Em primeiro grau, a fase de conhecimento é finalizada com a prolação de uma sentença. O Código de Processo Civil considera ter sido prolatada uma sentença com resolução de mérito quando o juiz

As provas, no direito processual civil, desempenham importantes funções. Acerca do direito probatório, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

Por meio do instituto da intervenção de terceiros, outras pessoas podem, de forma voluntária ou coativa, integrar o processo no curso de seu desenvolvimento. Qual a forma de intervenção de terceiros que permite ao juiz ou ao relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, admitir em processo judicial a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada?

Em uma demanda reparatória de natureza civil, uma pessoa acionou o Conselho Federal de Química (CFQ), bem como um diretor. Após analisar a contestação de ambas as partes, o magistrado de primeiro grau proferiu uma decisão extinguindo o processo em relação à pessoa física demandada (o diretor), sob o fundamento de que ele não ostentaria legitimidade passiva para responder à ação. O juiz, contudo, reconheceu a legitimidade do CFQ e aprazou audiência de instrução de julgamento para o prosseguimento do feito. Caso o autor da ação não concorde com essa decisão, segundo o Código de Processo Civil, qual recurso ele deve interpor para reformar a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do diretor?

A Lei nº 8.397/92 instituiu a Medida Cautelar Fiscal regulando o seu processamento. A respeito da Medida Cautelar Fiscal, assinale a assertiva correta.

Contra o acórdão que inadmite o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR

Fernanda, desempregada, recebeu o diagnóstico de uma doença degenerativa que deveria ser tratada imediatamente para não comprometer os demais órgãos. No hospital municipal onde recebeu o diagnóstico, a previsão para fornecimento dos medicamentos era de seis anos em razão da grande fila de espera. Sem plano de saúde e sem condições de pagar pelos remédios, procurou um advogado para pleitear, perante o poder público, o pagamento dos remédios necessários de forma imediata. A ação foi proposta, foi apresentada contestação e o juiz julgou procedente a ação, condenando o Município ao fornecimento dos medicamentos necessários, sendo imposta multa diária, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso de descumprimento. O Município apresentou apelação requerendo a redução do valor das astreintes. A apelação não foi conhecida, ocorrendo o trânsito em julgado e o processo, atualmente, encontra- -se em fase de cumprimento de sentença. De acordo com o entendimento atual dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

Joelma propôs ação de reparação de danos materiais perante o Município de Veranópolis, alegando que seu veículo, que estava estacionado em frente à praça municipal, foi danificado em razão da poda de árvores realizada pela prefeitura. A ação foi julgada procedente, condenando o Município ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), arbitrando os honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). A sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça e publicada no Diário Oficial em uma segunda-feira, dia 30 de março de 2020, acerca do qual não foi interposto recurso pelas partes. No presente caso, considerando não haver feriados nos meses de abril e maio de 2020, é possível a propositura de ação rescisória até o dia

Cabe pedido de suspensão de medidas cautelares contra atos do Poder Público

Acerca dos mandados de injunção individual e coletivo, em conformidade com a Lei nº 13.300/2016, assinale a alternativa correta.