2793680 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MG

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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

A respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito de terceiro, em condições idênticas, poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se seu titular não o fizer, no prazo de noventa dias, quando notificado judicialmente.

B

A inicial será, desde logo, indeferida, por decisão imotivada, quando não for o caso de mandado de segurança, quando lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.

C

Concedido o mandado, o juiz transmitirá, em ofício, por intermédio do oficial do juízo ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada.

D

Cabe recurso ordinário da sentença, denegando ou concedendo o mandado.

E

A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

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2793679 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MG

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Advogado
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil sobre a tutela provisória, assinale a alternativa correta.

A

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

B

A tutela provisória requerida em caráter incidental somente será processada após o recolhimento das custas estabelecidas no regimento interno do tribunal competente.

C

A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo e, preclusa a decisão, não pode ser revogada ou modificada.

D

Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória não conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

E

A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, somente poderá ser requerida ao juiz responsável pelo plantão judiciário.

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2793678 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MG

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoDo Juiz

Com base nas disposições do Código de Processo Civil sobre os poderes, os deveres e a responsabilidade do juiz, assinale a alternativa correta.

A

O juiz poderá-se eximir de uma decisão, sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.

B

O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

C

Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que o autor e o réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, mas não será permitida a aplicação das penalidades da litigância de má-fé.

D

O juiz poderá decidir por equidade sempre que essa técnica fornecer a decisão mais justa ao caso concreto.

E

É vedado ao juiz dilatar os prazos processuais.

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2793677 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MG

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosAssistência (arts. 119 a 124)
CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosIncidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (arts. 133 a 137)
CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosAmicus Curiae (art. 138)

Considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre a intervenção de terceiros, assinale a alternativa correta.

A

Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas somente poderá intervir no processo em grau recursal.

B

Não havendo impugnação no prazo de cinco dias, o pedido do assistente será deferido.

C

Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

D

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica somente será instaurado a pedido do Ministério Público.

E

O amicus curiae não poderá recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

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2793676 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MG

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CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)

À luz das disposições do Código de Processo Civil sobre o litisconsórcio, assinale a alternativa correta.

A

É vedado ao juiz limitar o litisconsórcio facultativo.

B

O litisconsórcio somente será necessário por disposição de lei.

C

Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de desmembramento do processo.

D

O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

E

Os litisconsortes somente poderão promover atos processuais quando atuarem em conjunto, em petição comum a todos.

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2793675 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MG

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

Segundo as disposições do Código de Processo Civil sobre os sujeitos do processo, assinale a alternativa correta.

A

Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade postulatória.

B

O incapaz será representado ou assistido pelo Ministério Público.

C

O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, mesmo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

D

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz extinguirá o processo imediatamente.

E

Os estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para a prática de ato processual por seus procuradores, em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.

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2791933 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC

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Sobre tutela provisória, é INCORRETO afirmar que:

A

A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.

B

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

C

A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

D

Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

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2791928 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC

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Sobre cumprimento de sentença, analise as seguintes afirmações:
I.O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.
II.O cumprimento da sentença poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável, ainda que estes não tenham participado da fase de conhecimento.
III.Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz.
IV.Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo.
Está CORRETO o que se afirma:

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2791610 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Verbena
Orgão: TJ-GO

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Residência Jurídica
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CPCDas Providências Preliminares e do Saneamento (arts. 347 a 353)

No procedimento comum, a decisão de saneamento e organização do processo

A

deve ser proferida após a instrução do processo, saneando-se eventuais vícios existentes, antes das alegações finais e do proferimento da sentença.

B

tem em seu conteúdo a delimitação das questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória, estando, por isso, sujeita à impugnação via agravo de instrumento.

C

poderá designar audiência de instrução e julgamento, abrindo-se prazo para apresentação do rol de testemunhas, que não pode ser superior a 3 para cada parte.

D

será comunicada às partes, podendo essas solicitar esclarecimentos ou ajustes no prazo de 5 dias, após o qual a decisão tornar-se-á estável.

E

trata-se de ato de responsabilidade exclusiva do julgador, não se admitindo a participação prévia das partes, que, em caso de discordância, poderão oferecer recurso próprio.

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2791609 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Verbena
Orgão: TJ-GO

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Residência Jurídica
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Juizados Especiais

A Lei 9.099/1995 instituiu os juizados especiais cíveis e criminais no Brasil. O processo que tramita perante os juizados especiais cíveis

A

pode ter como objeto o despejo, seja para uso próprio, seja com intuito comercial.

B

independe de advogado para ser proposto, sendo a causa até 40 salários-mínimos.

C

admite o oferecimento de pedido contraposto, mesmo que a ré seja pessoa jurídica não legitimada a figurar no polo ativo em ações perante os juizados especiais.

D

dispensa o comparecimento à audiência, em caso de oferecimento de contestação.

E

admite a interposição adesiva do recurso inominado, em respeito à economia processual.