Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação a aposentadoria voluntária, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

B

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

C

O servidor público será aposentado compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais à idade e ao tempo de contribuição.

D

Os proventos de aposentadoria e as pensões do servidor público, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

E

É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos abrangidos pelos regimes próprios de previdência, ressalvados os portadores de deficiência e os que exerçam atividades de risco.

Questão Desatualizada

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1477043 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAFIPA
Orgão: Tijucas do Sul Prev-PR

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Técnico Administrativo
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

De acordo com a legislação municipal a respeito do regime próprio de previdência social do Município de Tijucas do Sul é INCORRETO:

A

O beneficiário é a pessoa que, na qualidade de dependente de segurado, pode exigir o gozo dos benefícios especificados na Lei 289/2012.

B

Os recursos garantidores integralizados do Regime Próprio de Previdência Social têm a natureza de direito coletivo dos segurados.

C

O desligamento do segurado do Regime Próprio de Previdência Social não atribui direito de retirada das contribuições vertidas ao Regime Próprio de Previdência Social.

D

É permitido ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Tijucas do Sul – TIJUCAS DO SUL PREV, assumir atribuições, responsabilidades e obrigações estranhas as suas finalidades.

E

O Conselho Municipal de Previdência - CMP é o órgão superior de deliberação colegiada do Regime Próprio de Previdência Social, sendo composto por 9 (nove) membros.

Questão Desatualizada

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1476960 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAFIPA
Orgão: Tijucas do Sul Prev-PR

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Advogado
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialRPPS na Constituição Federal

Em se tratando do regime próprio de previdência dos servidores públicos previsto no art. 40 da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

A

Os proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, poderão exceder o valor da remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

B

O servidor ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, cargo temporário ou de emprego público, aposenta-se pelas regras do regime geral de previdência social, sendo as suas contribuições recolhidas para àquele regime.

C

Os proventos na aposentadoria voluntária (aquela que depende de requerimento do interessado) podem ser tão somente integrais ao tempo de contribuição, não sendo admitida aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

D

É autorizada a adoção de requisitos e critérios diferenciados aos previstos na Constituição Federal para a concessão de aposentadoria aos abrangidos por este regime de previdência.

E

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e subsidiário.

Questão Desatualizada

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927381 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BR Distribuidora

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Profissional Jr - Serviço Social
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Legislação Previdenciária

São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes presumidos – isto é, sem necessária comprovação da relação de dependência –, os seguintes:

A

o cônjuge; a companheira; o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.

B

o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.

C

os pais; o cônjuge; a companheira; o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; o enteado e o menor tutelado que se equiparam a filhos legítimos.

D

os pais; o cônjuge; a companheira; o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.

E

os pais e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.

Questão Desatualizada

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726848 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: GSA Concursos
Orgão: AGRU

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Analista - Suporte Administrativo
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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal com sede em Brasília (Distrito Federal), vinculada ao Ministério da Previdência Social, instituída com fundamento no disposto no art. 17 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, tem por finalidade:

A

promover o reconhecimento de direito ao recebimento de benefícios administrados pela Previdência Social, assegurando agilidade, desvantagem aos seus usuários e ampliação do controle social.

B

poupar o reconhecimento de direito ao recebimento de benefícios administrados pela Previdência Social, assegurando agilidade, comodidade aos seus usuários e ampliação do controle social.

C

poupar o reconhecimento de direito ao pagamento de benefícios administrados pela Previdência Social, assegurando agilidade, comodidade aos seus usuários e restrição do controle social.

D

promover o reconhecimento de direito ao recebimento de benefícios administrados pela Previdência Social, assegurando agilidade, comodidade aos seus usuários e ampliação do controle social.

Questão Desatualizada

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498765 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFPI
Orgão: UFPI

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Médico do Trabalho
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Benefícios em EspécieAposentadoria Especial

A Lei 13.135/15 converteu a Medida Provisória 664/14 e alterou as Leis 8.213/91, 10.876/04, 10.666/03 e 8.112/90, estabelecendo que, nos casos de impossibilidade de realização de perícia médica pelo órgão ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da previdência social, o INSS poderá, sem ônus para os segurados, celebrar, nos termos do regulamento, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de perícia média, por delegação ou simples cooperação técnica, sob sua coordenação e supervisão, com:

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2244909 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Craíbas-AL

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão

Os conselhos e conferências são concebidos como mecanismos de controle social, instituídos desde a Constituição Federal de 1988, como forma de participação direta da população sobre a formulação, acompanhamento da execução e avaliação das políticas públicas. Os conselhos obedecem ao princípio da paridade, embora apresentem configurações diversas em relação à sua composição, a exemplo dos conselhos de saúde e de assistência social, quais sejam:

A

Conselhos de Saúde e Conselhos de Assistência Social: paridade entre sociedade civil e o governo.

B

Conselhos de Saúde e Conselhos de Assistência Social: paridade em relação ao segmento usuários.

C

Conselhos de Saúde: paridade em relação ao segmento dos usuários; Conselho de Assistência Social: paridade entre seus segmentos.

D

Conselhos de Saúde: paridade entre seus segmentos; Conselho de Assistência Social: paridade em relação ao segmento usuários.

E

Conselhos de Saúde: paridade em relação ao segmento usuários de saúde; Conselhos de Assistência Social: paridade entre sociedade civil e o governo.

Questão Anulada e Desatualizada

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4078081 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IDECAN
Orgão: CNEN

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Tecnologista - Engenharia de Segurança do Trabalho - TL30
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Conforme exposto na Lei nº 8.213/91, doença profissional deve ser entendida como toda doença

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4078079 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IDECAN
Orgão: CNEN

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Tecnologista - Engenharia de Segurança do Trabalho - TL30
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A Lei nº 8.213/91, em seu artigo que trata do Regime Geral de Previdência Social, compreende as seguintes prestações devidas, exclusivamente, em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho expressas em benefícios e serviços, EXCETO: