3173719 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: ALESC

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência

João ofendeu Maria em uma conhecida rede social, imputando-lhe conduta desonrosa. Por tal motivo, Maria ajuizou ação em face de João e da rede social, a qual foi distribuída ao X Juizado Especial Cível da Comarca do Rio de Janeiro – RJ, requerendo, cumulativamente, indenização a título de danos morais e a remoção do conteúdo ofensivo, sendo esse último a título de tutela provisória de urgência.
Em tal hipótese, é correto afirmar que

A

o provedor de conexão, assim como o provedor de aplicação, é civil e solidariamente responsável com João no que se refere à reparação dos danos sofridos por Maria.

B

a rede social somente será responsabilizada civilmente se, após ordem judicial específica, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, não tomar providências para tornar indisponível o conteúdo ofensivo.

C

é vedado ao juiz conceder tutela provisória de urgência para determinar a remoção do conteúdo ofensivo, a qual somente pode ser imposta em sede de cognição exauriente.

D

o processo proposto por Maria deverá ser redistribuído a um das Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro, eis que o Juizado Especial é incompetente para apreciar tais pedidos.

E

eventual ordem judicial que determinar a indisponibilidade do conteúdo produzido por João prescindirá de clara e específica identificação do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.

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3173713 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: ALESC

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CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)
CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosDenunciação da Lide (arts. 125 a 129)

Regina ajuizou ação indenizatória em face de Luiz, alegando que esse último colidiu culposamente contra seu automóvel. Em sua petição inicial, Regina sustentou que sofreu danos materiais e morais em razão do acidente, requerendo a condenação de Luiz a indenizar os alegados danos.
Regularmente citado, em sede de contestação, Luiz requereu a denunciação da lide em face de sua própria seguradora, com o intuito de exercer eventual direito de regresso para a hipótese de condenação a indenizar os prejuízos suportados por Regina.

Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.

A

A denunciação da lide é incabível na hipótese, pois a modalidade de intervenção de terceiros destinada a satisfazer a pretensão de Luiz é o chamamento ao processo.

B

Se a seguradora contestar o pedido formulado por Regina, o processo prosseguirá tendo, na ação principal, em litisconsórcio, Luiz e a seguradora.

C

Ainda que procedente o pedido na ação movida por Regina, não será possível requerer o cumprimento da sentença em face da seguradora.

D

Mesmo se o pedido na ação principal for julgado improcedente, o juiz examinará a ação de denunciação movida por Luiz.

E

Não é admitida denunciação sucessiva promovida pela seguradora em face da resseguradora, pois o Código de Processo Civil não admite nenhuma denunciação sucessiva.

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3173712 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: ALESC

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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

O mandado de segurança é a garantia constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas data ou habeas corpus, violado ou ameaçado de violação por ato de autoridade pública ou particular investido em função pública.
A respeito do instituto, tomadas em conta as disposições da Lei nº 12.016/2009 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça na matéria, assinale a afirmativa correta.

A

O mandado de segurança é cabível em face de lei em tese, em razão do princípio da supremacia da Constituição.

B

A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração.

C

A decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar é irrecorrível.

D

A desistência do mandado de segurança pelo impetrante é possível a qualquer momento, desde que haja concordância da autoridade coatora.

E

Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.

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3173711 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: ALESC

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CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)

A contestação é a peça de defesa por excelência para o réu. Das matérias a seguir, assinale a que não é alegável como preliminar de contestação.

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3173710 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: ALESC

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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)
Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação

Carlos ajuizou ação rescisória, dentro do prazo decadencial previsto no Código de Processo Civil, com o intuito de desconstituir decisão judicial transitada em julgado, proferida pela X Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, que o condenou a pagar R$200.000,00 (duzentos mil reais) a título de indenização em favor de João, sob o fundamento de que a mencionada decisão violou manifestamente norma jurídica.

Cinco dias antes da data da propositura da ação rescisória, em razão de requerimento de cumprimento de sentença protocolado por João, Carlos fora intimado pelo juízo da Vara na qual tramita a decisão rescindenda para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) cada.

Tomando o caso acima como premissa, assinale a afirmativa correta.

A

Proposta a ação rescisória, há efeito suspensivo automático da decisão rescindenda, de sorte que o prazo para cumprimento voluntário estará sobrestado até que o Tribunal delibere a respeito da admissibilidade da petição inicial.

