2152718 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PI

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Defensor Público
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CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)

Considere o exame de gratuidade de justiça, pelo magistrado em primeiro grau, em

I decisão de natureza interlocutória que indefere requerimento de benefício da gratuidade de justiça.

II decisão interlocutória que acolhe requerimento de benefício da gratuidade de justiça.

III decisão interlocutória que revoga o benefício da gratuidade de justiça concedido anteriormente.

IV sentença que, além de examinar o mérito, trata expressamente de revogação do benefício da gratuidade de justiça.

Conforme previsão do CPC, cabe recurso de agravo de instrumento nas hipóteses indicadas apenas nos itens

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2152717 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Guatambu-SC

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Procurador Municipal
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CPCAplicação das Normas Processuais (arts. 13 a 15)
CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Assinale a alternativa correta de acordo com Código de Processo Civil.

A

Publicada a sentença, o juiz não poderá mais alterá-la.

B

Os fundamentos são um dos elementos da sentença no qual o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

C

A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

D

O juiz não é obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

E

A decisão somente produz a hipoteca judiciária quando tal determinação estiver expressamente consignada na parte dispositiva.

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2152716 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Guatambu-SC

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Procurador Municipal
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CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)

De acordo com o Código de Processo Civil, haverá litispendência quando:

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2152715 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

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Procurador
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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A

A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de conveniência e oportunidade.

B

O juiz não poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, em virtude da inexistência de meio hábil para impugnação do seu inteiro teor.

C

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.

D

Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

E

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado sempre por requisição de pequeno valor, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório.

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2152714 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)
CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)
CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Embargos de Divergência

A regra geral no processo civil é que recurso não tenha efeito suspensivo; contudo, por determinação legal, possui tal efeito

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2152713 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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CPCSujeitos do ProcessoDa Defensoria Pública (arts. 185 a 187)

A DP de determinado estado se manifestou, sem que houvesse contato prévio ou consentimento da comunidade em situação de vulnerabilidade social, econômica e financeira, em ação possessória multitudinária que envolve a ocupação irregular de trabalhadores rurais sem-terra em áreas pertencentes a determinado município.

Nessa situação hipotética, tendo em conta as disposições do CPC pertinentes à atuação da DP,

A

em caso de ação coletiva, a DP deveria atuar como representante processual.

B

caso houvesse contato e autorização prévia da comunidade, a DP atuaria como legitimada extraordinária em ação coletiva passiva.

C

é dispensável a ação da DP, em razão da ausência de autorização prévia da comunidade ou de intimação do juízo para que atue no feito.

D

como não houve contato prévio ou consentimento da comunidade, a DP deveria ter intervindo em nome próprio, na condição de legitimação extraordinária, em razão de autorização legal contida no CPC.

E

o juízo, em caso de necessidade de apresentação de recurso, deve proibir a atuação da DP sob o argumento de ausência de previsão legal para tanto, já que a DP não é parte no processo ou representante da parte.

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2152712 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular
Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

A respeito de inquérito civil e da legitimidade na ação civil pública e na ação popular, julgue os seguintes itens.

I De acordo com entendimento jurisprudencial do STF, pode ocorrer nulidade do inquérito civil por ausência de observância do princípio do contraditório, hipótese em que a nulidade se comunica à ação civil pública ajuizada com base no referido procedimento administrativo.
II A legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública não se limita à atuação em nome dos carentes de recursos econômicos, abrangendo também outras formas de vulnerabilidade social, conforme a jurisprudência do STJ.
III A Lei da Ação Popular permite o deslocamento de pessoa jurídica de direito público, apontada como ré na petição inicial, do polo passivo para o polo ativo da relação processual, caso essa medida se demonstre útil ao interesse público.

Assinale a opção correta.

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2152711 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: CEASA-RS

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Advogado
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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais

O reconhecimento da ocorrência da prescrição no processo civil:

A

Implica em extinção do processo com julgamento do mérito quanto ao ponto em questão.

B

Somente poderá ocorrer quando o réu trouxer esta alegação na sua peça de defesa.

C

Acarreta a extinção do processo, mas sem a condenação do autor em honorários sucumbenciais.

D

Só poderá ocorrer na oportunidade do julgamento da apelação se a matéria não tiver sido enfrentada pela sentença.

E

Poderá ser atacada por agravo de instrumento.

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2152710 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Varginha-MG

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Procurador Municipal
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Sobre os efeitos da sentença, especialmente em relação à hipoteca judiciária, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária, exceto quando impugnadas por recurso dotado de efeito suspensivo.

B

A decisão que determinar a conversão de prestação de dar coisa em prestação pecuniária valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, a qual somente poderá ser realizada mediante ordem judicial, declaração expressa do juiz ou demonstração de urgência.

C

Sobrevindo à reforma da decisão que impôs o pagamento de quantia, a parte responderá, independentemente de culpa, pelos danos que a outra parte tiver sofrido em razão da constituição da garantia, devendo o valor da indenização ser liquidado e executado nos próprios autos.

D

A constituição da hipoteca judiciária não implica, para o credor hipotecário, o direito de preferência quanto ao pagamento, em relação a outros credores.