3763723 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Franca-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, o prazo para a interposição do recurso será:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3763722 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Franca-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

A interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3763721 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Franca-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

À renúncia ao direito de recorrer:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3763720 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Franca-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

No que diz respeito à jurisdição e competência, assinale a alternativa correta.

A

A incompetência relativa pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição.

B

A jurisdição, como poder-dever do Estado, é passível de renúncia pelas partes mediante convenção arbitral.

C

A competência absoluta pode ser modificada por convenção das partes, desde que haja expressa anuência do juiz.

D

O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3763719 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Franca-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Sobre o tema é correto afirmar que:

A

o consentimento do cônjuge é dispensável para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, ainda que o casal esteja sob o regime de comunhão parcial de bens.

B

será representado em juízo, ativa e passivamente o condomínio, pelo administrador ou síndico.

C

a ausência de capacidade processual ou de representação deve ser arguida pela parte interessada em contestação, sob pena de preclusão, sendo vedado ao juiz conhecer a matéria sem provocação.

D

a incapacidade processual de uma das partes leva, necessariamente, à extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de regularização.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3763718 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Franca-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Acerca dos efeitos da sentença no processo civil brasileiro, especialmente no que tange à formação da coisa julgada material, assinale a alternativa correta.

A

A coisa julgada material abrange os fundamentos da sentença, desde que expressamente debatidos pelas partes e acolhidos pelo juízo.

B

A coisa julgada formal somente se opera nas decisões interlocutórias não impugnáveis, não sendo compatível com decisões terminativas do processo.

C

A sentença que reconhece a decadência ou prescrição, ainda que sem análise do mérito do direito material, não faz coisa julgada material.

D

A decisão que julga procedente pedido formulado em reconvenção faz coisa julgada material em relação ao objeto da reconvenção, independentemente da procedência ou improcedência do pedido principal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3762997 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Apiaí-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Analise as afirmativas a seguir.

I. A petição inicial deve conter o valor da causa, mesmo com pedido genérico.

II. A cumulação de pedidos é permitida se forem compatíveis e do mesmo procedimento.

III. O pedido deve ser certo e determinado, salvo exceções legais.

IV. É possível pedido alternativo quando o devedor puder cumprir uma ou outra prestação.

Está correto o que se afirma em

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3762280 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PI

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

CPCdos Recursos
Juizados Especiais

No que concerne aos juizados especiais, assinale a opção correta.

A

O acórdão proferido pela turma recursal dos juizados especiais pode ser impugnado por recurso especial, caso viole lei federal, ou recurso extraordinário, caso viole a CF.

B

No sistema dos juizados especiais, os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição dos demais recursos.

C

A Procuradoria-Geral do Estado do Piauí goza de prazo em dobro para a interposição de recurso extraordinário contra decisão de turma recursal dos juizados especiais.

D

Diante da ausência de comprovação do preparo de recurso nos juizados especiais, o recorrente deve ser intimado à realização do pagamento em dobro do valor.

E

O recurso nos juizados especiais terá efeito suspensivo ope iudicis.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3762279 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PI

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação

No que concerne ao cumprimento de sentença e à ação rescisória, assinale a opção correta.

A

A interpretação diversa quanto a fatos e provas constitui erro de fato capaz de ensejar a propositura de ação rescisória.

B

O interessado poderá apresentar a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial amparado em norma jurídica ou interpretação jurisdicional considerada inconstitucional pelo STF, seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, ressalvada a hipótese de preclusão.

C

Uma vez que é procedimento próprio, a ação rescisória não possibilita a aplicação de improcedência liminar, ainda que o pedido contrarie acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos.

D

A demora na citação por informação equivocada do endereço do réu na ação rescisória não acarreta o reconhecimento de decadência, desde que a ação seja proposta dentro do prazo legal.

E

O prazo decadencial para a propositura de ação rescisória contra título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado(a) inconstitucional pelo STF posteriormente à coisa julgada tem como termo inicial o trânsito em julgado da decisão do título rescindendo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3762278 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PI

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

O Ministério Público do estado X propôs ação civil pública contra o estado X e a concessionária do serviço público de saúde, requerendo tutela de urgência para que houvesse a disponibilização imediata de 1.000 leitos de UTI distribuídos em diversos municípios, bem como requerendo, subsidiariamente, caso não fosse determinado o pedido inicial, que o estado fizesse plano para a instalação dos referidos leitos. O juiz da vara da fazenda pública da comarca da capital do estado X deferiu a tutela provisória requerida (instalação imediata de 1.000 leitos de UTI). O estado requerido propôs suspensão da liminar demonstrando grave lesão à economia pública, uma vez que cada leito custaria 180 mil reais, o que totalizaria 180 milhões de reais. O presidente do tribunal de justiça do estado X acolheu o pedido de suspensão.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

A concessionária do serviço público de saúde não teria legitimidade para a propositura do pedido de suspensão, ainda que fosse relativa à atividade concedida, ante a ausência de previsão legal.

B

A decisão do presidente do tribunal de justiça do estado X vigorará até que haja a análise do mérito em sentença de primeiro grau de jurisdição.

C

Antes do deferimento da suspensão, deveria o presidente do tribunal de justiça do estado X ter determinado a oitiva do Ministério Público no prazo de 72 horas.

D

Caso o órgão especial do tribunal de justiça do estado X mantenha a suspensão, o Ministério Público pode propor suspensão perante o STF contra a decisão do presidente do referido tribunal e do próprio órgão especial, alegando grave lesão à saúde pública.

E

A suspensão da liminar não impede que o juiz de primeiro grau analise o pedido subsidiário, uma vez que não se relaciona com a grave lesão apontada pelo requerido e considerada na decisão do presidente do tribunal de justiça do estado X.