1962585 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: AVAREPREV-SP

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Procurador Jurídico
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosIncidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (arts. 133 a 137)

Acerca do disposto no Código de Processo Civil sobre a desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.

A

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte, Ministério Público ou de ofício pelo juiz.

B

A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica interromperá o processo, salvo na hipótese em que ele for requerido na petição inicial.

C

Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 5 (cinco) dias.

D

Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por sentença de mérito.

E

Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

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1962584 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: AVAREPREV-SP

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Procurador Jurídico
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CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)

Adriano, ao desviar de um buraco no asfalto com seu veículo, colidiu com o carro de André, que estava estacionado na mesma rua. Inconformado, André decidiu propor ação de reparação de danos morais em face de Adriano, requerendo a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Adriano foi devidamente citado, mas, entendendo absurdo o pedido, não apresentou contestação.

Diante da situação hipotética, considerando o entendimento dos tribunais superiores, Adriano

A

é revel e, por isso, o juiz deverá julgar procedente a ação e condená-lo ao pagamento do valor requerido por André.

B

é revel, mas a revelia não irá produzir o efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados por André, uma vez que a ação trata sobre direitos indisponíveis.

C

é revel e, por isso, deve-se presumir a veracidade quanto aos danos narrados na petição inicial, no entanto, a presunção de veracidade não alcança a definição do quantum indenizatório indicado pelo autor.

D

não é revel, considerando se tratar de direitos indisponíveis.

E

não é revel, uma vez que por entender absurdo o pedido, entende que as alegações de fato formuladas pelo autor são inverossímeis.

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1962583 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: AVAREPREV-SP

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Procurador Jurídico
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CPCAtos ProcessuaisDas Nulidades (arts. 276 a 283)

No que diz respeito à nulidade dos atos processuais, assinale a alternativa correta.

A

Declarada a nulidade de uma parte do ato, consideram-se de nenhum efeito todos atos subsequentes.

B

A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, exceto no que diz respeito às nulidades que devem ser declaradas de ofício pelo juiz e quando a parte provar legítimo impedimento.

C

Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados, mesmo que a sua falta não prejudique a parte.

D

Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

E

O erro de forma do processo acarreta a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, bem como a aplicação de multa por litigância de má-fé.

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1962582 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: AVAREPREV-SP

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Procurador Jurídico
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra ato que

A

suprime vantagem integrante de proventos consiste em prestação de trato sucessivo e, por isso, o prazo deve ser de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência do ato.

B

suprime vantagem integrante de proventos consiste em ato único e, por isso, o prazo renova-se mês a mês

C

reduz vantagem integrante de proventos consiste em ato único e, por isso, o prazo deve ser de 120 (cento e vinte) dias contados da data de publicação do ato em diário oficial.

D

reduz vantagem integrante de proventos consiste em prestação de trato sucessivo e, por isso, o prazo renova-se mês a mês.

E

reduz vantagem integrante de proventos consiste em prestação de trato sucessivo e, por isso, o prazo único deve ser de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência do primeiro ato de redução.

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1962494 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: AVAREPREV-SP

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Procurador Jurídico
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Outros NormativosLei 8.437/1992: Medidas Cautelares contra Atos do Poder Público

À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública, é correto afirmar que se aplicam as seguintes disposições:

A

as liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original.

B

o Presidente do Tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar, se constatar, em juízo prévio, como único requisito, a plausibilidade do direito invocado.

C

o recurso voluntário ou ex officio, interposto contra sentença em processo cautelar, proferida contra pessoa jurídica de direito público ou seus agentes, que importe em outorga ou adição de vencimentos ou de reclassificação funcional, não terá efeito suspensivo.

D

é cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários, bem como que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação.

E

é cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal.

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1962001 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Santa Luzia D'Oeste-RO

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Advogado
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CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)

Conforme o Artigo 341 do CPC, incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:

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1961752 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Santa Luzia D'Oeste-RO

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Advogado
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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)

A inépcia é um defeito que pode acometer a petição inicial, podendo resultar no seu indeferimento. Nesse sentido, marque a alternativa que contempla corretamente as circunstâncias que torna a petição inicial inepta.

A

A parte for manifestamente ilegítima; o autor não carecer de interesse processual e da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão

B

O advogado não declarar o número de inscrição na OAB; não houver a indicação dos fundamentos jurídicos; não houver a indicação do autor sobre o interesse de realização ou não da audiência de conciliação e mediação

C

Faltar-lhe pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvada as hipóteses legais; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si

D

A parte for manifestamente ilegítima; o pedido for indeterminado, ressalvada as hipóteses legais; não houver a indicação dos fundamentos jurídicos

E

Faltar-lhe pedido ou causa de pedir; Não houver a indicação do autor sobre o interesse de realização ou não da audiência de conciliação e mediação; contiver pedidos incompatíveis entre si

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1961751 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Santa Luzia D'Oeste-RO

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Advogado
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CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)

Consoante o Código de Processo Civil, a Revelia é um fenômeno jurídico no qual a inércia do réu faz com que sejam presumidas como verdadeiras as alegações formuladas pelo autor. Entretanto, o mesmo diploma normativo prevê circunstâncias que afastam a incidência do efeito da revelia. Diante disso, marque a alternativa que contempla três delas.

A

Quando houver a pluralidade de réus e algum deles contestar a ação, existir perempção, a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato

B

Quando houver a pluralidade de réus e nenhum deles contestar a ação, evidenciar incorreção no valor da causa, existir ausência de legitimidade ou de interesse processual

C

Quando houver a pluralidade de réus e algum deles contestar a ação, o litígio versar sobre direitos disponíveis, o pedido contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência

D

Quando houver a pluralidade de réus e nenhum deles contestar a ação, existir conexão entre duas ou mais causas, existir ausência de legitimidade ou de interesse processual

E

Quando houver a pluralidade de réus e algum deles contestar a ação, o litígio versar sobre direitos indisponíveis, a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato

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1959197 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Areal-RJ

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Procurador Municipal
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência

Regulada pelo CPC (Código de Processo Civil Brasileiro), a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Nesse sentido, em conformidade com o disposto pelo CPC, é INCORRETO afirmar que:

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1959196 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Areal-RJ

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Procurador Municipal
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CPCDa Improcedência Liminar do Pedido (art. 332)

Na improcedência liminar do pedido, regulada pelo CPC (Código de Processo Civil), nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar determinadas situações elencadas pelo CPC. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em: