É correto afirmar que serão representados em Juízo, ativa e passivamente:

O Ministério Público do Rio Grande do Sul, após identificar diversas irregularidades em determinada Fundação Hospitalar, como a falta de órgãos consultivos e fiscal, má gestão nas relações trabalhistas, irregularidades nas prestações de contas e descarte incorreto de lixo hospitalar, propôs Ação Civil Pública, com pedido liminar, requerendo intervenção na referida Fundação Hospitalar, com o afastamento de todo o conselho diretor da entidade e a nomeação de comissão interventora, assim como reparação material por danos ambientais causados pelo descarte incorreto do lixo hospitalar. Com base no exposto, analisar as afirmativas abaixo e assinalar a alternativa correta:

Analise as assertivas abaixo transcritas:

I. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora de valores depositados em nome das filiais em execução fiscal para cobrança de dívidas tributárias da matriz.

II. Na trilha de entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade nos casos em que a decisão concluir pela exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal e o respectivo processo não houver sido extinto sem resolução do mérito.

III. Consoante entendimento sedimentado no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o executado, em execução fiscal, não tem direito subjetivo à aceitação do bem por ele nomeado à penhora, de modo a afastar a ordem de preferência estabelecida na lei processual aplicável quanto aos bens que podem ser penhorados.

Quais estão corretas?

A suspensão do processo gera, em regra, a paralização dos atos processuais, podendo ser praticados aqueles urgentes, a fim de evitar dano irreparável (Art. 314 do CPC). Acerca do instituto, analise as afirmativas a seguir.

I. “Poliana, única patrona em um processo civil, tem um filho, tendo sido o dia do nascimento notificado formalmente ao cliente. Sendo assim, podemos afirmar que o seu processo será suspenso por 30 (trinta) dias contados a partir da data do parto, devendo Poliana apresentar certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, no processo.”

II. “Mévio, autor, e Tício, réu, únicas partes em um processo civil, poderão suspendê-lo por acordo entre eles, pelo prazo de 1 (um) ano.”

III. “Suspende-se o processo, se nele arguidos suspensão ou impedimento.”

IV. “João é advogado em um grande escritório de advocacia composto por 15 (quinze) advogados tendo adotado uma criança. As procurações do escritório têm por padrão a concessão dos poderes ad judicia a todos os seus advogados. A adoção foi comunicada aos clientes dos processos em que João atua. Sendo assim, pode-se afirmar que os processos em que João atua serão suspensos por 8 (oito) dias, contados a partir da concessão da adoção, devendo ser apresentado o termo judicial que tenha concedido a adoção nos respectivos processos.”

Nos termos do nosso Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/15, quanto à suspensão do processo, está correto o que se afirma em

Em determinadas situações especificadas em Lei, a sentença de primeiro grau não produz eficácia sem antes ser submetida ao duplo grau de jurisdição. São condições necessárias para a revisão obrigatória de decisões contrárias à Fazenda Pública realizada por grau superior de jurisdição, EXCETO:

Considerando as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Fazendários, é correto afirmar que:

Flávio propôs ação de execução de título executivo extrajudicial em face da empresa X & Y, objetivando o recebimento de quantia certa especificada em uma nota promissória. Transcorrido o prazo para o cumprimento da obrigação, não foram localizados bens da executada passíveis de penhora. Flávio requereu a desconsideração da personalidade jurídica e indicou à penhora bens pessoais de Roberto, sócio da empresa executada. Após o processamento do incidente, o juízo da causa julgou improcedente o pedido e indeferiu a penhora dos bens de Roberto.

Nessa situação, contra a decisão do juízo cabe