O CPC dispõe: “Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo.” E prossegue o artigo, no seu § 1º: “Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: [...]”. Assinale a alternativa que não corresponde a um dos legitimados para suceder o credor, de acordo com o § 1º.

O CPC, no art. 203 dispõe que: “Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.” Complete com as palavras que corretamente completam o disposto no § 2º, do art. 203: “§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento ________________de natureza _____________ que não se enquadre no § 1º.”

De acordo com o Código de Processo Civil, você como Procurador(a) do Município de Pontalina, (GO), pode representar o Município em juízo ativa e passivamente, de acordo com o art. 75, do CPC?

Considere as fatos narrados a seguir:
René Descartes Salustiano é motorista de aplicativo e ajuizou ação de indenização por danos morais cumulada com lucros cessantes em face do Município de Pau D'Arco do Oeste, em razão de uma retroescavadeira do referido município ter atingido e danificado totalmente o seu veículo, que estava parado em via pública e que era utilizado para promover a subsistência dele e da família.
O MM Juízo da Comarca de Pau D'Arco do Oeste julgou improcedente a demanda. René Descartes interpôs recurso de apelação perante o juízo , que manteve a sentença do juízo de piso. Ainda inconformado, René resolveu interpor recurso especial ad quem perante o Superior Tribunal de Justiça.
No dia 10/08/2023, último dia do prazo legal, René interpôs o REsp. Para interpor o recurso, René precisou pagar o preparo. Sendo assim, gerou um boleto bancário no site do Colendo Superior Tribunal de Justiça para fazer o pagamento. Em vez de pagar diretamente por meio de um banco, ele decidiu pagar mediante um aplicativo de correspondente bancário.
René fez todo o procedimento de pagamento no dia 10/08/2023, último dia do prazo. Ele então recebeu um comprovante dizendo que a transação foi processada, mas que a compensação do pagamento pode levar até 03 (três) dias úteis. Crendo que estava tudo certo, ele apresentou esse comprovante ao STJ junto com a petição de recurso a fim de atestar a realização do preparo.
A Presidência do STJ percebeu que o pagamento efetivo somente ocorreu um dia útil depois do dia 10/08/2023. Diante disso, o Ministro Presidente entendeu que o recurso foi deserto, já que a compensação (pagamento efetivo) não se deu até o último dia do prazo. Inconformado, René interpôs agravo interno contra a decisão do Ministro, argumentando que ele deu a ordem de pagamento no dia 10/08/2023 e que não poderia ser prejudicado se o banco ou a instituição financeira que intermediou a transação não efetuou imediatamente a liquidação.
Sendo assim, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e no Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que:

De acordo com o Código de Processo Civil e suas alterações, avalie as proposições a seguir.
I- É admissível a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.
II- Feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à petição inicial.
III- De acordo com o CPC, o juiz não está obrigado a decidir simultaneamente a ação principal e a denunciação da lide. Ele pode decidir primeiro a ação principal e, em seguida, examinar a denunciação.
É CORRETO o que se afirma em:

Com base no Código de Processo Civil, especialmente no tocante à cooperação jurídica internacional, marque a assertiva CORRETA.

No tocante à Lei nº 7.347, de 1985 (Ação Civil Pública), e suas alterações, analise as proposições a seguir.
I- O Ministério Público é legitimado para propor ação civil pública, bem como a União, os Estados, os Municípios e entidades autárquicas.
II- A associação “Amantes das florestas”, constituída há quase dois anos, cujo objetivo é estimular a educação ambiental através de capacitações destinadas às crianças e aos adolescentes, bem como implementar ações em busca de proteção do meio ambiente, tem legitimidade para propositura de ação civil pública, a fim de que determinado agente causador de dano ambiental seja impedido de continuar a praticar o ilícito.
III- A ação civil pública poderá ser proposta por qualquer cidadão que se sentir lesado por danos ao meio ambiente, ao consumidor ou a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
É CORRETO o que se afirma em:

Joaquim, residente na cidade de Montes Verdes, e Clarissa, residente na cidade de Montes Claros, celebraram um contrato de compra e venda de um imóvel na cidade de Montes Claros, no valor de R$ 100.000,00. O pagamento do imóvel foi acordado em duas parcelas, sendo a primeira parcela no valor de R$ 50.000,00 no ato da assinatura do contrato e a segunda parcela no valor de R$ 50.000,00 passados 30 dias do pagamento da primeira parcela. Joaquim realizou o pagamento da primeira parcela no ato da assinatura do contrato, na comarca de Montes Claros, local previsto para o pagamento no contrato assinado pelas partes . No entanto, no prazo de 30 dias para pagamento da segunda parcela, Joaquim procurou Clarissa para realizar o pagamento, mas esta recusou-se a receber o valor, alegando que Joaquim deveria pagar um adicional de R$ 10.000,00, totalizando R$ 60.000,00. Joaquim discordou da exigência de Clarissa, alegando que o valor acordado no contrato era de R$ 50.000,00. Diante da recusa de Clarissa em receber o valor, Joaquim ajuizou uma ação de consignação em pagamento, depositando o valor de R$ 50.000,00 em juízo. Acerca dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito, senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença que julgar