1871957 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Solânea-PB

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Procurador Jurídico
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de Terceiros

No que se refere à intervenção de terceiros, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e tutela de urgência no âmbito do processo civil, aponte a proposição CORRETA:

A

No âmbito das demandas que reclamam serviços de saúde, qualquer dos entes federativos tem legitimidade para figurar sozinho no pólo passivo. Por esse motivo, o STJ decidiu, em sede de recurso repetitivo, que caso o autor proponha ação para fornecimento de medicamentos apenas contra o Estado-membro, não cabe o chamamento ao processo da União.

B

Quanto à denunciação à lide, se o denunciante for vencedor na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide. Já se o denunciante for vencido, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.

C

Embora haja um capítulo específico para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no atual Código de Processo Civil, a hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica decorre de uma interpretação extensiva do dispositivo legal, já que não está expressamente prevista no CPC/2015.

D

A tutela antecipada antecedente torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. O direito de revê-la, reformá-la ou invalidá-la extingue-se após 1 (um) ano, contado da ciência da decisão que extinguiu o processo.

E

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, mesmo que o réu oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

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1871593 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Guarabira-PB

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLei 13.140/2015: Mediação no Âmbito da Administração Pública

Quanto ao julgamento conforme o estado do processo, previsto no CPC/2015 e o tema da autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, previsto na Lei 13.140/2015, assinale a alternativa CORRETA:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública; avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público; e promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta. A submissão do conflito às câmaras será compulsória nos casos previstos no regulamento do respectivo ente federado.

B

O juiz decidirá parcialmente o mérito da demanda quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do CPC/2015. A decisão que julgar parcialmente o mérito, porém, só poderá reconhecer a existência de obrigação líquida.

C

É facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias e fundações públicas, bem como às empresas públicas e sociedades de economia mista federais, submeter seus litígios com órgãos ou entidades da administração pública federal à Advocacia Geral da União, para fins de composição extrajudicial do conflito.

D

Os servidores e empregados públicos que participarem do processo de composição extrajudicial do conflito ainda poderão ser responsabilizados civil, administrativa ou criminalmente quando praticarem ato lesivo ao patrimônio público.

E

A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública interrompe a prescrição.

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1871592 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Guarabira-PB

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Procurador Municipal
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de Terceiros

No que se refere à intervenção de terceiros, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e tutela de urgência no âmbito do processo civil, aponte a proposição CORRETA:

A

No âmbito das demandas que reclamam serviços de saúde, qualquer dos entes federativos tem legitimidade para figurar sozinho no pólo passivo. Por esse motivo, o STJ decidiu, em sede de recurso repetitivo, que caso o autor proponha ação para fornecimento de medicamentos apenas contra o Estado-membro, não cabe o chamamento ao processo da União.

B

Quanto à denunciação à lide, se o denunciante for vencedor na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide. Já se o denunciante for vencido, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.

C

Embora haja um capítulo específico para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no atual Código de Processo Civil, a hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica decorre de uma interpretação extensiva do dispositivo legal, já que não está expressamente prevista no CPC/2015.

D

A tutela antecipada antecedente torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. O direito de revê- la, reformá-la ou invalidá-la extingue-se após 1 (um) ano, contado da ciência da decisão que extinguiu o processo.

E

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, mesmo que o réu oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

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1846630 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH

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Advogado
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CPCdos RecursosDisposições Gerais (arts. 994 a 1.008)

Tendo em vista a falibilidade do ser humano, não seria razoável pretender-se, fosse o juiz homem imune de falhas, capaz de decidir de modo definitivo sem que ninguém pudesse questioná-lo em sua fundamentação ao julgar. Sobre o recurso em geral, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Em regra, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

( ) O recorrente poderá, a qualquer tempo, com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

( ) O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.

( ) A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

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1846629 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH

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Advogado
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CPCExecuçãoDa Execução em Geral (arts. 771 a 796)

O chamado "processo de execução" é aquele voltado à realização concreta de uma sentença condenatória. Sobre as regras gerais do processo de execução assinale a alternativa incorreta.

A

O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados

B

O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva

C

A execução pode ser promovida contra o responsável tributário, assim definido em lei

D

Não cabe ao juiz advertir o executado de que seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça

E

Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que dificulta ou embaraça a realização da penhora

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1846628 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH

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Advogado
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

O exercício da jurisdição envolve a distribuição de atribuições aos órgãos jurisdicionais. Como resultado dos critérios dessa distribuição, encontram-se as regras de competência. Sobre ela, assinale a alternativa correta.

A

Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel

B

A competência relativa não se modifica pela conexão ou pela competência

C

Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e aos pedidos

D

A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é derrogável por convenção das partes

E

Prorrogar-se-á a competência absoluta se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação

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1846627 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH

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Advogado
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CPCDa Contestação (arts. 335 a 342)

O contraditório é direito fundamental garantido pela Constituição que reside na possibilidade daquele a quem se imputa um processo de oferecer uma resposta. Sobre as possibilidades de resposta do réu, assinale a alternativa correta.

A

Incumbe ao autor, antes de discutir o mérito, alegar litispendência

B

Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação

C

Depois da contestação, não é mais lícito ao réu deduzir novas alegações

D

Reconvenção e contestação são expressões sinônimas no direito processual civil

E

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel sem que se presumam verdadeiras as alegações de fato formuladas

pelo autor, já que o contraditório é direito fundamental

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1846626 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH

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Advogado
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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)

O processo é fenômeno correlato à atuação do Estado. Sobre sua formação, extinção e suspensão do processo, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Suspende-se o processo pela arguição de impedimento ou de suspeição.

( ) Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição.

( ) A morte é causa de suspenção do processo.

( ) Por motivo de força maior suspende-se o processo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

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1838416 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Jaru-RO

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Advogado
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Consoante o Código de Processo Civil, a petição inicial indicará, EXCETO:

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1838415 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Jaru-RO

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Advogado
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Aspectos Iniciais
CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos Processuais

Em relação à PRECLUSÃO no Código de Processo Civil, julgue os itens a seguir:

I. Chama-se de Preclusão Temporal, a perda da faculdade processual por já ter sido exercida anteriormente.

II. Denomina-se de Preclusão Lógica a perda da faculdade processual por incompatibilidade com um ato anteriormente praticado.

III. Intitula-se de Preclusão Pro Judicato a vedação de reexame daquilo que já foi decidido anteriormente, ou de proferir decisões incompatíveis com as anteriores.

IV. Chama-se Preclusão Consumativa, a perda da faculdade processual por não ter sido exercida no tempo devido.

Dos itens acima mencionados, estão corretos, apenas: