2176601 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TRF-4
Orgão: TRF-4

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Juiz Federal
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Tendo em vista a adoção da jurisdição como instrumento para resolução dos conflitos, não mais subsiste no ordenamento jurídico brasileiro nenhuma forma de autotutela de direitos em favor do particular.

B

Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, o processamento e o julgamento das ações decorrentes de relações de consumo quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.

C

Compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento de ação revisional de alimentos ajuizada por autor residente no exterior contra réu residente no Brasil, nos casos previstos na Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro (Convenção de Nova York), somente nos casos em que a Procuradoria-Geral da República atue como instituição intermediária.

D

Compete à Justiça comum o julgamento das demandas entre o usuário e a operadora do plano de saúde, inclusive quando o plano é organizado na modalidade de autogestão empresarial e é operado pela própria empresa contratante do trabalhador.

E

É competente o foro de domicílio do réu ou do local do fato para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos.

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2176402 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-4

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Determinada associação, constituída há um ano e meio, com a finalidade institucional de defesa do patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, deseja propor uma ação civil pública, com o objetivo de impedir que o Poder Público descaracterize uma praça situada no centro de determinado Município, com a instalação de um estacionamento privado para veículos. Diante dessa situação,

A

não é possível a proposição da ação civil pública no presente caso, pois as associações, com as finalidades acima descritas, não têm legitimidade para manejar tal instrumento.

B

a associação somente poderá propor a ação civil pública após a constatação da inércia do Ministério Público, pois sua iniciativa é subsidiária.

C

a associação somente poderá propor a ação civil pública depois que estiver constituída há pelo menos 2 anos, nos termos da lei civil.

D

é possível a proposição da ação civil pública, como desejado, já que a associação está constituída há pelo menos 1 ano e tem, entre seus fins institucionais, a defesa do patrimônio histórico, turístico e paisagístico.

E

a associação não poderá propor a ação civil pública, haja vista que, no caso apresentado, o instrumento apto a invalidar ato lesivo ao patrimônio público é a Ação Popular, à disposição de qualquer cidadão.

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2176401 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-4

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CPCExecuçãoDa Execução Por Quantia Certa (arts. 824 a 909)

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Código de Processo Civil, sobre a penhora, é correto afirmar:

A

As penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis, fora do período das 6 às 20 horas, desde que precedida de autorização judicial.

B

A arma de fogo não pode ser penhorada e expropriada, ainda que assegurada pelo Juízo da execução a observância das mesmas restrições impostas pela legislação de regência para a sua comercialização e aquisição.

C

São impenhoráveis os valores oriundos de empréstimo consignado, ainda que não haja a confirmação por parte do mutuário de que os recursos são necessários à sua manutenção e à de sua família.

D

A impenhorabilidade também é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.

E

É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de um terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização.

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2176400 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-4

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CPCAplicação das Normas Processuais (arts. 13 a 15)

De acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil,

A

em nenhuma hipótese, poderá ser proferida decisão contra uma das partes do processo sem que ela seja previamente ouvida.

B

na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições desse Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

C

os juízes e os tribunais atenderão, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.

D

a norma processual não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados, quando possível, os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

E

o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, exceto quando se tratar de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

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2176399 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-4

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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de Terceiros

No que se refere às disposições do Código de Processo Civil sobre o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica,

A

o incidente de desconsideração é cabível somente na fase de conhecimento.

B

instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 5 dias.

C

será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

D

é sempre indispensável a instauração do incidente quando a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial.

E

concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por sentença.

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2176398 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-4

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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de Terceiros

Júnior se envolveu em um acidente de trânsito, vindo a colidir seu veículo contra o automóvel de Gabriel, por não ter atentado para a sinalização de via preferencial na via pública. Gabriel, então, ajuizou, em face de Júnior, ação de indenização por danos materiais, com a intenção de receber os valores devidos para o conserto de seu automóvel. Júnior, ao ser citado, entendeu que a responsabilidade de pagamento era de sua seguradora, diante do contrato que com ela estabeleceu antes do acidente. Nessa situação,

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2175858 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MA

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Juiz de Direito
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CPCExecuçãoDa Execução de Alimentos (arts. 911 a 913)

Pode ajuizar ação de execução de alimentos em proveito de criança e adolescente o Ministério Público, na condição de

A

representante processual, quando não existir Defensoria Pública instalada nem em funcionamento na localidade.

B

representante processual, quando o exercício do poder familiar dos pais estiver suspenso.

C

substituto processual, independentemente de qualquer circunstância.

D

representante processual, quando os direitos do menor estiverem ameaçados ou violados por omissão dos pais ou responsáveis.

E

representante processual, a pedido dos pais ou responsáveis do menor.

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2175843 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MA

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Juiz de Direito
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de Terceiros

Assinale a opção correta em relação à intervenção de terceiros, conforme disposto no Código de Processo Civil/2015.

A

Deve ser extinta a denunciação da lide apresentada intempestivamente pelo réu nas hipóteses em que o denunciado conteste apenas a pretensão de mérito da demanda principal.

B

Considera-se possível o ingresso de terceiro como assistente simples, desde que demonstrada a presença de interesse jurídico, revelando-se como tal o interesse corporativo.

C

Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada que aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor poderá ser condenada, direta e solidariamente, junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.

D

Admite-se a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo, ainda que introduzir fundamento novo à causa.

E

É suficiente para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica a demonstração de inexistência de patrimônio da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial.

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2175842 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MA

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Juiz de Direito
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Assinale a opção correta no tocante à liquidação e ao cumprimento de sentença.

A

Por serem considerados verba de natureza alimentar, os créditos decorrentes de honorários advocatícios sucumbenciais titularizados pelo advogado têm preferência em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente.

B

Admite-se a alegação de prescrição eventualmente ocorrida na fase de conhecimento em sede cumprimento de sentença.

C

Na hipótese de condenação em obrigação de fazer e de pagar, entende-se que o ajuizamento de execução da obrigação de fazer interrompe o prazo para a execução da obrigação de pagar, em razão do princípio da unidade do título executivo.

D

A regra de contagem em dobro aos litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, aplica-se ao rito da impugnação ao cumprimento de sentença.

E

Admite-se a adoção de medidas executivas atípicas para a satisfação do crédito exequendo em casos de direitos patrimoniais disponíveis, revelando-se legítima a utilização da quebra de sigilo bancário destinada a esse fim.

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2175841 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MA

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Juiz de Direito
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CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)

Assinale a opção correta em relação ao pronunciamento judicial.

A

Eventual informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal não pode ser utilizada como parâmetro para aferição da tempestividade do recurso.

B

As decisões interlocutórias acerca da instrução probatória não são impugnáveis por agravo de instrumento ou pela via mandamental, sendo cabível a sua impugnação diferida pela via da apelação.

C

A prolação de sentença objeto de recurso de apelação acarreta a perda superveniente do objeto de agravo de instrumento pendente de julgamento, ainda que este verse sobre consumação da prescrição ou inversão do ônus da prova.

D

Não se revela cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisões que versem sobre o mero requerimento de expedição de ofício para apresentação ou juntada de documentos ou coisas, dada a taxatividade mitigada das decisões impugnáveis mediante agravo.

E

Impede-se a fixação de honorários recursais em relação aos pedidos autônomos dos demais litisconsortes, nos casos em que haja cumulação simples subjetiva de pedidos e o provimento do recurso atinja apenas o pedido de um dos litisconsortes facultativos.