Fulvio ajuizou ação contra o Estado no Juizado Especial Cível e o seu pedido foi julgado improcedente. O autor interpôs recurso inominado. A Turma Recursal não conheceu o recurso, pois a parte autora, intimada para realizar o preparo recursal, não o fez no prazo assinado. Em razão disso, a Turma condenou o autor a pagar honorários advocatícios, além das custas processuais. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

Em atenção ao princípio da segurança jurídica, os tribunais superiores devem modular os efeitos dos seus julgados quando ocorrer alteração da jurisprudência dominante ou da decorrente de julgamento de casos repetitivos.

Caracteriza-se como overruling a hipótese de o Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido diverso do que os tribunais tenham decidido, com a consequente alteração do entendimento firmado na jurisprudência.

Para fins de impetração de mandado de segurança, a condição de autoridade coatora pode ser assumida por aquele que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade, ainda que não tenha praticado ou ordenado o ato ilegal de forma concreta e específica.

Uma obra pública de pavimentação foi contratada pelo município de Nova Iguaçu, com uma área total de 4.000 m², e deve ser executada em dez meses, com custo global de R$ 8.000.000,00. A obra foi dividida em três principais etapas, conforme o cronograma e os percentuais de execução física estabelecidos no planejamento inicial:

Ao final do quinto mês, uma avaliação foi realizada com os seguintes dados:

• Execução física concluída: 40% da obra;

• Valor consumido até o momento: R$ 5.200.000,00 (65% do orçamento total).

Com base nas informações fornecidas, é necessário adotar uma medida de correção para reequilibrar o desempenho físico e financeiro da obra, de modo a garantir a conclusão dentro do prazo e do orçamento estabelecidos. Considerando a execução da obra até o momento e os dados hipotéticos apresentados, assinale a melhor medida de correção, visando ajustar o desempenho físico e financeiro, sem comprometer a qualidade da obra.

Em uma ação de indenização por danos materiais decorrentes de um acidente de trânsito, o réu vem a falecer durante o curso do processo. Diante dessa situação, ocorrerá:

A Associação dos Profissionais de Marketing do Estado Beta promoveu a execução de título extrajudicial contra um associado, servidor público na Assembleia Legislativa do Estado Beta, devido ao não pagamento de contribuições associativas. Após infrutíferas tentativas de localizar bens penhoráveis via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, foi verificado que o executado recebe um salário de R$ 7.000,00 mensais. A Associação solicitou, então, a penhora de 10% do salário do devedor, argumentando a demora de mais de sete anos na execução e a aplicabilidade da jurisprudência sobre a matéria. O juízo cível do Estado Beta deferiu a penhora. Considerando a situação hipotética narrada, as regras do Código de Processo Civil e a jurisprudência sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.

A ação rescisória é utilizada para desconstituir uma decisão transitada em julgado. Qual das alternativas abaixo está correta sobre a ação rescisória?

Acerca de procedimentos especiais, julgue os itens subsequentes.

Em uma ação possessória, caso fique comprovada a falta de idoneidade financeira do autor para, no caso de sucumbência, responder por perdas e danos, o juiz poderá determinar, de imediato, a perda da posse da coisa litigiosa.

Acerca de procedimentos especiais, julgue os itens subsequentes.

Para o ajuizamento de embargos de terceiro, é considerado terceiro aquele que sofre constrição judicial de seus bens em razão de desconsideração da personalidade jurídica de cujo incidente não fez parte.