B

É certo dizer que Carlos ajuizou a ação rescisória em até 4 (quatro) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo originário, por ser esse o prazo decadencial previsto no Código de Processo Civil para extinguir o direito à rescisão.

C

Para que sua petição inicial da ação rescisória seja admitida, Carlos deverá depositar importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

D

Com a intimação de Carlos para pagamento do débito, tem início na mesma data o prazo de 15 (quinze) dias para oferta de impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação.

E

Imediatamente após requerer o cumprimento de sentença, João poderá obter certidão de teor da decisão com vistas a levar a decisão exequenda a protesto.

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3173352 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Mediador
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A Justiça Restaurativa constitui-se como um conjunto ordenado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades próprias, que visa a conscientização sobre os fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de conflitos e violência, Sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário, assinale a alternativa CORRETA.

A

O ser acordo decorrente do procedimento restaurativo deve seus formulado a partir da livre atuação e expressão da vontade de todos os participantes, e os termos, aceitos coercitivamente, conterão obrigações razoáveis e proporcionais, que respeitem a dignidade de todos os envolvidos.

B

As práticas restaurativas terão como foco a satisfação das necessidades de todos os envolvidos, a responsabilização ativa daqueles que contribuíram apenas diretamente para a ocorrência do fato danoso e o tecido empoderamento da comunidade, destacando a necessidade da reparação do dano e da recomposição do social rompido pelo conflito e as suas implicações para o futuro.

C

A aplicação de procedimento só pode ocorrer de forma alternativa com o processo restaurativo convencional, devendo suas implicações serem consideradas, caso a caso, à luz do correspondente sistema processual e objetivando sempre as melhores soluções para as partes envolvidas e a comunidade.

D

São a princípios que orientam a Justiça Restaurativa: corresponsabilidade, a reparação dos danos, O atendimento às necessidades de todos os envolvidos, a informalidade, a voluntariedade, a imparcialidade, a participação, o empoderamento, a consensualidade, a confidencialidade, a celeridade e a urbanidade.

E

Para que o conflito seja trabalhado no âmbito da Justiça Restaurativa, É necessário que as partes reconheçam, ainda que em ambiente confidencial incomunicável com verdadeiros os fatos a instrução essenciais, penal, implicando como em admissão de culpa em eventual retorno do conflito ao processo judicial.

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3173351 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Mediador
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A cerca do procedimento arbitral, assinale a alternativa CORRETA.

A

Considera-se instituída a arbitragem quando aceita a se nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, forem vários. A Instituição da arbitragem não interrompe a prescrição, não retroagindo à data do requerimento de sua instauração, ainda que extinta a arbitragem por ausência de jurisdição.

B

A parte que pretender arguir questões relativas à competência, suspeição ou impedimento do árbitro ou dos árbitros, bem como nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem, poderá fazê-lo a qualquer tempo, após a instituição da arbitragem.

C

A arbitragem estabelecido obedecerá pelas partes ao na procedimento convenção de arbitragem, que poderá reportar-se às regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada, não sendo permitida às partes delegar ao próprio árbitro, ou ao tribunal arbitral, regular o procedimento.

D

Poderá o árbitro ou o tribunal arbitral tomar o depoimento determinar provas que das a partes, realização julgar ouvir de testemunhas perícias ou e outras necessárias, apenas mediante requerimento das partes.

E

Não havendo estipulação acerca do procedimento, caberá ao árbitro ou ao tribunal arbitral discipliná-lo.

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3173350 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Mediador
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São títulos executivos judiciais, EXCETO:

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3173349 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Mediador
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Superendividamento é a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dividas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Sobre a conciliação no superendividamento é INCORRETO:

A

À requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A, da Lei n. 14.181, de 1º de julho de 2021, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

B

O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da morta, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.

C

Incluem-se no processo de repactuação as dividas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dividas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.

D

O não e comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.

E

Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência.

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3173348 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Mediador
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Sobre Justiça Restaurativa. É vedado ao facilitador restaurativo:

A

Considerar os fatores institucionais e os sociais que contribuíram para o surgimento do fato que gerou os danos indicando a necessidade de eliminá-los ou diminuí-los.

B

Dialogar nas sessões restaurativas com representantes da comunidade em que todos os fatos que geraram dano ocorreram.

C

Apoiar, de modo amplo e coletivo, a solução dos conflitos.

D

Prestar testemunho em juízo acerca das informações obtidas no procedimento restaurativo.

E

Redigir o termo de acordo, quando obtido, ou atestar o insucesso.