2152741 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-AP

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Juiz Substituto
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CPCSujeitos do Processo
CPCExecuçãoDa Execução em Geral (arts. 771 a 796)

No que concerne ao processo de execução, é correto afirmar que:

A

efetivadas a expropriação do bem do devedor, a sua alienação e a satisfação do crédito exequendo, o juiz deve proferir despacho ordenando o arquivamento do feito;

B

a homologação de eventual desistência da ação depende da concordância do executado, se este já tiver sido citado;

C

ainda que disponha de um título executivo extrajudicial, o credor pode optar pela via da ação de conhecimento;

D

a liquidez da obrigação constante do título executivo fica afastada se a apuração do crédito reclamar operações aritméticas simples;

E

o credor pode cumular várias execuções em face do mesmo devedor, ainda que o procedimento seja distinto e desde que o juízo seja competente para processar ao menos uma delas.

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2152740 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-AP

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Juiz Substituto
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Critérios Determinativos da Competência

Coexistem, em juízos cíveis de comarcas distintas, dois processos, ainda não sentenciados. Em um deles, o credor de uma obrigação contratual pleiteia a condenação do devedor a cumpri-la, ao passo que, no outro, o devedor persegue a declaração de nulidade do mesmo contrato.

Nesse cenário, é correto afirmar que os feitos:

A

devem ser reunidos para julgamento conjunto pelo órgão judicial onde tiver ocorrido a primeira citação válida;

B

devem ser reunidos para julgamento conjunto pelo órgão judicial onde tiver ocorrido a primeira distribuição;

C

devem ser reunidos para julgamento conjunto pelo órgão judicial que tiver proferido o primeiro provimento liminar positivo;

D

não devem ser reunidos, suspendendo-se o curso daquele que foi distribuído em segundo lugar, no aguardo do julgamento do primeiro;

E

não devem ser reunidos, extinguindo-se aquele que foi distribuído em segundo lugar, em razão da litispendência.

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2152739 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-AP

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Juiz Substituto
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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

No curso do procedimento, o réu reconheceu a procedência do pedido de ressarcimento do dano material, que foi julgado procedente por meio de uma decisão interlocutória, que não foi objeto de recurso. Todavia, contestou o pedido de reparação de dano moral, uma vez que entendeu ser este inexistente. Após o regular prosseguimento do feito, sobreveio sentença, em que foi julgado procedente in totum o pedido de reparação do dano moral.

Nesse cenário, pretendendo o réu recorrer dessa sentença, é correto afirmar que:

A

cabe apelação para rediscutir integralmente a lide, uma vez que a decisão interlocutória proferida no curso do processo não é coberta pela preclusão;

B

cabe agravo de instrumento quanto à condenação em dano material e apelação quanto ao pedido de dano moral, que devem ser interpostos simultaneamente;

C

há coisa julgada em relação ao pedido de ressarcimento de dano material, cabendo apenas apelação quanto à condenação em dano moral;

D

o julgador incidiu em error in procedendo, uma vez que as questões de mérito devem ser decididas simultaneamente na sentença, que deve ser única;

E

cabe agravo de instrumento quanto às duas manifestações judiciais, uma vez que este é a espécie recursal das decisões que versarem sobre o mérito do processo.

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2152738 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-AP

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Juiz Substituto
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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

Publicada sentença em que houve sucumbência recíproca, pois os pedidos de ressarcimento de dano material e reparação pelo dano moral foram parcialmente concedidos, ambas as partes apelaram de forma independente. O recurso da parte autora pretendia apenas a majoração da condenação fixada pelo juiz pelo dano material. Todavia, após ser surpreendido com o recurso da parte ré, que pretendia unicamente a redução da condenação fixada pelo dano moral, o autor interpõe, no prazo das contrarrazões, apelação pela via adesiva, buscando agora a integralidade também da verba pretendida a título de dano moral, que não fora objeto do recurso anterior.

Nesse cenário, esse recurso adesivo:

A

deve ser admitido, pois a apelação interposta pela via independente foi parcial, não abrangendo a parte da sentença que se referia ao dano moral;

B

não deve ser admitido, pois o recurso interposto pela via adesiva demandaria o prévio consentimento da parte contrária;

C

deve ser admitido, uma vez que o autor foi intimado da apelação do réu após já ter interposto sua apelação pela via independente;

D

não deve ser admitido, por não ser cabível em sede de recurso de apelação;

E

não deve ser admitido, pois houve preclusão consumativa, uma vez que o recurso adesivo não serve para complementação de recurso já interposto.

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2152734 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: IPE Saúde-RS

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Analista de Gestão em Saúde - Administração
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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais

Em relação aos prazos previstos na Lei nº 15.612/2021, assinale a alternativa correta.

A

Os prazos processuais se suspendem, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

B

Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão os dias corridos, sem levar em consideração se úteis ou não, salvo disposição expressa em sentido contrário.

C

Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data e, se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

D

Não haverá prorrogação de prazo mesmo se o primeiro dia útil seguinte cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

E

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se da contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

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2152733 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: IPE Saúde-RS

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Analista de Gestão em Saúde - Direito
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CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)
CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)

Juliana, ré em processo cível movido por André, deixou de apresentar contestação, sendo considerada revel. Contudo, as alegações de fato formuladas por André não serão presumidas verdadeiras se:

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2152732 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: IPE Saúde-RS

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Analista de Gestão em Saúde - Direito
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CPCAplicação das Normas Processuais (arts. 13 a 15)

Considerando o preconizado pelo CPC, assinale a alternativa correta.

A

O Estado promoverá, sempre que possível, a solução judicial dos conflitos.

B

A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, exceto quando já iniciado o curso do processo judicial.

C

É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao ministério público zelar pelo efetivo contraditório.

D

Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, inclusive quando se tratar de tutela provisória de urgência.

E

Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

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2152731 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: IPE Saúde-RS

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Analista de Gestão em Saúde - Direito
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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)Extinção do Processo

De acordo com o Código de Processo Civil, o processo será extinto, sem resolução do mérito, quando:

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2152730 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)Remessa Necessária (Art. 496)

Em relação à remessa necessária, é correto afirmar que:

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2152729 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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CPCdos Recursos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de julgamento repetitivo, firmou tese no sentido de que “O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso” (tema 952).

Considerando o trânsito em julgado do tema repetitivo, é correto afirmar que:

A

em ações envolvendo a controvérsia objeto do tema 952 do STJ, poderá o relator dar provimento ao recurso monocraticamente, sem a abertura de prazo para contrarrazões;

B

se for proposta ação com pedido contrário ao entendimento firmado no tema 952 do STJ e sendo desnecessária a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido, caso o réu não conteste a ação;

C

se for proposta ação com pedido no mesmo sentido do tema 952 do STJ e as alegações fáticas puderem ser comprovadas documentalmente, poderá o juiz conceder tutela de evidência, inclusive liminarmente;

D

em ações envolvendo a controvérsia objeto do tema 952 do STJ, se a tese firmada for descumprida pelo juiz de primeiro grau, sem que seja feita a distinção ou demonstrada a superação do entendimento, caberá reclamação diretamente para o STJ.