Acerca da comunicação dos atos processuais, das nulidades, da tutela provisória e do cumprimento de sentença, julgue o item subsecutivo.

O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para a efetivação de tutela provisória, podendo, inclusive, deferir medida cautelar que ultrapasse os limites do pedido formulado pela parte, se entender que essa providência milita em favor da eficácia da tutela jurisdicional.

Acerca da comunicação dos atos processuais, das nulidades, da tutela provisória e do cumprimento de sentença, julgue o item subsecutivo.

Considere que, em determinada ação na qual os advogados Mauro e Tarso estejam atuando, o substabelecimento tenha sido feito com reserva de poderes, e que não tenha havido pedido expresso para a publicação exclusiva em nome de Tarso ou de Mauro. Nessa situação, é válida a intimação efetuada em nome de apenas um dos advogados constituídos nos autos.

Acerca da comunicação dos atos processuais, das nulidades, da tutela provisória e do cumprimento de sentença, julgue o item subsecutivo.

O valor das astreintes pode ser revisto a qualquer tempo, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença, pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada, de modo que, já tendo havido modificação, são possíveis novas e sucessivas alterações para garantir a efetividade das decisões judiciais.

No que concerne às normas processuais civis e à mediação, julgue o item seguinte.

Para atuar como mediador judicial, a pessoa deve ser capaz, graduada em curso de direito há pelo menos dois anos, e ter obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores.

No que concerne às normas processuais civis e à mediação, julgue o item seguinte.

Não há ofensa ao princípio da não surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado e independentemente de oitiva delas.

No que concerne às normas processuais civis e à mediação, julgue o item seguinte.

A denominada justiça multiportas não se aplica às causas que envolvam a fazenda pública, em razão do caráter indisponível e não patrimonial dos direitos de interesse público.

Em janeiro de 2023, após o divórcio entre João e Kátia, ficou estabelecido judicialmente que João deveria pagar uma pensão alimentícia mensal aos filhos do casal, por sentença definitiva. No entanto, passado algum tempo, João perdeu o emprego e não conseguiu mais arcar com o valor estipulado. Diante dessa situação, em maio de 2024, João decidiu ajuizar uma ação com pedido de revisão da pensão alimentícia. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que:

Em uma ação indenizatória, o juiz julgou procedentes os pedidos, condenando a parte ré ao pagamento de danos materiais emergentes, no importe de R$ 5.000,00, e de lucros cessantes, em valor a ser determinado em liquidação de sentença. Após o trânsito em julgado, a parte autora constatou que o domicílio e os bens da parte ré permanecem na comarca do juízo do que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Assim, a parte autora promoveu, em uma única petição, nos mesmos autos, o cumprimento de sentença quanto à obrigação líquida e a liquidação de sentença relativamente à obrigação ilíquida. Nesse contexto, o procedimento adotado pela parte autora foi adequado?

José é juiz de direito, lotado em uma das comarcas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e exerce sua atividade jurisdicional na 18ª Vara Civil de seu município, atuando, em regra, em conflitos de interesse que são submetidos à sua apreciação. Desse modo, pode-se afirmar que José exerce a jurisdição

Considere, hipoteticamente, que João Batista reside no município de Belo Horizonte e tem interesse em ajuizar uma ação de indenização por dano moral e material contra uma determinada instituição financeira, cujo valor total da ação é de quarenta salários mínimos, referente a um fato que ocorreu na cidade de Juiz de Fora, onde autor da ação exerce as suas atividades profissionais. Diante de tal cenário, assinale a afirmativa correta.