847354 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: IPREV-SC

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Advogado
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

Nos termos da Constituição Federal, assine a alternativa correta em relação à seguridade social.

A

A descentralização administrativa mediante gestão quadripartite da seguridade social impõe participação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

O objeto da seguridade social é garantir ações de iniciativa dos Poderes Públicos destinadas a assegurar os direitos relativos à previdência social dos servidores públicos, federais, estaduais e municipais.

C

A unicidade da base de fnanciamento é um dos princípios norteadores da organização da seguridade social.

D

É de iniciativa da sociedade o conjunto de ações desenvolvidas pela seguridade social, destinadas a prover saúde e assistência social.

E

O poder público, ao organizar a seguridade social, deverá observar a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

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847353 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: IPREV-SC

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Advogado
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBenefícios e Serviços do RGPS

Assine a alternativa correta de acordo com a Lei Federal 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social.

Serviço da Previdência Social que visa proporcionar ao benefciário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de defciência, os meios para a reeducação ou readaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.

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847352 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: IPREV-SC

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Advogado
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Prolegômenos
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

De acordo com a Constituição da República de 1988, é correto afrmar a respeito da assistência social:

A

As ações voltadas à assistência social são exclusivas da União.

B

O segurado obrigatório terá descontado onze por cento de sua remuneração para o custeio da assistência social.

C

Os programas de assistência social na esfera da União, dos Estados e dos Municípios não admitem a participação da iniciativa privada.

D

A assistência social tem como um de seus objetivos promover a integração do adolescente ao mercado de trabalho.

E

As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social.

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847351 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: IPREV-SC

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Advogado
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Benefícios em EspécieAposentadoria Especial
Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

De acordo com a Constituição da República de 1988, a aposentadoria especial depende:

A

de regulamentação por meio de lei complementar, apenas quando se tratar de segurados portadores de defciência.

B

de edição de decreto regulamentar para os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física

C

de edição de lei ordinária para os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de defciência.

D

de defnição por meio de lei complementar para os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

E

autorização legislativa, por meio de resolução do congresso nacional, apenas quando se tratar de segurados portadores de defciência.

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847350 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: IPREV-SC

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Advogado
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Benefícios em EspécieAposentadoria Especial
Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

Assine a alternativa correta em matéria de prazos de carência, de acordo com a Lei Federal 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social

A

A concessão de aposentadoria especial está sujeita à observância da carência de cento e oitenta contribuições mensais

B

A concessão do benefício do auxílio-acidente está sujeito à carência de dez meses de contribuição mensal.

C

A aposentadoria por invalidez não está sujeita ao cumprimento de prazo de carência para a sua concessão.

D

Após comprovada a contribuição mensal de doze meses poderá ser concedido o salário maternidade.

E

A pensão por morte somente poderá ser concedida no caso de o segurado já ter contribuído com o mínimo de trinta e seis prestações mensais

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847348 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: IPREV-SC

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Advogado
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Financiamento

Assine a alternativa correta em relação ao financiamento da seguridade social disposto na Constituição da República de 1988.

A

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social deverão integrar o orçamento da União.

B

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

C

Cada órgão responsável pelas ações da seguridade social elaborará a sua proposta orçamentária, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas no plano plurianual.

D

Aquele que estiver em débito com o sistema de seguridade social não poderá contratar com Poder Público; contudo, poderá dele receber benefícios ou incentivos fscais ou creditícios, caso comprovada a utilidade da medida.

E

As entidades declaradas de utilidade pública são isentas de contribuição para a seguridade social.

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814920 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 2
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FinanciamentoArrecadação e Recolhimento das Contribuições

A Instrução Normativa nº 971/2009 da Receita Federal define que, na construção civil, não está sujeita à retenção da contribuição previdenciária a prestação de serviços

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814384 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 3
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

A respeito da Ordem Social e da Seguridade Social, assinale a assertiva correta.

A

A seguridade social foi constitucionalmente subdividida em normas sobre saúde, previdência social e assistência social, regendo-se pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, da igualdade ou equivalência dos benefícios, da unidade de organização do Poder Público e pela solidariedade financeira, uma vez que é financiada por toda a sociedade.

B

O artigo 195 e incisos da Constituição Federal, ao disporem sobre o custeio da seguridade social, preveem contribuição a cargo dos aposentados e pensionistas, permitindo-se aos Estados-membros ou Municípios editarem disciplina em contrário, seja nas Constituições Estaduais, seja nas respectivas Leis Orgânicas Municipais.

C

A assistência à saúde e a assistência social são direitos subjetivos que dependem de contribuição para o seu custeio.

D

Os princípios regentes da seguridade social, que impropriamente os denomina “objetivos” são princípios constitucionais de caráter setorial. Entre os princípios regentes, encontra-se o “Caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e dos servidores públicos”.

E

Embora não elencada no artigo 194, a regra das “partidas dobradas” é princípio constitucional. Estabelece o artigo 195, §5º, que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. O princípio existe para o fim de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema de seguridade social.

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802525 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-17

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Analista Judiciário - Engenharia Civil
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

Julgue os itens seguintes, acerca das doenças profissionais e doenças do trabalho.

Não se consideram doenças do trabalho as degenerativas e as endêmicas, caso não se possa comprovar que resultem da exposição decorrente da natureza do trabalho.

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749032 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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Regimes da Previdência Social

Assinale a opção correta no que se refere à seguridade social do servidor público e ao RGPS.

A

O Programa de Integração Social (PIS) já existia, antes da promulgação da CF, como forma de custeio previdenciário incidente sobre o faturamento das empresas e, apesar de não ser previsto expressamente no texto constitucional, a jurisprudência o considera contribuição social.

B

Inclui-se na categoria de segurado facultativo do RGPS assessor contratado pelo BACEN para exercer cargo em comissão, visto que não possui vínculo efetivo com a administração pública nem integra regime próprio previdenciário.

C

O plano de seguridade social do servidor visa dar cobertura aos riscos a que ele e sua família estão sujeitos, compreendendo um conjunto de benefícios e ações que atendam a algumas finalidades, entre as quais, a proteção à adoção.

D

As ajudas de custo e as diárias recebidas durante a atividade laboral não são consideradas indenizações, mas remunerações, por isso integram o salário de contribuição para fins de custeio previdenciário.

E

Tão logo complete setenta anos de idade, o servidor público deverá procurar o setor de recursos humanos do órgão onde esteja lotado, para se manifestar sobre o desejo de aposentar-se imediatamente com proventos integrais, ou ser aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais por ato declarado pela administração pública.