1342379 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EPBAZI
Orgão: Câm. Cordilheira Alta-SC

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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDas Ações Possessórias (arts. 554 a 568)

De acordo com o Código de Processo Civil vigente assinale a alternativa incorreta:

A

Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é dispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

B

O juiz nomeará curador especial ao incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade e ao réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

C

Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários, não poderá ser superior a 3% (três por cento) sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

D

O juiz poderá decidir liminarmente a tutela da evidência, quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito.

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1323514 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Campos Novos-SC

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Advogado
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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos Processuais

Assinale a alternativa correta sobre o tempo dos atos processuais.

A

Durante as férias forenses e nos feriados é vedada a prática de qualquer ato processual.

B

A prática eletrônica de ato processual poderá ser realizada em dias úteis, das 6 às 20 horas.

C

Somente a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador poderão se processar durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas.

D

Mediante autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão se realizar no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário.

E

Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense.

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1323511 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Campos Novos-SC

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Advogado
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De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar sobre os recursos.

A

Não perde o direito de recorrer, a parte que aceitar, ainda que tacitamente, os efeitos da decisão.

B

A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

C

Para toda manifestação judicial haverá um recurso com requisitos de admissibilidade e critérios de julgamentos próprios.

D

Somente será admitido o recurso adesivo se o recorrente demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.

E

Após a intimação da decisão, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 dias.

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1323509 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Campos Novos-SC

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Advogado
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Disposições Gerais da Tutela Provisória
CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)
CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar sobre o recurso de agravo de instrumento.

A

No prazo do recurso, o agravo de instrumento poderá ser protocolado na própria comarca, seção ou subseção judiciária do juízo em que a decisão agravada foi emitida.

B

A petição de agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com cópias da petição inicial e da resposta do réu, com a decisão agravada, da certidão da respectiva citação, e com as procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

C

Nos recursos de agravo de instrumento é dispensada a manifestação do Ministério Público quando a causa versar sobre direitos patrimoniais disponíveis.

D

O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a um ano da intimação do agravado.

E

Não será conhecido o agravo de instrumento em que falte cópia de qualquer peça ou no caso de conter algum outro vício que comprometa a sua admissibilidade.

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1323508 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Campos Novos-SC

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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)
CPCExecução

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar sobre o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo.

A

Não se admite execução provisória de sentença que reconheça obrigação de fazer ou de não fazer em razão da impossibilidade de restituição do estado original da obrigação.

B

A modificação ou anulação da sentença objeto do cumprimento provisório tornará sem efeito a integralidade da execução.

C

Independem de caução ou de qualquer outro tipo de garantia o levantamento de depósito em dinheiro ou a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real.

D

Correrá por iniciativa do executado e sob a responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido.

E

Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto.

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1323469 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Barra Velha-SC

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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisComunicação dos Atos Processuais

Assinale a alternativa INCORRETA. Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

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1323466 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Barra Velha-SC

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Advogado
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Sobre a revelia assinale a alternativa INCORRETA.

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1323461 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Barra Velha-SC

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores
CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos Processuais

Analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.

I. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores.

II. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.

III. Todos ao atos processuais são públicos, não admitindo-se qualquer tipo de exceção.

IV. Em todos os atos e termos do processo é facultativo o uso do vernáculo.

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1318920 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ABCP
Orgão: Câm. Bom Jesus Perdões-SP

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Procurador Legislativo
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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)

Juliano estava em debate com seu amigo Cláudio sobre a suspensão e a extinção do processo. Juliano sustentava que a admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas é causa de extinção do processo, enquanto que Cláudio sustentava se tratar de causa de suspensão do processo. De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

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1318647 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Santa Cruz Sul-RS

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Procurador
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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

Acerca do Juizado Especial da Fazenda Pública no âmbito dos Estados do Direito Federal, dos Territórios e dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.

A

As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por desembargadores em exercício no segundo grau de jurisdição, na forma da legislação nacional, com mandato de 2 (dois) anos.

B

A entidade ré deverá fornecer ao Juizado documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até o trânsito em julgado da demanda.

C

Por fazerem parte da Justiça Federal, os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados pelos Tribunais Regionais Federais responsáveis pela jurisdição territorial de cada local.

D

O legitimado ativo, nas causas de até quarenta salários mínimos de competência do Juizado Especial Cível, pode optar por ajuizar a demanda diretamente na Justiça Comum ou no Juizado Especial. Contudo, regra diversa é aplicada aos casos de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, pois, quando o valor da causa for de até sessenta salários mínimos, o processo, em regra, deve ser protocolado junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública.

E

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.