3179922 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Santa Leopoldina-ES

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Advogado
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Com base no Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), analise as assertivas a seguir sobre jurisdição e ação, e indique a alternativa correta:

A

Segundo o princípio da demanda, o juiz está limitado a decidir dentro dos limites propostos pelas partes, não podendo ultrapassá-los sob nenhuma circunstância.

B

O conceito de ação no Novo CPC é puramente processual, não sendo mais influenciado pelo direito material discutido no processo.

C

O princípio da inércia da jurisdição determina que o juiz pode, de ofício, dar início a um processo, sem a necessidade de provocação pelas partes interessadas.

D

A jurisdição no Novo CPC é caracterizada pela substitutividade, ou seja, o poder de decidir a lide sendo exercido pelo Estado, substituindo a vontade das partes.

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3179918 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Santa Leopoldina-ES

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Advogado
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De acordo com o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), analise as afirmativas sobre a resposta do réu por meio de contestação e reconvenção, e indique a alternativa correta:

A

A reconvenção é admitida em qualquer tipo de processo, inclusive nos procedimentos de jurisdição voluntária, desde que relacionada com a causa principal ou com o fundamento da defesa.

B

A reconvenção deve ser apresentada no mesmo prazo da contestação e é o meio pelo qual o réu formula uma nova demanda em face do autor, não sendo restrita a pedidos relacionados com a causa principal.

C

A contestação deve ser apresentada em até 15 dias úteis após o cumprimento da citação, e o réu não pode apresentar documentos novos, exceto se provarem fatos ocorridos após a petição inicial.

D

Na contestação, o réu deve alegar toda a matéria de defesa, abordando as questões de fato e de direito, mas não pode arguir a incompetência do juízo.

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3177632 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Tapiratiba-SP

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

Sobre a ação popular, a Lei Federal n.º 4.717/1965 estabelece que:

A

A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em dolo.

B

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.

C

Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação popular e suscetíveis de recurso, poderá recorrer apenas o Autor ou o Ministério Público.

D

A sentença incluirá sempre, na condenação do Autor e dos réus, o pagamento à parte contrária, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como dos honorários de advogado.

E

Ainda que o valor da lesão fique provado no curso da causa, será indicado na sentença por estimativa.

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3177631 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Tapiratiba-SP

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Procurador Municipal
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CPCSujeitos do ProcessoDo JuizDos Impedimentos e da Suspeição (arts. 144 a 148)

Nos termos dispostos no Código de Processo Civil, há suspeição do juiz:

A

Que for amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados.

B

Que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha.

C

Que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão.

D

Que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório.

E

Que for sócio ou membro de corpo de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo.

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3177630 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Tapiratiba-SP

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Procurador Municipal
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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais

Salvo disposição em sentido diverso, considera-se o dia do começo do prazo, de acordo com o Código de Processo Civil:

A

A data de ocorrência da citação ou da intimação, quando a citação ou a intimação for pelo correio.

B

A data de juntada aos autos da certidão, quando a citação ou a intimação se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria.

C

O dia da consulta ao teor da citação ou intimação, ou, o dia do término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou intimação for eletrônica.

D

O dia útil seguinte à data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico.

E

O dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital.

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3177629 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Tapiratiba-SP

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Procurador Municipal
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Após um ano da ocorrência do trânsito em julgado de sentença condenatória, a intimação do executado com advogado constituído nos autos acerca da instauração do cumprimento de sentença deverá se dar, nos termos do Código de Processo Civil:

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3177628 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Tapiratiba-SP

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Procurador Municipal
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CPCSujeitos do Processo
CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDa Ação Monitória (arts. 700 a 702)

De acordo com o que está disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A

Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

B

O réu pode propor reconvenção apenas se oferecer contestação.

C

A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

D

Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo permitido o oferecimento de reconvenção à reconvenção.

E

O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento, inclusive na reconvenção.

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3177627 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Tapiratiba-SP

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Procurador Municipal
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A presunção juris et de jure:

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3177332 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Lorena-SP

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Analista de Procuradoria
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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

Considerando o conteúdo normativo da Lei Federal n.º 4.717/1965, assinale a alternativa CORRETA:

A

a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.

B

a sentença terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso e pelo prazo preclusivo de 60 (sessenta) dias, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

C

é sempre permitido às pessoas ou entidades cujo patrimônio tenha sido lesado, exceto se tiverem contestado a ação popular, promover, em qualquer tempo, e no que as beneficiar a execução da sentença contra os demais réus.

D

caso decorridos 30 (trinta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave.

E

a sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas exclusivamente judiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado.

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3176646 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Lorena-SP

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Analista - Procon
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Sobre o Procon e os métodos de solução de conflito, assinale a alternativa correta.

I - O PROCON é um órgão do Poder executivo estadual ou municipal com proposição de proteção e defesa dos direitos dos consumidores, via contato direto com os indivíduos e suas pretensões

II - Os métodos de solução de conflitos podem ser divididos em dois grandes grupos: os heterônomos e os autônomos. Os primeiros são assim denominados porque atribuem a um terceiro o poder de dizer a solução para o caso concreto.

III - O instituto da conciliação é importante para o PROCON, já que se trata de órgão judicial e não administrativo, atuando na orientação dos consumidores e cumprindo as normas definidas no CDC.