1963063 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: FITO-SP

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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

A decisão condenatória pode produzir hipoteca judiciária

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1963062 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: FITO-SP

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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Conforme rol taxativo do CPC, no cumprimento de sentença, a Fazenda Pública poderá impugnar a execução, mas não poderá arguir

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1963061 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: FITO-SP

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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Recurso Extraordinário e Recurso EspecialRecurso Extraordinário

Sobre a repercussão geral, conforme previsão no CPC, assinale a alternativa correta.

A

Haverá sempre que o recurso impugnar acórdão que contrariar súmula do STJ.

B

Haverá sempre que o recurso impugnar acórdão que tenha sido proferido em julgamento de casos repetitivos.

C

O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 1(um) ano.

D

O relator não poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros.

E

O recorrente deverá demonstrar a existência da repercussão geral para apreciação exclusiva do Superior Tribunal de Justiça.

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1963060 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: FITO-SP

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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)

De acordo com o código de processo civil, o autor poderá aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir

A

até o saneamento do processo, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias.

B

a qualquer tempo do processo, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 20 (vinte) dias.

C

até a citação do réu, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 30 (trinta) dias.

D

a qualquer tempo do processo, sem consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias.

E

até o saneamento do processo, sem consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 20 (vinte) dias.

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1963059 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: FITO-SP

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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

Assinale a alternativa que se encontra em consonância com as disposições da Lei n° 12.153/2009.

A

Os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, podem ser réus no Juizado Especial da Fazenda Pública.

B

As ações por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos incluem-se na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

C

Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas poderá exceder o valor de 60 salários-mínimos.

D

Haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

E

Tratando-se de questões de direito material, não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei, ainda que ocorra divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais.

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1963058 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: FITO-SP

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Advogado
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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

O artigo 3° do CPC dispõe: “Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito”. E o artigo 16 cita que: “A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional”.

Tais artigos tratam respectivamente dos princípios da

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1963057 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: FITO-SP

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Juizados EspeciaisLei 10.259/2001: Juizados Especiais Federais

Sobre o Juizado Especial Federal Cível, assinale a alternativa correta.

A

É competente para processar, conciliar e julgar causas até o valor de quarenta salários mínimos.

B

No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é relativa.

C

Podem ser partes, como autores, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.

D

Haverá prazo diferenciado para a prática de ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de quinze dias.

E

A citação das autarquias, fundações e empresas públicas será feita na pessoa do representante máximo da entidade, no local onde proposta a causa, quando ali instalado seu escritório ou representação; se não, na sede da entidade.

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1962826 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: FITO-SP

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Advogado
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Outros NormativosLei 7.913/1989: Ação Civil Pública no Mercado de Valores Mobiliários

A Lei n° 7.913, de 7 de dezembro de 1989, dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários.

A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A

As eventuais importâncias decorrentes da condenação, na ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários reverterão igualmente a todos os lesados.

B

O Ministério Público, de ofício ou por solicitação da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, adotará as medidas judiciais necessárias para evitar prejuízos ou obter ressarcimento de danos causados aos titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado.

C

Decairá do direito à habilitação na Ação Civil Pública o investidor que não o exercer no prazo de cinco anos contados da propositura da ação.

D

As importâncias decorrentes de eventual condenação ficarão depositadas em conta remunerada, à disposição do juízo, até que o investidor, convocado mediante intimação pessoal, habilite-se ao recebimento da parcela que lhe couber.

E

A propositura de ação pelo Ministério Público prejudica a propositura de ação de indenização pelo próprio prejudicado.

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1962587 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: AVAREPREV-SP

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Procurador Jurídico
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CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)

No que diz respeito à juntada das peças obrigatórias para a instrução do agravo de instrumento, assinale a alternativa correta.

A

As peças que devem formar o instrumento do agravo não poderão ser apresentadas em mídia digital, devendo ser protocoladas pelo sistema do tribunal de justiça ou em cópias físicas.

B

Na falta da cópia de qualquer peça, deve o relator, antes de considerar inadmissível o recurso, conceder o prazo de 5 dias ao recorrente para que seja complementada a documentação exigível.

C

A dispensa à juntada das peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento, em se tratando de processo eletrônico, exige, para sua aplicação, que os autos tramitem por meio digital apenas no segundo grau de jurisdição.

D

Se o agravo for interposto por sistema de transmissão de dados tipo fac-símile ou similar, o código de processo civil prevê, expressamente, que as peças podem ser juntadas em até cinco dias contados do protocolo da petição original.

E

Para a petição do agravo de instrumento, são obrigatórios somente a cópia da decisão agravada e da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade do recurso.

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1962586 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: AVAREPREV-SP

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Procurador Jurídico
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)
Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação

Cristina propôs ação de obrigação de fazer em face de uma Autarquia Municipal. A sentença foi julgada parcialmente procedente, a Autarquia apresentou apelação, houve a apresentação de contrarrazões por Cristina. Novamente o acórdão foi parcialmente favorável à Cristina, que decidiu não recorrer, tendo, portanto, transitado em julgado a ação para Cristina em 19.10.2017. A Autarquia Municipal também não recorreu, mas considerando o prazo em dobro para sua manifestação, a ação transitou em julgado em 05.12.2017.

Diante da situação hipotética, o prazo para propositura de uma eventual ação rescisória para Cristina e para a Autarquia Municipal é, respectivamente,