O Código de Processo Civil Brasileiro estabelece os elementos essenciais da sentença. São eles: o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito e, por fim, o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir sobre o Código de Processo Civil Brasileiro.

( ) O juiz não resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, em parte, os pedidos formulados pelas partes.

( ) A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

( ) O juiz não pode proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

( ) A decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, é considerada fundamentada quando o julgador se limita à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, mesmo sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida.

A sequência correta é

Os requisitos necessários para a aplicação do Incidente de Assunção de Competência, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC), são:

A petição inicial será indeferida quando for inepta. Caracteriza-se uma petição inepta, conforme prescreve o Código de Processo Civil Brasileiro, quando a/o

No que se refere à sucessão das partes e dos procuradores no processo civil, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que indica situação na qual é admitida a interposição de habeas corpus no direito processual civil brasileiro.

Lício tem seu domicílio na cidade X, no Estado de São Paulo. A ciade X é Vara distrital da Justiça Estadual, vinculada à cidade Y, bem como não é sede de Justiça Federal (JF). A JF de Z tem competência sobre alguns municípios ao redor, inclusive X e Y. Lício necessita impetrar Mandado de Segurança (MS) referente à matéria previdenciária com o objetivo de atacar ato administrativo praticado pelo INSS em seu desfavor. Com base no caso descrito, assinale a alternativa correta.

O Contador A foi designado perito judicial em um processo de lucros cessantes de uma empresa multinacional, que teve suas atividades paralisadas por 45 dias pela falta de matéria-prima, já que o seu único fornecedor pediu recuperação judicial e precisou suspender suas atividades por cerca de 50 dias. Devido à complexidade do trabalho realizado e os critérios técnicos utilizados pelo contador nomeado para apurar o quantum devido a título de lucros a serem ressarcidos, o juiz da 33ª Vara Judicial solicitou a intimação do auxiliar judicial para que comparecesse em audiência para prestar esclarecimentos de instrução e julgamento, formulando, desde logo, os quesitos. Contudo, na data estipulada o auxiliar estará se recuperando de uma cirurgia ocular. Com base no Código de Processo Civil, identifique nos itens abaixo as condições dos prazos para adiamentos da audiência e, em seguida, assinale a opção CORRETA.

I. Por convenção das partes.

II. Se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que ela deva necessariamente participar.

III. Por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado.

IV. Por motivos de força maior, dispensada a comprovação em tempo não superior a 30 (trinta) minutos do horário estipulado para o início da audiência.

Estão CORRETOS os itens: