O conceito de acidente do trabalho abrange

A

a doença profissional, a doença do trabalho e a doença degenerativa.

B

a doença profissional, a doença degenerativa e o acidente em viagem a serviço da empresa.

C

a doença do trabalho, o acidente em viagem a serviço da empresa e o acidente sofrido na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito.

D

a doença do trabalho, o acidente sofrido na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa e a doença degenerativa adquirida no curso do contrato de trabalho.

E

o acidente sofrido na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa, a doença degenerativa e o acidente ocorrido no intervalo destinado a refeição e descanso.

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817625 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAFIPA
Orgão: Tijucas do Sul Prev-PR

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Contador
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialRPPS na Constituição Federal

Para os efeitos da Portaria MPS nº 403, de 10 de dezembro de 2008, publicada no DOU de 11/12/2008 considera-se Equilíbrio Financeiro como sendo:

A

Garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo.

B

O conjunto de benefícios de natureza previdenciária oferecidos aos segurados do respectivo RPPS, segundo as regras constitucionais e legais previstas, limitados aos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.

C

Garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do RPPS em cada exercício financeiro.

D

Estudo técnico desenvolvido pelo atuário, baseado nas características biométricas, demográficas e econômicas da população analisada, com o objetivo principal de estabelecer, de forma suficiente e adequada, os recursos necessários para a garantia dos pagamentos dos benefícios previstos pelo plano.

E

Definição das fontes de recursos necessárias para o financiamento dos benefícios oferecidos pelo Plano de Benefícios e taxa de administração, representadas pelas alíquotas de contribuições previdenciárias a serem pagas pelo ente federativo, pelos servidores ativos e inativos e pelos pensionistas ao respectivo RPPS e aportes necessários ao atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial, com detalhamento do custo normal e suplementar.

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817420 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFT
Orgão: Pref. Palmas-TO

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Conselheiro Tutelar
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Definições e dos Objetivos

Considerando as proteções sociais integrantes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), estabelecido na Lei nº 8.742/1993 (LOAS), analise os itens a seguir.

I. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social definidas em lei.

II. O CREAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais em todo território nacional e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

III. O CRAS é a unidade pública de abrangência e gestão do município, estado, território e União, destinada à prestação de serviços exclusivos a crianças e adolescentes que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

IV. Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

Assinale a alternativa CORRETA.

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813899 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Benefícios em EspécieAposentadoria Especial

Considere as afirmações abaixo.

I- Comprovar as condições para habilitação de benefícios e serviços previdenciários, em especial, o benefício de aposentadoria especial.

II- Possibilitar aos administradores públicos e privados acesso a bases de informações fidedignas, como fonte primária de informação estatística, para desenvolvimento de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como definição de políticas em saúde coletiva.

III- Prover o trabalhador de meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social, a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho, seja ele individual, ou difuso e coletivo.

IV- Prover a empresa de meios de prova produzidos em tempo real, de modo a organizar e a individualizar as informações contidas em seus diversos setores ao longo dos anos, possibilitando que a empresa evite ações judiciais indevidas relativas a seus trabalhadores.

Quanto à finalidade do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, é correto o que se afirma em:

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813686 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FURB
Orgão: ISSBLU

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Agente Administrativo
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

Sobre o salário-maternidade, no âmbito do ISSBLU, assinale a alternativa correta:

A

O salário-maternidade é devido, durante cento e vinte dias consecutivos, à segurada gestante, contados do primeiro dia do primeiro mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

B

O salário-maternidade não será devido ao servidor que adotar uma criança, ainda que pelos meios legalmente previstos.

C

O salário-maternidade é devido, durante cento e vinte dias consecutivos, à segurada gestante, contados do primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

D

No caso de nascimento prematuro, o salário-maternidade será devido a partir do quinto mês de gestação.

E

O salário-maternidade será devido ao servidor que adotar, mas não será devido em caso de obtenção de guarda judicial.

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813685 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FURB
Orgão: ISSBLU

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Agente Administrativo
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

Sobre o auxílio-doença no âmbito do ISSBLU, assinale a alternativa correta:

A

O auxílio-doença será concedido exclusivamente a pedido do servidor, a partir do primeiro dia do afasta-mento, com base em laudo da Perícia Médica do ISSBLU, pelo período de até vinte e quatro meses ininterruptos.

B

Decorrido o período de vinte e quatro meses de recebimento do auxílio-doença, o servidor deverá ser necessariamente readaptado ao cargo público que exercia anteriormente.

C

O auxílio-doença será concedido exclusivamente a pedido do servidor, a partir do primeiro dia do afasta-mento, com base em laudo da Perícia Médica do ISSBLU, de forma vitalícia.

D

O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o desempenho de suas atividades por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, por motivo de acidente em serviço, doença profissional ou moléstia comprovada.

E

Caso o servidor seja acometido por doença profissional, durante os 15 (quinze) primeiros dias do afasta-mento da atividade caberá ao ISSBLU pagar ao segurado sua respectiva remuneração integral.

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813684 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FURB
Orgão: ISSBLU

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Agente Administrativo
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

Quanto à comprovação de invalidez permanente, como se encontra declarada oficialmente no âmbito do ISSBLU? Assinale a alternativa correta:

A

Considera-se doença profissional qualquer moléstia que acometa o servidor enquanto estiver no exercício de suas funções.

B

Considera-se acidente em serviço qualquer evento danoso ocorrido com o servidor, ainda que não tenha como causa o exercício das atribuições inerentes ao cargo.

C

Considera-se doença profissional a que se deve atribuir, como relação de causa e efeito, às condições inerentes ao serviço ou fatos nele ocorridos.

D

Consideram-se doenças graves a tuberculose, a alienação mental e a cegueira anterior ao ingresso do servidor no serviço público.

E

Considera-se acidente de serviço qualquer agressão sofrida pelo segurado no exercício de suas atribuições ou em razão delas, ainda que tenha sido por ele provocada.