1288298 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INDEC
Orgão: Pref. São Simão-SP

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Procurador Jurídico
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Outros NormativosLei 13.300/2016: Mandado de Injunção

Tendo por referência a Lei do Mandado de Injunção, Lei 13.300/2016, assinale a alternativa incorreta:

A

Recebida a petição inicial, será ordenada, dentre outras, a notificação do impetrado sobre o conteúdo da petição inicial, devendo-lhe ser enviada a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que no prazo de 05 (cinco) dias, preste informações.

B

Da decisão de relator que indeferir a petição inicial, caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão colegiado competente para o julgamento de impetração.

C

Findo o prazo para apresentação das informações, será ouvido o Ministério Público, que opinará em 10 (dez) dias, após o que, com ou sem parecer, os autos serão conclusos para decisão.

D

Transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator.

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1288162 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: Pref. São Bento Sul-SC

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Advogado
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CPCAplicação das Normas Processuais (arts. 13 a 15)

O ordenamento jurídico, segundo Bobbio (2011, p. 43), constitui um "complexo orgânico de normas". As leis são promulgadas, passam a ter vigência e deixam, em algum momento, de vigorar. Ainda, quando verificada uma lacuna normativa, cabe ao intérprete aplicar as fontes supletivas de normas conforme as metodologias de integração normativa para preencher essa lacuna. Sobre a aplicação temporal e integração das normas, assinale a alternativa correta.

A

O ordenamento jurídico brasileiro admite a restauração de uma lei revogada em razão da revogação de sua lei revogadora.

B

A revogação de uma lei somente pode ser total, não se admitindo a revogação parcial.

C

No direito brasileiro, não se admite a revogação tácita de leis, sendo necessário que a lei nova, expressamente, revogue uma lei anterior.

D

No método analógico de integração normativa, o magistrado aplicará ao caso concreto a norma jurídica prevista para situação semelhante, dada a identidade de razões ou de finalidade.

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1288109 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Birigui-SP

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Advogado
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Assinale a alternativa correta acerca do que prevê a Lei nº 12.016/09 que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo.

A

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

B

Será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

C

Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.

D

O ingresso de litisconsorte ativo será admitido mesmo após o despacho da petição inicial.

E

A sentença que conceder o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente, mesmo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.

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1287268 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IUDS
Orgão: Pref. Nova Iguaçu-RJ

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Analista de Procuradoria
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CPCAtos ProcessuaisDos Prazos (arts. 218 a 235)

Cláudio tomou ciência de sentença que lhe foi desfavorável por meio do Diário da Justiça eletrônico no dia 11 de novembro de 2019 (segunda-feira). Considerando que dia 15 de novembro é feriado nacional, o último dia do prazo para Cláudio opor embargos de declaração em face da sentença é:

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1287235 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IUDS
Orgão: Pref. Nova Iguaçu-RJ

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Analista de Procuradoria
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CPCDa Improcedência Liminar do Pedido (art. 332)

Ao comentar os dispositivos da Lei nº 13.105/2015 (CPC/2015), Cássio Scarpinella Bueno afirma que "... o novo CPC é repleto de invocações explícitas a princípios constitucionais como o do contraditório...", concluindo que" ... É no contexto destes princípios constitucionais que o novo CPC explicita no plano infraconstitucional, em seju art. 10, a expressa vedação da prolação de "decisões-surpresa". Segundo o CPC/2015, o juiz:

A

em nenhuma hipótese, poderá reconhecer a prescrição e a decadência sem que antes sejo dada às partes oportunidade de manifestar-se

B

poderá reconhecer a prescrição e a decadência, de ofício ou a requerimento da parte, julgando extinto o processo sem resolução do mérito

C

não poderá julgar liminarmente improcedente o pedido quando verificar, desde logo, ex officio, a ocorrência de decadência ou de prescrição

D

independentemente da citação do réu, pode julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, ocorrência de decadência ou de prescrição, julgando extinto o processo com resolução de mérito

E

poderá reconhecer a prescrição de ofício ou a requerimento da parte e a decadência apenas a requerimento da parte julgando, em ambos os casos, extinto o processo com resolução do mérito

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1287033 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FURB
Orgão: Pref. Gaspar-SC

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Procurador Municipal
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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)

No que se refere ao cabimento do recurso de embargos de divergência previsto na Lei n° 13.105/2015 (Código de Processo Civil), assinale a alternativa correta:

A

É embargável o acórdão de órgão fracionário que, em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, apenas de julgamento do mérito da causa.

B

É embargável o acórdão de órgão fracionário que, em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia.

C

É embargável o acórdão de órgão fracionário que, em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, relativos ao juízo de admissibilidade.

D

Não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, mas cuja composição tenha sofrido alteração.

E

A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência se verifica somente na aplicação do direito material.

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1287019 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Valparaíso-SP

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Assessor Jurídico
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CPCAtos ProcessuaisDos Prazos (arts. 218 a 235)

Analise as proposições seguintes:

I. Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 72 (setenta e duas) horas.

lI. existindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 10 (dez) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

III. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

IV Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiror- inclusive

Está correto o que se afirma Jm

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1286441 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAUSCS
Orgão: Pref. Potirendaba-SP

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Advogado
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CPCDa Contestação (arts. 335 a 342)

É correto afirmar que:

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1286094 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Valparaíso-SP

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Assessor Jurídico
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CPCAtos ProcessuaisDos Prazos (arts. 218 a 235)

Sobre os atos processuais, analise as proposições seguintes:

I. A desistência da ação s6 produzirá efeitos ap6s homologação judicial.
II. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

III. A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do ultImo dia do prazo.

IV Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniencia delas, a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador.

Está correto o que se afirma em

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1285844 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IUDS
Orgão: Pref. Nova Iguaçu-RJ

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Analista de Procuradoria
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CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)

Suzane ingressou com ação indenizatória em face do Município de Nova Iguaçu objetivando a reparação civil por danos causados pelo Poder Público. Citado, o Município de Nova Iguaçu não apresentou contestação. Sobre tal situação, é correto afirmar que:

A

diante da ausência de contestação, os fatos alegados por Suzane se tornaram incontroversos e a ação proposta será necessariamente julgada procedente pelo juízo

B

diante da revelia do Município, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas por Suzane, ainda que a petição inicial não esteja acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato

C

as alegações de fato suscitadas por Suzane presumir-se ão verdadeiras, ainda que forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos

D

o Município de Nova Iguaçu poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar

E

diante da revelia, é vedado ao Município o seu ingresso posterior nos autos e a produção de qualquer prova