3656943 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Içara-SC

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Advogado
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

A competência territorial para julgar um caso envolvendo um contrato firmado por uma empresa municipal é analisada por um advogado durante uma ação judicial. A definição do foro adequado depende do conceito de domicílio, sendo a pluralidade de domicílios um aspecto técnico essencial que permite a uma pessoa física ter mais de um domicílio em situações específicas. Sobre a pluralidade de domicílios, analise as afirmativas a seguir.

I.Um advogado que mantém residência em duas cidades para exercer sua profissão possui pluralidade de domicílios, sendo ambos considerados para fins de competência judicial.

II.Um advogado que reside em uma cidade e trabalha em outra possui pluralidade de domicílios, mas apenas o domicílio de residência é considerado para fins processuais.

III.Um advogado que mantém escritórios em duas cidades possui pluralidade de domicílios, mesmo que sua residência seja fixa em apenas uma delas, para fins de notificação judicial.

Está correto o que se afirma em:

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3656631 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)

Sobre as ações coletivas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Em ACP, a ausência de publicação do edital destinado a possibilitar a intervenção de interessados como litisconsortes não impede, por si só, a produção de efeitos erga omnes de sentença de procedência relativa a direitos individuais homogêneos.

B

Os interesses difusos têm como titulares pessoas indeterminadas e ligadas entre si por circunstâncias de fato, enquanto os interesses coletivos têm como titulares as pessoas integrantes de determinado grupo, categoria ou classe.

C

De acordo com a jurisprudência atual do STJ, caso seja julgada procedente ação civil pública proposta por associação para tutela de direitos individuais homogêneos de consumidores, com fundamento na Lei da Ação Civil Pública e no Código de Defesa do Consumidor (CDC), possuirão legitimidade para a liquidação e a execução da sentença todos aqueles beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação autora da ação.

D

Cabem à Defensoria Pública a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial ou extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

E

Fará coisa julgada ultra partes a sentença de procedência em ações coletivas que tiverem por objeto a tutela de interesses ou direitos difusos.

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3656628 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência
CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela de Evidência

Sobre as tutelas provisórias nas ações coletivas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A tutela de evidência, por sua natureza, se aplica às ações coletivas.

B

A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.

C

A tutela da evidência, nas ações coletivas, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

D

Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

E

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito.

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3656627 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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CPCSujeitos do ProcessoDo Ministério Público (arts. 176 a 181)
CPCSujeitos do ProcessoDa Defensoria Pública (arts. 185 a 187)

Sobre os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Defensoria Pública tem legitimidade ampla para propor ação coletiva quando se tratar de direitos difusos e legitimidade irrestrita nos casos de direitos coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos.

B

O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses e direitos individuais homogêneos pertencentes a consumidores decorrentes de contratos de cessão e concessão do uso de jazigos em cemitérios.

C

O integrante da categoria tem legitimidade para ajuizar execução individual de sentença proveniente de ação coletiva proposta por associação ou sindicato, independentemente de filiação ou autorização expressa no processo de conhecimento.

D

Os sindicatos e as associações têm legitimidade ativa para atuar como substitutos processuais na defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria nas fases de conhecimento, liquidação e execução.

E

A Defensoria Pública detém legitimidade para propor ações coletivas na defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

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3656624 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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CPCSujeitos do Processo
CPCExecuçãoDa Execução em Geral (arts. 771 a 796)

Acerca da extinção do processo de execução, é correto afirmar que a extinção:

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3656623 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

O processo sincrético é aquele em que as fases de conhecimento e execução ocorrem dentro do mesmo procedimento, sem necessidade de iniciar um novo processo para a satisfação do direito reconhecido em título executivo judicial. Esse modelo foi adotado pelo Código de Processo Civil de 2015 como regra geral, visando maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional. Sobre o cumprimento de sentença, é correto afirmar que:

A

A sentença penal condenatória não transitada em julgado é título executivo judicial.

B

O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.

C

No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 5 dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

D

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 15 dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

E

Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente deverá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia.

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3656621 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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CPCdos RecursosDos Embargos de Declaração (arts. 1.022 a 1.026)
CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Recurso Extraordinário e Recurso EspecialRecurso Especial

De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância ordinária, não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, único recurso cabível, salvo quando a decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso negado, de modo a inviabilizar a interposição do agravo

B

Os segundos embargos de declaração estão restritos ao argumento da existência de vícios no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, pois, em virtude da preclusão consumativa, é descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada.

C

É possível o julgamento monocrático pelo relator de embargos de declaração opostos contra decisão colegiada.

D

O erro material sanável nos embargos de declaração é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado.

E

O julgamento colegiado dos embargos de declaração opostos à decisão monocrática de relator, sem a interposição de agravo interno, acarreta o exaurimento da instância para efeito de interposição de recurso especial.

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3656620 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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CPCSujeitos do Processo
CPCExecuçãoDa Execução em Geral (arts. 771 a 796)

Acerca da expropriação de bens de acordo com o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que:

A

É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados.

B

Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel.

C

Frustradas as tentativas de alienação do bem, será reaberta oportunidade para requerimento de adjudicação, caso em que também se poderá pleitear a realização de nova avaliação.

D

Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a 50% do valor da avaliação.

E

Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ou superior a 50% da avaliação.

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3656619 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)Teoria Geral da Prova
CPCDas Provas (arts. 369 a 484)Produção Antecipada da Prova (arts. 381 a 383)

Acerca das provas no processo civil, é correto afirmar que:

A

Não é possível colheita de provas mediante cooperação jurídica internacional, conforme dispõe o Código de Processo Civil.

B

A produção antecipada da prova previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

C

O ônus estático não corresponde à regra tradicional de distribuição da prova baseada no artigo 373 do Código de Processo Civil.

D

O ônus dinâmico da prova surge como uma alternativa ao modelo estático, permitindo que o juiz redistribua a responsabilidade probatória conforme as peculiaridades do caso concreto.

E

As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, desde que especificados no Código de Processo Civil, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

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3656527 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Paulo propôs ação indenizatória pleiteando reparação por danos materiais e morais praticados pelo empresário individual Gaspar, em abril de 2024. A ação foi proposta também em face do Município de Florianópolis, sob alegação de omissão e conivência de agentes públicos municipais com o empresário na prática dos atos ilícitos.
A ação foi distribuída para o juízo da 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis. Antes da citação do réu, sobreveio a decretação de sua falência pelo juízo da Vara de Recuperações Judiciais e Falências da mesma comarca.
O administrador judicial, citado para representar a massa falida, apresentou exceção de incompetência para que o feito não tramite perante a 15ª Vara de Fazenda Pública.
Considerando-se os dados apresentados, a exceção de incompetência é:

A

improcedente, diante da competência da Vara de Fazenda Pública para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público;

B

procedente, diante da competência do juízo universal da falência para julgar todas as ações em que a massa falida seja ré ou litisconsorte passivo;

C

improcedente, diante da competência da Vara de Fazenda Pública para processar e julgar demandas em que o empresário seja parte, apresentadas antes ou após a falência, quando o autor for pessoa jurídica de direito público;

D

procedente, diante da competência do juízo universal da falência para julgar todas as ações em que a massa falida seja autora, ré, ou litisconsorte ativo ou passivo, exceto as execuções fiscais;

E

procedente, diante da competência do juízo cível, para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, haja ou não litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público.