Considerando as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

Consideradas as normas fundamentais do Processo Civil, assinale a alternativa incorreta:

Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio, dentro outros, da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas e de sociedades de economia mista. O pleito do cidadão, nos termos da Lei Federal nº 4.717/1965, dar-se-á por meio da(o):

Nos termos do Código de Processo Civil, sujeita-se, em regra, ao duplo grau de jurisdição a sentença:

João ingressou com ação popular em face da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru – Funprev, sustentando que a contratação de determinada assessoria se configurava lesiva ao patrimônio público. Nos termos da legislação vigente, é correto afirmar que:

Nos termos da legislação vigente, relativamente ao habeas data:

Considere que o dirigente da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru – Funprev tenha sido notificado para apresentar informações em determinado mandado de segurança. Nos termos da legislação vigente, o prazo de resposta será de

Na hipótese de mandado de injunção, a norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos

Decisão administrativa da receita X, processo Y, rejeitou a impugnação ao lançamento de crédito tributário, mantendo o auto de infração no valor de R$ 800 mil. Entretanto, o contribuinte, certo de que nada deve à Fazenda e que o auto de infração contempla graves irregularidades, pretende se antecipar à eventual execução fiscal. Dessa forma, a ação mais adequada à pretensão de desconstituir o crédito e excluir o lançamento impugnado é:

No que se refere à sentença no processo civil, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença, salvo em se tratando de mandado de segurança, cuja desistência é cabível inclusive após a decisão de mérito.

II – O Novo Código de Processo Civil não permite o exercício do juízo de retratação em recurso de apelação interposto contra decisão meramente terminativa.

III – A extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu, salvo se ainda não tiver sido oferecida contestação.